Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

Dr. JoaquimEurípedes Alves Pinto

Juiz Federal Titular

Expediente Nº 5334

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

0004747-26.2013.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 829 - ANDRE LIBONATI) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS X UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (SP108172 - JOSE FERNANDO DA SILVA LOPES E SP171494 - RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública emface da UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, ratificado no mérito, para condenar a Ré emdiversas obrigações: 1) na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, especialmente aos idosos, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados, comprovando-se tal postura, emJuízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 2) na obrigação de fazer no sentido de exigir e de fiscalizar os seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, notadamente tratando-se de exames laboratoriais e de radiografias, para que não adotem qualquer tratamento discriminatório quanto à exigência de autorização para exames laboratoriais e radiografias, tendo como motivação o fato de as solicitações ou prescrições seremsubscritas por médicos não cooperados; 3) na obrigação de fazer no sentido de dar ampla publicidade ao quanto determinado nas alíneas anteriores, comunicando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, por carta, todos os seus usuários/consumidores que não possuemmecanismos de regulação e tenhamdireito a exames/procedimentos simples semprévia autorização, notadamente aqueles já identificados pela ANS, referentes aos contratos apontados na inicial; 4) na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores; 5) postula, por fim, a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos, emface da conduta abusiva e desleal, bemcomo pelo descumprimento das normas de proteção aos direitos dos consumidores, comrecolhimento do valor ao fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.O Parquet Federal aduz na inicial ter instaurado, na Procuradoria da República deste Município, Inquérito Civil Público sob n. º 1.34.003.000497/2011-63, após recebimento de denúncia (f. 3-4) de irregularidade praticada no atendimento efetuado pela UNIMED Bauru à pessoa idosa, alémde dificuldades por ela impostas para a obtenção dos serviços contratados. A partir dessa informação, apurou-se que a Cooperativa de Trabalho Médico UNIMED Bauru impunha dificuldades ao uso do plano de saúde, mais especificamente no que toca à realização de exames oriundos de pedidos prescritos por médicos que não são a ela conveniados, pois, nestes casos, as solicitações não eram aceitas de imediato pelos laboratórios. Acrescenta que, especificamente no caso trazido ao conhecimento deste órgão ministerial, o Laboratório Tecnolab de Bauru, antes de realizar exames simples de urina e de sangue, determinou à denunciante que, para que sua mãe fosse atendida, deveria previamente obter autorização na sede da UNIMED Bauru, emrazão de o médico solicitante não ser cooperado. Conforme consignado pela indigitada e que foramconfirmados pela atendente da ré, a transcrição ou autorização para a realização dos exames poderia demandar umlapso temporal de até 48 horas para ser liberada. Todavia, se a solicitação de exames proviesse de médico cooperado, a obtenção de autorizações seria desnecessária e o exame seria realizado imediatamente. Por essas razões, acrescenta que a imposição de empecilhos pela cooperativa traduz indisfarçável má-fé e discriminação de sua parte na prestação dos serviços contratados.Na ótica do MPF, a prática traduz negativa da prestação imediata dos serviços e viola o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, alémde configurar violação às normas de regulamentação da Agência Nacional de Saúde - ANS. Juntou o inquérito civil público respectivo e documentos. A decisão de f. 46 determinou a citação e postergou a análise do pedido de antecipação da tutela à vinda da contestação. Citada, a UNIMED ofertou contestação (f. 55-64), na qual alega preliminar de carência de ação, sob o argumento de que não foi instada a sanar as irregularidades apontadas e que a celeuma poderia ter sido resolvida na via administrativa, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, uma vez que sempre se colocou à integral disposição do Ministério Público, para esclarecimentos e solução dos fatos. No mérito, aduz que adota a guia de procedimento padrão utilizada pela ANS para fins de acompanhamento e fiscalização das contratações de planos privados de assistência médico-hospitalar, tratando-se de obrigação normativa imposta à Ré, ou seja, a transcrição do pedido atende à determinação da ANS quanto à Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS. Afirma que a mera transcrição do pedido médico ao padrão TISS, e que exige do consumidor o deslocamento à sede da operadora, emnada se confunde comprévia autorização para realização de exames simples. Alega que está agindo emexercício regular de direito e que não cometeu qualquer ilícito. Informa que já foi estabelecida cláusula emcontratos firmados comos laboratórios credenciados trazendo nova rotina para atendimento dos consumidores sema necessidade de comparecimento na UNIMED, ou seja, a transcrição do pedido de exame ao padrão TISS é realizada pela UNIMED, a pedido do laboratório, por via eletrônica (e-mail ou fax), no mesmo momento do atendimento do consumidor no laboratório. Afirma que não estão presentes no caso os pressupostos da reparação civil e pede a improcedência dos pedidos. O pedido liminar foi indeferido às f. 155158, ao fundamento de não ter sido comprovado pelo MPF que a UNIMED estava descumprindo a providência de atendimento dos consumidores na forma explicitada, ou seja, transcrição do pedido de exame ao padrão TISS é realizado pela UNIMED, a pedido do laboratório, por via eletrônica (por e-mail ou fax), no mesmo momento do atendimento do consumidor no laboratório. Na oportunidade, foi determinada a realização de diligência de constatação para verificar o cumprimento dos procedimentos referidos (transcrição do pedido de exame para Guia TISS feitos por médicos não cooperados, emtempo real de atendimento). As certidões foram acostadas às f. 164, 188, 191, 205, 210.O MPF manifestou-se emréplica às f. 173-177.A ANS requereu seu ingresso no feito, na qualidade de assistente simples do MPF e prestou informações às f. 217-225.O pedido de assistência foi deferido à f. 236, integrando-se a ANS na lide.À f. 243, foi deferida a produção de prova oral e a audiência foi realizada (f. 247-250).Emalegações finais, o Ministério Público Federal pugna pela procedência do pedido, nos termos da inicial, ao argumento de que o conjunto probatório amealhado aos autos demonstrou a postura discriminatória da ré ao dispensar aos usuários, especialmente aos idosos, tratamento diferenciado quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias prescritos por médicos não cooperados (f. 408-413). A ré defende a improcedência do pedido, uma vez que os procedimentos adotados seguemos padrões adotados pela ANS e não constituemcircunstâncias discriminatórias, tratando-se de prática comum. Defende que não há qualquer ilicitude na necessidade do paciente ter de apresentar o pedido médico particular para transcrição, seja porque a regulamentação exige o procedimento ou porque o médico solicitante não se atentou ao fato de que deveria emitir o pedido emformato contendo informações específicas na forma da RN/ANS 153/2007 (f. 415-419).A ANS manifestou-se às f. 421-422, noticiando a aplicação de penalidade de advertência à UNIMED BAURU pela infração administrativa objeto destes autos.Instada, manifestou-se a Ré, informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão tomada pela ANS (f. 451-452) e, acaso mantida, será objeto de ação judicial.É O RELATÓRIO. DECIDO.A preliminar de carência de ação não temlugar. Segundo consta, a presente ação foi ajuizada após diversas tentativas de solução suasória, que restaraminfrutíferas, tanto ao nível do inquérito civil público quanto nos presentes autos, quando foi oportunizada a conciliação das partes, porémsemêxito.Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação e adentro diretamente ao mérito. Consoante relatado, na presente ação civil pública busca-se como pleito principal a condenação da Ré nas obrigações de fazer e não fazer, consistentes na fiscalização de seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório quanto à exigência de autorização para exames laboratoriais e de radiografias, cujas solicitações e prescrições tenhamsido realizadas por médicos não cooperados e de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, especialmente aos idosos, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados, alémda condenação emdano moral coletivo.Os pedidos são procedentes quase que emsua integralidade.Ao que se colhe dos autos, a presente ação civil pública originou-se a partir de reclamação de umusuário do plano de saúde operacionalizado pela Ré, que deu ensejo à instauração de inquérito civil público no âmbito da Procuradoria da República no Município de Bauru. No bojo do inquérito civil, ficou constatado que a Ré vinha exigindo dos usuários que fizessema transcrição dos pedidos de exames e radiografias prescritos por médicos que não fossemconveniados ou cooperados ao plano de saúde, inclusive de simples exames como os de

sangue ou urina, sendo necessário, para tanto, o deslocamento do consumidor até a sede da UNIMED emBauru, ou nos municípios onde residem.As justificativas da Ré quanto à exigência de transcrição dos pedidos médicos nos padrões da guia de Troca de Informações de Saúde Suplementar -TISS são plausíveis, posto tratar-se de exigência normativa da Agência Nacional de Saúde - ANS.De fato, a ANS, por meio da Resolução 153/2007, estabeleceu umpadrão obrigatório de troca de informações na saúde suplementar, que deve ser observado pelas operadoras dos planos de saúde. Atualmente, a matéria é regulada pela Resolução Normativa n. 305, de 9 de outubro de 2012.O artigo 3º da referida norma dispõe quais as finalidades do estabelecimento do Padrão TISS, nos seguintes termos:I - padronizar as ações administrativas de verificação, solicitação, autorização, cobrança, demonstrativos de pagamento e recursos de glosas;II - subsidiar as ações da ANS de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde; eIII - compor o registro eletrônico dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.Nota-se, portanto, que a Ré está vinculada ao procedimento estabelecido pela ANS e realmente temo dever de prestar a informação nos moldes colocados pela norma, como defendido emsua contestação.Ocorre que a operacionalização dessa rotina não se mostra adequada relativamente aos consumidores.De fato, não está adequada a conduta da Ré ao exigir que os usuários se desloquematé as suas agências a fimde transcrever os pedidos médicos para o modelo padrão da ANS. Esta obrigação, emverdade, toca à Ré, tanto que vemprevista na própria Resolução emcomento, que assimdispõe emseu artigo 15, 2º e 3º: 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde devemdispor aos prestadores de sua rede de serviço de saúde as tecnologias de webservices e de portal, para a troca dos dados de atenção à saúde dos seus beneficiários de planos privados de assistência à saúde. 3º Os prestadores de serviços de saúde têma prerrogativa de escolher a forma de comunicação para a troca eletrônica, entre webservices ou portal.Deste modo, não pode a Ré transferir aos usuários o ônus que lhe é imposto pela agência reguladora, sob pena de perpetrar conduta ilícita. As agências reguladoras foramcriadas como objetivo de proteger o consumidor e fiscalizar o fornecedor de serviços. Suas normas não podemser interpretadas emdesfavor dos usuários dos serviços. Portanto, ao impor o ônus de transcrição para a TISS aos seus usuários, a Ré está agindo emdesacordo comos princípios que informama regulação dos serviços de saúde e as normas de defesa do consumidor.O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que é abusiva a exigência contratual de obrigações consideradas iníquas, que coloquemo consumidor emdesvantagemexagerada ou sejamincompatíveis coma bo -fé ou a equidade (inciso IV) e tambémas cláusulas que autorizemo fornecedor a modificar unilateralmente a qualidade do contrato, após a sua celebração (XIII), abusividade está que se verifica na situação deduzida nos autos.Muito embora alegue a Ré que implementou as medidas necessárias para evitar o deslocamento do consumidor até uma de suas agências para fins de adequação do pedido de realização de serviços ao padrão TISS (f. 69 e seguintes), as diligências realizadas nos autos do inquérito civil público e nesta demanda demonstramque as medidas não foramefetivas.Às f. 155-158, foi determinada por este juízo a expedição de mandados de constatação para averiguar o cumprimento - por parte da operadora e de seus fornecedores de serviços - da rotina de digitalização de pedidos médicos de exames e adequação do atendimento emtempo real.As certidões dos oficiais de justiça dão conta que muitos dos prestadores de serviço (laboratórios e estabelecimentos conveniados coma UNIMED BAURU) não estão cumprindo o procedimento sugerido pela Ré como

forma de solução da controvérsia e, ainda, que não houve a disponibilização da rotina de digitalização por parte da UNIMED emalguns casos (f. 164, 188, 191, 205, 210).Nesse sentido, veja, por exemplo, à f. 188, a informação colhida no Laboratório Laborclínica S/C Ltda, comsede no município de Pederneiras, quando noticia que, para a realização da solicitação de exames por médicos não cooperados da Unimed-Bauru, há necessidade do usuário apresentar umcódigo ou senha que é fornecido somente pela operadora através de suas centrais de atendimento, comcomparecimento do usuário ao local. Tal situação é constatada tambémà f. 205.E não se olivide que a UNIMED BAURU já havia se comprometido a cumprir essa rotina de atendimento ao usuário - sema necessidade de seu comparecimento à sede de suas agências - há longa data, quando ainda estava tramitando o inquérito civil público - ICP, cujos autos estão apenso a esta demanda. Todavia, mesmo na fase do ICP, a UNIMED BAURU não havia cumprido aquilo que tinha se comprometido, o que, aliás, foi bemobservado pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Diogo Ricardo Goes Oliveira, quando apreciou o pedido liminar. Por sua pertinência, transcrevo trecho da referida decisão (f. 155-158): Consta dos autos que o usuário deveria comparecer à sede da Operadora para transcrição da guia para o padrão TISS e aguardar a sua elaboração e, consequentemente, a autorização do exame ou procedimento.A fimde eliminar o tratamento diferenciado imposto aos usuários/consumidores, emrelação às solicitações de exames laboratoriais originárias de médicos não cooperados, na manifestação escrita (f. 186/187 dos autos emapenso), a requerida, em04 de outubro de 2012, informou nos autos do ICP n.º 1.34.003.000497/2011-63 que (...) a partir de segunda-feira próxima - 08/10/2012 - todos os seus fornecedores de exames/procedimentos simples passarão a estar informados de que caso umbeneficiário da Unimed Bauru compareça para realização de exame/procedimento apresentando pedido médico subscrito por médico não cooperado à Unimed Bauru, a conduta a ser adotada por parte do prestador de serviços será a de que encaminhar via fax ou via e-mail (mediante digitalização) referido pedido médico o qual, emtempo real, será recebido e adequado ao padrão TISS e liberado via sistema, observados os termos de cada contratação, de modo que o beneficiário não necessitará se deslocar até a sede da Unimed Bauru para tal finalidade. Emprosseguimento e para a efetiva implantação e aplicação de tal rotina a Unimed Bauru se compromete a apresentar a seus prestadores/fornecedores de exames/procedimentos simples umaditivo contratual estipulando, emsuma, que referida conduta passará a constar do objeto da pactuação devendo, portanto, ser observada para fins de escorreita adimplência da contratação. Para tanto, requer seja deferido prazo de até 20 dias para levantamento da totalidade de nossos prestadores e adoção de cronograma para fins de aditamento contratual junto a todos eles (...). (f. 186/187).Os documentos acostados às f. 100, 106, 110, 114, 118, 122, 126, 130, 133, 138/139, comprovamos aditamentos a contratos particulares de prestação de serviços celebrados entre a Unimed e os respectivos laboratórios (Laboratório Patologia Clínica Santiago Ltda, Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica de Bauru Ltda, Tecnolab Patologia Clínica Ltda, Laboratório São Lucas S/C Ltda, Santaroza e Zaia S/C Ltda, Laboratório Jayme Ltda, Laborac Análises Clínicas S/S Ltda, Laboratório Vida S/C Ltda, Laborclínica Ltda, CDI - Centro de Diagnóstico por Imagem de Bauru S/S Ltda), celebrados no dia 08 de outubro de 2012 e alguns em11 de março de 2013, tendo constado no item2:(...) Visando maior conforto e celeridade no atendimento dos beneficiários da CONTRATANTE e para que estes não necessitemdeslocar-se até a sede da CONTRATANTE para adequação de seus pedidos médicos ao padrão TISS, nos casos de exames simples solicitados por médicos não cooperados, a CONTRATADA deverá receber o pedido médico e encaminhá-lo, imediatamente, via fax ou por e-mail à CONTRATANTE (mediante digitalização e conforme CT-DIR n.º 040 e suas atualizações) a fimde que referido pedido seja adequado aos atos regulatórios aplicáveis e liberados por parte da CONTRATANTE via sistema, observados os termos de cada contratação assistencial, explicitamente pactuando-se, também, que os atendimentos a beneficiários devemsempre ocorrer comcordialidade, agilidade, respeito e qualidade. (...).Posteriormente, em21/10/2012, a ré manifestou-se nos autos do Inquérito Civil Público, nos seguintes termos: (...) (i) comprovar nesses autos que desde segunda-feira 08/10/2012, todos os seus fornecedores de exames/procedimentos simples foramdevidamente avisados acerca das novas rotinas administrativas como antes já

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/11/2017 6/546