Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

Marcelo Freiberger Zandavali

Juiz Federal

DR. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI

JUIZFEDERAL

BEL. ROGER COSTA DONATI

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 11602

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0004589-10.2009.403.6108 (2009.61.08.004589-7) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1051 - FABRICIO CARRER E MG115193 - MARCIO MISAEL ALVES) X FERNANDA MARQUES BRAGA (MG119775 -PAULO JUNIO PEREIRA VAZ)

Vistos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia emdetrimento de Fernanda Marques Braga, Sebastião Messias de Souza e João Hilarino Alves, imputando-lhes responsabilidade criminal pelo cometimento do ilícito penal capitulado no artigo 334, caput do Código Penal. Relata a inicial acusatória que, no dia 05 de março de 2009, os acusados iludiramo pagamento de impostos devidos à União, emrazão da entrada, no território nacional, de diversas mercadorias de procedência estrangeira, semportarema documentação fiscal que pudesse comprovar a origemlícita dos referidos produtos. As mercadorias encontram-se descritas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, encartado nas folhas 30 a 35 do caderno emapenso, tendo sido avaliadas emR$ 77.011,52 (folha 35). O valor dos tributos que deixaramde ser recolhidos perfaz R$ 30.554,48, coma dedução do PIS e COFINS . Denúncia recebida no dia 28 de abril de 2011 (folha 133). Houve o desmembramento do feito emrelação aos acusados Sebastião e João (folha 457). É o relatório. Fundamento e Decido. Emcaso de procedência da ação penal, será imposta à acusada a pena prevista ao ilícito capitulado no artigo 334 do Código Penal, ou seja, reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, o que, emprincípio, fixa o prazo da prescrição penal (pena abstrata) em08 (oito) anos, na forma prevista pelo artigo 109, inciso IV do Código Penal. Contudo, a hipótese dos autos obriga o reconhecimento da ausência de condição para o exercício válido do direito de persecução criminal, ante a perspectiva de declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a pena emconcreto, ainda que não haja sentença condenatória emdesfavor da ré. Tal se passa porque, na presente fase processual, apresentam-se as condições para que se possa ponderar, comprecisão, acerca dos termos e, mais relevante, da quantidade em que seria a reprimenda penal aplicada. Extrai-se dos autos: as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não são desfavoráveis à ré; emque pese juntada prova documental, dando conta de que a acusada responde, perante a Justiça, por outras ações penais, onde se apura eventual responsabilização pelo cometimento, emtese, de atos ilícitos assemelhados ao que é objeto deste feito, a documentação carreada ao processo não se revelou apta a infirmar o estado de primariedade da acusada; não concorremagravantes; não concorremcausas de aumento de pena; às consequências do crime não se revelam, emdemasia, desabonadoras, posto que o ilícito não foi perpetrado comviolência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, ainda que se alegue que o valor dos tributos que deixaramde ser recolhidos é vultoso (R$ 30.554,48), a exasperação da pena base, no panorama relatado, não conduziria a uma reprimenda superior a 02 (dois) anos de reclusão. A vista do contexto acima, e tendo emmira que o período de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia (28 de abril de 2011 - folha 133) e os dias atuais supera seis anos e quatro meses, para se evitar o implemento do prazo prescricional, haveria necessidade de se fixar pena superior a 02 (dois) anos de reclusão, o que faria pretensão executória da pena prescrever em08 (oito) anos - artigo 109, inciso IV do Código Penal. O procedimento acima, levado a efeito como intuito específico de se evitar o implemento do prazo prescricional, não se mostra razoável, porquanto não se divisa, como apontado, a presença de quaisquer circunstâncias (objetivas e subjetivas) a recomendar a majoração da reprimenda emproporções exarcebadas e desarrazoadas. Ante tal contexto, não há qualquer possibilidade de se fixar a pena acima do quantumnecessário para que persista a pretensão punitiva estatal. Reconhecido, inexoravelmente, o advento imediato da causa extintiva da punibilidade, dar seguimento ao processo criminal implicaria verdadeiro atentado à administração da Justiça. O processo , como instrumento da jurisdição, não é fimemsi mesmo. A doutrina, de forma uníssona, refere que não se pode negar o caráter instrumental do Direito Processual, porquanto constitui ele ummeio, o instrumento para fazer atuar o Direito material . Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco afirmamque tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordemna sociedade), não lhe convémacionar o aparato judiciário semque dessa atividade se possa extrair algumresultado útil . Júlio Fabbrini Mirabete, por fime na mesma toada, assevera que o Direito Processual Penal constitui uma ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que temobjeto e princípios que lhe são próprios. Sua finalidade é conseguir a realização da pretensão punitiva derivada da prática de umilícito penal, ou seja, é a de aplicar o Direito Penal. Tem, portanto, umcaráter instrumental; constitui o meio para fazer atuar o direito material penal, tornando efetiva a função deste de prevenção e repressão das infrações penais . Não havendo resultado útil a ser extraído do procedimento emcontraditório, deve este ser extinto, evitando-se [mais] desperdício de tempo e recursos públicos. Manter-se emandamento processos inúteis somente serve para impedir o Poder Judiciário de fazer cumprir dever reconhecido emtratado internacional e, agora, pela própria Constituição da República de 1.988, que, emseu artigo 5 , inciso LXVIII, garante: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Como ser célere, obrigando os órgãos jurisdicionais, e os demais atores processuais, a gastar tempo - de ministros, desembargadores, juízes, servidores, procuradores e advogados -comprocedimentos totalmente desprovidos do potencial de produzir efeitos? O E. TRF da 3ª Região, quando do julgamento do Conflito de Competência n. 6.347/SP (acórdão proferido à unanimidade votos), sob a Relatoria da Exma. Des. Fed. Ramza Tartuce, partilha do entendimento de que o Direito não pode ser interpretado de forma dissociada da realidade, como se fosse umfimemsi mesmo. É ciência humana, e como tal, eminentemente axiológica. Existe para regular a vida emsociedade e servir aos propósitos desta, assegurando a coexistência pacífica dos homens e o desenvolvimento individual de cada umdeles. E é exatamente por isso que, estando o intérprete diante de uma norma que comporte mais de uma exegese, deve optar por aquela que confira maior eficácia social ao dispositivo, indo ao encontro dos valores que, naquele momento histórico, sejammais caros à coletividade. Ao encontro do asseverado, as Cortes Regionais de Brasília e Porto Alegre: PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. A doutrina e a jurisprudência divergem, quanto à prescrição antecipada, predominando, no entanto, a orientação que não a admite. A prescrição antecipada evita umprocesso inútil, umtrabalho para nada, para chegar-se a umprovimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir emface da velocidade comque a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais. Seguir a lei à risca, quando destoantes das regras contidas nas próprias relações sociais, seria mutilar a realidade e ofender a dignidade do espírito humano, porfiosamente empenhado nas penetrações sutis e nos arrojos de adaptação consciente (Pontes de Miranda). Se o Estado não exerceu o direito de punir emtempo socialmente eficaz e útil, não convém levar à frente ações penais fundadas de logo ao completo insucesso (Juiz Olindo Menezes). O jurista, como o viajante, deve estar pronto para o amanhã (BenjamimCardozo). (TRF da 1ª Região. RCCR n. 00234000286673/DF. Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro). PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CP. VIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A prescrição pela pena emperspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada emcasos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o último fato delituoso (mais de 04 anos) semque a peça acusatória tenha sido recebida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada emeventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que responde o acusado (01 ano de reclusão). Na espécie, tal causa extintiva da pretensão punitiva certamente restará caracterizada, na medida emque já decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. Emresumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada. (TRF da 4ª Região. RSE no processo n. 2004.70.020051252/PR. Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro) Se nada de útil se retira do processo, conclui-se por ausente o imprescindível interesse de agir, falecendo à ação penal uma de suas condições, devendo o feito ser extinto, semjulgamento de mérito. Dispositivo Isso posto, reconheço ausente o interesse de agir, e extingo o processo, semadentrar-lhe o mérito, no que tange à acusada, Fernanda Marques Braga. Transitada emjulgado esta sentença, arquivem-se os autos, combaixa na distribuição. Publique-se. Registre. Intime-se. Comunique-se ao distribuidor para as providências pertinentes.

Expediente Nº 11603

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0009179-64.2008.403.6108 (2008.61.08.009179-9) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X GILBERTO CALDEIRA DOS SANTOS (SP137210 - JOSE CLAUDIO BAPTISTA E SP144478 - LUIS ANTONIO GIL)

Vistos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia emdetrimento de Gilberto Caldeira dos Santos, imputando-lhe responsabilidade criminal pelo cometimento do ilícito penal capitulado no artigo 273, -B, incisos I e VI do Código Penal. Denúncia recebida no dia 15 de julho de 2009 (folha 64). Emprimeira instância, o réu foi absolvido (sentença de folhas 272 a 274). A sentença emquestão foi reformada pelo E. TRF da 3ª Região, através do acórdão de folhas 383 a 392, o qual, tomando por base o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n.º 239.363 - PR, impôs ao acusado pena privativa de liberdade correspondente a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, semprejuízo do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O acórdão emquestão foi publicado no dia 19 de junho de 2017 (folha 392), tendo transitado emjulgado no dia 06 de julho de 2017 (folha 394). É o relatório. Fundamento e Decido. O V. Acórdão condenatório transitou emjulgado, o que impede seja a sanção estabelecida majorada. Tal fato faz comque a prescrição da pretensão punitiva estatal, combase na pena de reclusão fixada, seja regido pelo prazo de 04 (quatro) anos - artigo 109, inciso V, do Código Penal. Sendo assime tendo emmira que entre a data de recebimento da denúncia (15 de julho de 2009 - folha 64) e a publicação do V. Acórdão condenatório (19 de junho de 2017 - folha 392) decorrerammais de quatro anos, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, combase na pena cominada. Posto isso, declaro extinta a punibilidade do réu, Gilberto Caldeira dos Santos, comfulcro no artigo 61, do CPP, e nos artigos 109, V, 110, 112, inciso I e 114, inciso II, todos do Código Penal brasileiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comuniquem-se. Após, arquivem-se os autos, combaixa definitiva na distribuição.

Expediente Nº 11604