Página 11 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

AUTOR: DANIELA SERAFIM

Advogado do (a) AUTOR: MARIANA YUMI DINIZ - SP333487

RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO

DECISÃO

Vistos.

Postula a autora, inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar:

a) ao FNDE que proceda, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à transferência bem como aditamento do contrato do FIES referente ao período de 2017.1 e 2017.2, para que após possa formalizar o aditamento referente ao semestres de 2018, cujo prazo de encerra em Dezembro de 2017, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais);

b) à Universidade Paulista – UNIP Bauru-SP que se abstenha de negar a matrícula da demandante no ano de 2018, diante dos débitos gerados e de exigir o pagamento do valor dos semestres não aditados até decisão final desse Juízo, suspendendo o acordo que fora forçada a assinar para continuar frequentando o curso, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Relata ser estudante do 4ª ano do curso de psicologia da Universidade Paulista - UNIP, beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) desde o início de sua faculdade, em 29/04/2014, conforme contrato 683802978. No mais, no início de 2017, em razão da transferência de seu marido para cidade de Bauru-SP, solicitou junto à faculdade a sua transferência para cidade de Bauru. A fim de resolver qualquer pendência, ligou para Instituição de Ensino, bem como para o MEC e foi informada de que estava tudo certo com a sua transferência (com os documentos, contrato, etc.).

Cursando, portanto, o 7º semestre do curso de Psicologia no mês de Janeiro, requereu junto à faculdade a sua transferência e o aditamento semestral dos contratos de financiamento dos estudantes, conforme regulamento exigido pelo FIES.

Entretanto, foi informada de que o aditamento não foi autorizado, diante do que dispõe a portaria n.º 25, editada pelo MEC, que veda a transferência de instituição e/ou curso após 18 meses.

É o relatório. Decido.

Considerando o disposto na Cláusula Décima Sétima do Contrato do FIES (documento n.º 2846880, p. 02), item II, que prevê a possibilidade de mudança de Instituição de Ensino a qualquer tempo, desde que seja mantido o mesmo curso, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no dia 09/11/2017, às 17h00min.

O pedido de tutela antecipada será reapreciado após a tentativa de conciliação, se resultar infrutífera.

Citem-se e intimem-se para a audiência.

Bauru, 30 de outubro de 2017.