Página 8 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. (REsp 1.397.870/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.12.2014). 5. Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordemcoletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em7.10.2014, DJe 15.10.2014; REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em24.9.2013, DJe 1º.10.2013; REsp 1.367.923/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em1º.3.2011, DJe 8.3.2012. 6. Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo. 7. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em18.12.2007, DJ 11.2.2008, p. 112) 8. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origempara arbitramento do valor dos danos morais coletivos. (RESP 201302992294, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE: 28/06/2017) Não há, outrossim, que se perquirir sobre a existência de culpa, posto que nas relações de consumo a responsabilidade é objetiva. Alémdo mais, o dano moral coletivo se configura in re ipsa e, como no caso ficou evidenciada a prática ilícita, cabível é a reparação:O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. (RESP 201202275676, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 16/05/2017 ..DTPB:.) A indenização devida a título de danos morais não pode ser elevada a ponto de a reparação se constituir emverdadeiro enriquecimento ao favorecido, mas, ao mesmo tempo, não pode ser irrisória a ponto de não coibir a prática de novos atos semelhantes. Assim, considerando o poder econômico da Ré e a gravidade da conduta, fixo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, por entender justa no contexto da situação apurada nos autos. O valor deverá ser revertido ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente em: 1) na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados; 2) fiscalizar seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados; 3) no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta sentença, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru, e fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde; 4) na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores; 5) por fim, condeno a Ré no pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85.Sobre o valor atribuído a título de condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela do Conselho da Justiça Federal, desde a data desta sentença (arbitramento - Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (STJ - Súmula 54 e REsp. 1.132.866-SP, 2ª Seção, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em23/11/2011), fixando este (a ocorrência do dano) no dia da representação formulada ao Ministério Público Federal (27/09/2011 - conforme f. 3 do IPC Apenso - volume I). Indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STJ entende que o Ministério público somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios - emsede de ação civil pública e de improbidade administrativa - nos casos de prova irrefutável de sua má-fé. Dentro de critério de absoluta simetria, se o Ministério Público não paga os honorários, tambémnão deve recebê-los (Precedente: REsp 1099573/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em27/04/2010, DJe 19/05/2010).Defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, assima plausibilidade da argumentação emrelação aos fatos e aos fundamentos jurídicos, bemcomo o risco de dano de difícil reparação aos usuários (consumidores), para determinar que a UNIMED BAURU cumpra o quanto restou decidido nos itens 1, 2, 3 e 4 da parte dispositiva desta sentença, da seguinte forma: a) caso haja o descumprimento dos itens 1 (na obrigação de não fazer, no sentido de abster-se de dispensar tratamento diferenciado aos seus usuários, quanto aos procedimentos para autorização de exames laboratoriais e de radiografias, independentemente de teremsido prescritos por médicos cooperados ou não cooperados) e 2 (fiscalizar seus cooperados, fornecedores e prestadores de serviços, para que não adotemqualquer tratamento discriminatório, quanto à exigência de comparecimento dos usuários a uma de suas agências para transcrição de pedidos de exames que tenhamsido realizadas por médicos não cooperados), incidirá a Ré emmulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por reclamação de cada usuário, registrada perante o MPF ou noticiada nos autos, dês que devidamente comprovada a inobservância a estes dois aspectos da decisão, valor este que será revertido ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7347/85; b) caso a Ré deixe de cumprir o disposto nos itens 3 (no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta sentença, deverá a Ré providenciar a publicidade da síntese deste provimento judicial e das disposições da cláusula 1.8.1, através de rádio e jornais dos locais onde estão sediados seus laboratórios conveniados, na área geográfica de abrangência da UNIMED Bauru, e fazer constar as informações referentes à cláusula 1.8.1 (f. 272) emlocal visível nos laboratórios credenciados e comdizeres claros e de fácil compreensão pelos usuários do plano de saúde) e 4 (na obrigação de fazer no sentido de apresentar emJuízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, os dados de todos os hospitais, clínicas e laboratórios próprios, cooperados ou credenciados, que tenhamatribuição de realização de exames laboratoriais e de radiografia, para que se possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações anteriores), incidirá na pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, valor que tambémserá revertido ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7347/85.Quanto à indenização por danos morais, por óbvio que há de se aguardar o trânsito emjulgado.Custas pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

0001850-59.2012.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X RAIMUNDO PIRES SILVA (SP121503 - ALMYR BASILIO E SP228542 - CAIO MARCIO PESSOTTO ALVES SIQUEIRA) X GUILHERME CYRINO CARVALHO (SP243976 - MARCOS ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA) X MIGUEL DA LUZ SERPA X COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E PRESTACAO DE SERVICO DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRARIA DE IARAS E REGIAO (SP321972 - MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 2706 - GRAZIELE MARIETE BUZANELLO) X PAULO GUIMARAES SILVA

Diante do recurso de apelação interposto pela COCAFI (fls. 983/989) e pelo Ministério Público Federal (fls. 993/1003), bemcomo, a apresentação de contrarrazões pelo autor (fls. 1004/1008), intimem-se os réus para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos à Superior Instância, emcumprimento à Resolução PRES nº 152/2017, art. 15-B.Int.

MONITORIA

0003563-69.2012.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE E SP137635 - AIRTON GARNICA) X REGINA VITALINA SLAGANOPH (SP341356 - SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO)

Diante do recurso de apelação interposto pela ré, intime-se a autora para apresentação de contrarrazões, no prazo legal e intime-se a ré para que, emdez (10) dias, promova a virtualização dos atos processuais, mediante digitalização, e a inserção deles no sistema PJe, nos exatos termos do art. 3º e seus parágrafos, da Resolução PRES 142/2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Na sequência, intime-se a autora nos moldes do que prevê o 4º, I b, da mesma Resolução, para conferência dos documentos digitalizados e, se o caso, indicação ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, de eventuais equívocos ou ilegibilidades.Cumpridas as providências sobreditas e decorridos os prazos, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para a tarefa de remessa à Superior Instância, reclassificando o de acordo como recurso interposto, certificando-se nestes autos físicos a distribuição dos autos eletrônicos, arquivando-se o presente feito (art. 4º, inciso I, c e Inciso II, alíneas a e b, da citada Resolução.Int.

0001568-16.2015.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP137635 - AIRTON GARNICA E SP189220 - ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA) X MAIKE LUIZ JABALI (SP177219 - ADIBO MIGUEL)