Página 10 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

0003944-72.2015.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE E SP137635 - AIRTON GARNICA) X ALEXANDRE MOSSATO GOMES DA SILVA (SP227074 - THAINAN FERREGUTI)

Diante do decurso do prazo de suspensão do feito, manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de cinco dias, acerca da existência de acordo entre as partes, conforme termo de audiência realizada no dia 26/05/2017 (fls. 73/75), para pagamento do valor da dívida.Int.

0000771-06.2016.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP216530 - FABIANO GAMA RICCI E SP137635 - AIRTON GARNICA E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X JO O ANTONIO DE LIMA RODRIGUES (SP288141 - AROLDO DE OLIVEIRA LIMA E SP149766 - ANTONIO CARLOS DE QUADROS)

Tendo a Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF manifestado interesse na desistência da presente demanda (f. 73) coma concordância expressa do executado (f. 77), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço comfundamento nos artigos 771, 775 do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora, acaso houver e devolução de eventual carta precatória expedida. Comtrânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Semhonorários sucumbenciais. Custas ex lege.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

AÇÃO POPULAR

0007920-34.2008.403.6108 (2008.61.08.007920-9) - FABRICIO OLIVEIRA PEDRO (SP139625 - ROBSON OLIMPIO FIALHO) X UNIÃO FEDERAL X PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS X BANCO ALFA S/A

Trata-se de ação popular ajuizada como objetivo de anular o superfaturamento do valor da dívida municipal assumida e refinanciada entre os réus a partir de 28/01/2000 e comtérmino em21/01/2031, comressarcimento do excesso apurado ao erário. À f. 183, o Autor requereu a desistência da ação, que foi inicialmente homologada (f. 185). Todavia, posteriormente o Tribunal entendeu que os autos deveriamser remetidos à 1ª instância para manifestação do Parquet Federal quanto à eventual continuidade da ação (f. 208, 212 e 214).Baixados os autos, o Ilustre Procurador da República requereu, também, a extinção do feito semjulgamento do mérito (f. 218-219).Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo Autor e ratificado pelo MPF, comfulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Comtrânsito emjulgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Semcustas e semhonorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CAUTELAR INOMINADA

0006152-34.2012.403.6108 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X RAIMUNDO PIRES SILVA (SP121503 - ALMYR BASILIO) X GUILHERME CYRINO CARVALHO (SP243976 - MARCOS ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA) X MIGUEL DA LUZ SERPA X COOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E PRESTACAO DE SERVICO DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRARIA DE IARAS E REGIAO (SP321972 - MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO)

Diante do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, intimem-se os réus para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, providencie a Secretaria o encaminhamento dos autos à Superior Instância, emcumprimento à Resolução PRES nº 152/2017, art. 15-B.Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0009776-67.2007.403.6108 (2007.61.08.009776-1) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR (SP096564 - MARY ABRAHAO MONTEIRO BASTOS E SP243787 - ANDERSON RODRIGUES DA SILVA) X ELITE COM/ CONSERVACAO E MAN DE ELEVADORES LTDA X NATANAEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR X NATANAEL DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP213126 - ANDERSON GASPARINE E SP326554 - THAIZ FERREIRA DE SOUZA) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR X ELITE COM/ CONSERVACAO E MAN DE ELEVADORES LTDA

Deixo, por ora, de apreciar a petição de fl. 201. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que forneça extrato (s) de conta (s) referente (s) ao feito.Após, vistas às partes para manifestação considerando-se a petição do executado de fls. 202/203.Int.

Expediente Nº 5338

EXECUÇÃO FISCAL

0000589-83.2017.403.6108 - FAZENDA NACIONAL (Proc. VICTOR FIGUEIREDO MONTEIRO) X SINTEX LAMINADOS SINTETICOS LTDA.(SP161119 - MATHEUS RICARDO JACON MATIAS) Confirmado o parcelamento em24/08/2017, ou seja, após o bloqueio de valores (fls. 19/21 e 51/54), de rigor a manutenção da garantia, tratando-se o art. 151, inc. VI, do CTN, de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. PARCELAMENTO. GARANTIA DADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porémnão temo condão de desconstituir a garantia dada emjuízo. Precedentes: REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/12/2010; AgRg no REsp nº 1.249.210/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 24/06/2011. II - Não há falar-se emincidência na espécie do verbete sumular nº 281/STF, haja vista que aplicável somente quando se interpõe recurso extraordinário lato sensu emface de decisão monocrática de relator, o que não ocorreu na hipótese, já que houve a devida interposição de agravo interno àquela primeira decisão do relator do agravo de instrumento. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1289389/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/03/2012, DJe 22/03/2012) Dessa forma, estando o acórdão recorrido emdesacordo coma jurisprudência do STJ, merece ser reformado, a fimque seja mantida a penhora realizada por meio do sistema BACENJUD. Diante do exposto, combase no art. 557, A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de abril de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - REsp: 1525968 PE 2015/0077918-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 06/05/2015).Acrescente-se o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do devedor, que poderá obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo. Diante disso, fica o bloqueio convertido empenhora, transferindo-se a quantia para conta corrente vinculada ao presente feito. Nesta hipótese, intime-se o (a) executado (a) acerca da constrição e do início do prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de embargos.Transcorrido in albis o lapso supra, retornemos autos à exequente para que informe os códigos/dados bancários necessários à apropriação da quantia, promovendo a readequação do acordo inicialmente entabulado.Comessa medida evitamos duplo gravame ao executado, pois a manutenção da quantia nos autos poderá colocar emrisco não apenas o adimplemento do acordo pactuado, como tambémo próprio exercício das atividades da pessoa jurídica devedora, o que inviabilizaria por completo a satisfação final do crédito vindicado.Já a amortização poderá favorecer não apenas a potencial diminuição no valor das prestações, como tambémo encerramento antecipado da avença, e da presente cobrança, por consequência.Coma resposta, oficie-se à CEF para que efetue a apropriação dos valores emfavor da credora.Solicite-se, ainda, a devolução da carta precatória ao juízo deprecado, via meio eletrônico, independentemente do cumprimento (fls. 22/23).Consumada as diligências, suspendo o curso da presente cobrança por prazo indeterminado, até ulterior manifestação das partes, ou quitação do parcelamento. Ao arquivo sobrestado, até ulterior provocação. Int.

Expediente Nº 5339

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

0003459-77.2012.403.6108 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP111749 - RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO E SP212118 - CHADYA TAHA MEI) X MARCO ANTONIO MARCELINO (SP325369 - DANILLO ALFREDO NEVES)

Fls. 131/133: a parte executada, por meio de seu advogado VOLUNTÁRIO e nomeado à fl. 97, vema Juízo requerer a liberação da penhora determinada às fls. 61/62, correspondente ao bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) emconta salário, o qual foi autorizada emrazão do contrato celebrado entre as partes, conforme determinação de fl. 61. Emuma análise preliminar dos documentos acostados às fls. 131/143, observo que o executado MARCO ANTÔNIO MARCELINO temcondições de suportar o ônus, ao menos por ora, visando ao regular pagamento da dívida exequenda.Contudo, ante a possibilidade das partes transacionarem, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC/2015, designo AUDIÊNCIA de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10/11/2017, às 16h00min, que será realizada na sede da Justiça Federal emBauru, na Av. Getúlio Vargas, n. 21-05, 7º andar, Central de Conciliação - CECON. Encaminhe-se e-mail à CECON para a reserva da pauta, comurgência. Intimem-se as partes, via Imprensa Oficial, para comunicação do advogado voluntário e do patrono da exequente. Intime-se o executado, pessoalmente, para comparecimento na audiência.

2ª VARA DE BAURU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

2.ª Vara Federal de Bauru/SP

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000505-94.2017.4.03.6108