Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Novembro de 2017

Associação Amazonense de Municípios
mês passado

CON SIDERANDO o Relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 238/2017 -CMP, de 19 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios nº 1944, de 20 de setembro de 2017, contido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2017-AJ/CMP que concluiu pela imputação da responsabilidade ao servidor SANDRO HELENO DE VILHENA , pelas infrações, do Art. , inciso X, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 11 do Pacto de San José da Costa Rica, recepcionado no Brasil pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992, bem como os criem s dos § 1º e 5º, III e caput do

Art. 154-A, 163, IV, Art. 215 todos do Código Penal; Art. 241-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Art. 11, incisos I e II da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 e III, IV, VI, XIII e XIV, do Art. 168, bem como as proibições

previstas nos incisos V, XI e XIII, do Art. 169, todos da Lei nº 06, de 22 de agosto de 1969 (Estatuto do Servidor Público do Município de Parintins);

CONSIDERANDO ainda, o Parecer do Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, que opinou pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;

CONSIDERANDO por fim a decisão exarada, por est e Presidente, nos autos do processo em comento.

RESOLVO :

Art. 1º - Aplicar a pena de Demissão do Serviço Público, ao Servidor Efetivo, Matrícula 279, ocupante do Cargo de Assistente Legislativo, da Câmara Municipal de Parintins, SANDRO HELENO DE

VILHEN A , portador do RG nº 1231884-1/SSP-AM, inscrito no CPF sob o nº 583.384.702-87, com respaldo no inciso VI do Art. 175, da Lei nº 06, de 22 de agosto de 1969, a contar desta data, por ter o referido servidor contrariado o Art. , inciso X, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 11 do Pacto de San José da Costa Rica, recepcionado no Brasil pelo Decreto 678, de 06 de novembro de 1992, bem como infringido os incisos III, IV, VI, XIII e XIV, do Art. 168 e

as proibições previstas nos incisos V, XI e XIII, do Art. 169, com as agravantes do inciso III,do § 2º e a atenuante do inciso II,do § 1º do Art 187, tudo da Lei nº 06, de 22 de agosto de 1969 (Estatuto do Servidor Público do Município de Parintins).

Art. 2º - Encaminhar cópia do PAD ao Ministério Públic o, deste Município, a fim de apurar o possível cometimento dos crimes

previstos nos § 1º e 5º do inciso III e caput do Art. 154-A, Art. 163, IV e Art. 215, todos do Código Penal e o Art. 241-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 3º - Encaminhar cópia do PAD a Procuradoria -Geral do Município; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do TCE, para as providências que julgarem cabíveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de novembro de

2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE -SE,

CUMPRA-SE E

PUBLIQUE -SE.

VER. MAILDSON ARAÚJO FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Parintins

Publicado por:

Carlos Roberto Alem ida da Silva Código Identificador: 480563F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DE VIAGEM N º 157 /2017-SEMAD

O cidadão FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA, Prefeito

Municipal , com base no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 029/2000-PGMP, no uso de suas atribulações legais, etc.

Considerando , a necessidade de deslocamento do (a) servidor (a) para desepm enhar funções de interesse desta Prefeitura Municipal, no período de 23 a 25.08.2017 ,

RESOLVE:

I – DESIGNAR o (a) servidor (a) MATEUS FERREIRA ASSAYAG , Secretário Municipal de Obras de Parintins, para viajar no trecho Parintins / Manaus / Parintins , para tratar de interesses do município junto a Secretaria de Infraestrutura e Caixa Ecxonômica Federal, na cidade de Manaus/AM.

II – DESLOCAMENTO, no dia 23.08.2017

III – AUTORIZAR o pagamento de 03 diárias, para manutenção e estada, totalizando R$ 1.653,42 (HUM MIL, SEISCENTOS E

CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS

CENTAVOS).

IV – Esta Portaria entra em vigor a par tir da data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE,

CUMPRA-SE E

PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração de Parintins, em 23.08.2017.

FRANK LUIZ DA CUNHA GARCIA

Prefeito Municipal

Publicado por: Tassia Figueiredo Maciel

Código Identificador: 6D8D467E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA DE VIAGEM N º 158 /2017-SEMAD

O cidadão JOÃO WELLINGTON DE MEDEIROS CURSINO,

Prefeito Municipal, em exercício, com base no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 029/2000-PGMP, no uso de suas atribulações legais, etc.

Considerando , a necessidade de deslocamento do (a) servidor (a) para desepm enhar funções de interesse desta Prefeitura Municipal, no período de 27 a 30.08.2017 ,

RESOLVE:

I – DESIGNAR o (a) servidor (a) ALZENILSON SANTOS DE

AQUINO , Coordenador Municipal de Meio Ambiente, para viajar no trecho Parintins / Manaus / Parintins , para tratar da Inserção de Parintins no Programa Municípios Sustentáveis na Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Reiterar a solicitaçã o do Termo de Cooperação de Parintins com o IPAAM para que o Licenciamento de

Impacto local seja assumido pelo um nicípio e entrega da documentação do Arcabouço legal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Quadro de corpo técnico que dispõe este Município ao orgão Estadual IPAAM.

II – DESLOCAMENTO, no dia 27.08.2017

III – AUTORIZAR o pagamento de 03 diárias, para manutenção e estada, totalizando R$1.240,05 (HUM MIL, DUZENTOS E

QUARENTA REAIS E CINCO CENTAVOS).

IV – Esta Portaria entra em vigor a pa rtir da data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE,

CUMPRA-SE E

PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Administração de Parintins, em 25.08.2017.

JOÃO WELLINGTON DE MEDEIROS CURSINO

Prefeito Municipal, em Exercício