Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

D E S P A C H O

Trata-se de pedido de liminar, no qual a impetrante pleiteia a suspensão da obrigação no recolhimento do PIS, a partir da competência 07/2017 até final julgamento do presente, bem como, a determinação à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o seu recolhimento desde a data do ajuizamento do presente, evitando-se a execução de dívida tributária ilíquida e incerta e eventual imposição de sanções administrativas.

Pelos despachos datados de 21/09/2017 e de 27/09/2017, determinou-se a regularização da representação processual, cumprida pela Impetrante por meio dos documentos posteriormente juntados aos autos.

Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na petição inicial e a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se oficie à autoridade impetrada para que, nos termos do que prevê o art. , I, da Lei 12.016/2009, preste as informações devidas e, ainda, cientifique-se o órgão de representação judicial, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Aseguir, tornemos autos conclusos para prolação de sentença, ocasião emque o pedido de liminar tambémserá apreciado, uma vez que, não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possamtornar ineficaz o provimento final.

Cumpra-se. Publique-se.

ARAÇATUBA, data no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000555-26.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

AUTOR: APARECIDA DEMORAES BICHARELLI

Advogado do (a) AUTOR: FABIANO SANCHES BIGELLI - SP121862

RÉU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

A T O O R D I N A T Ó R I O

CERTIFICO e dou fé que os autos encontram-se com vista à autora para manifestação sobre as contestações, no prazo de quinze dias.

Araçatuba, 31/10/2017.

DRA. ROSA MARIA PEDRASSI DE SOUZA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

DR. GUSTAVO GAIO MURAD

JUIZFEDERAL SUBSTITUTO

BEL. PEDRO LUÍS SILVEIRA DE CASTRO SILVA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 5884

EXECUÇÃO DA PENA

0000578-12.2017.403.6122 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2816 - DIEGO FAJARDO MARANHA LEAO DE SOUZA) X FABIO PEVERARI DOS SANTOS (SP100399 - CLAUDIA ADRIANA MION)

Vistos.Trata-se de execução penal emdesfavor do sentenciado Fábio Peverari dos Santos, residente no município de Clementina-SP (fl. 02), jurisdicionado à Comarca de Birigui-SP.Referida execução é proveniente da 1.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tupã-SP, tendo o sentenciado sido condenado como incurso no art. 289, parágrafo 1.º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, no regime inicial aberto, alémdo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (umdécimo) do salário mínimo vigente ao tempo do ilícito. A pena privativa de liberdade fora substituída por duas restritivas de direito, consubstanciadas emprestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP) e prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) de 2 (dois) salários mínimos emfavor da União Federal.Pois bem. Embora a legislação não seja explícita a respeito, vê-se que pelo sistema de fiscalização e acompanhamento dos incidentes de execução da pena instituído pela LEP, prevalece a competência do foro do lugar emque se encontra o sentenciado, seja preso, seja residindo, visando comisso ao desenvolvimento eficaz e célere da execução, tanto sob o aspecto da administração quanto ao judicial, ensejando ainda ao próprio sentenciado e ao seu defensor possibilidade de apreciação mais célere de seus pleitos, evitando-se a constante expedição de precatórias e ofícios que acabampor abarrotar e burocratizar o trabalho judiciário, quando a tendência atual é a de justamente eliminar rotinas e práticas que somente servempara emperrar e atravancar a prestação da jurisdição.Ressalte-se ainda que, nos casos mais graves (condenados a pena privativa de liberdade emregime fechado), a competência é a do Juízo do local do cumprimento da pena, razão pela qual deve ser este Juízo tambémcompetente nos casos menos graves.Por conseguinte, na forma da fundamentação supra - e considerando-se que o sentenciado Fávio Peverari dos Santos se encontra solto - determino a baixa dos autos, por incompetência, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Birigui-SP, podendo o r. Juízo a quemforemdistribuídos, caso assimo entenda, suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS

0003404-93.2016.403.6106 - MARCIO ELIAS DE CASTILHO (SP204309 - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO) X JUSTIÇA PÚBLICA

Fl. 65: oficie-se à agência 3970 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto-SP, solicitando seja transferido, coma maior brevidade possível, para a conta n.º

3971.005.86400479-5 (cadastrada na agência n.º 3971, tambémda Caixa Econômica Federal, PAB desta Subseção - e à disposição deste Juízo) o valor depositado junto à conta n.º 3970.005.00019187-0. Instrua-se o ofício a ser expedido comcópias de fls. 61/62 e deste despacho.Comprovado o cumprimento da diligência supra, expeça-se carta precatória a Uma das Varas Criminais da Comarca de José Bonifácio-SP para que se proceda à intimação do requerente Márcio Elias de Castilho (residente na Rua Venerando Teixeira da Silva, 260, Cristo Rei, naquele município, telefone para contato 17 99742-9954) dos termos da sentença proferida às fls. 54/55, a fimde que seja providenciado o necessário ao levantamento ou ulterior transferência do valor depositado.Realizado o levantamento ou a transferência do valor (e comprovada tal situação), traslade-se para os autos da Ação Penal n.º 0002337-93.2016.403.6106 documentação hábil a informar a ocorrência de tal ato, e, após, arquive-se este incidente processual independentemente de quaisquer outras providências.Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0003909-57.2011.403.6107 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM ARACATUBA - SP X BRUNO CHRISOSTOMO DA ROCHA (SP142262 - ROGERIO CELESTINO FIUZA)