Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

Bel. Bruno José Brasil Vasconcellos

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 7162

LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA

0005744-31.2017.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005700-12.2017.403.6120) WASHINGTON FERRAZ CAIRES (SP321655 - MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ E SP327697 - IZABELLA HERNANDEZ BORGES) X JUSTIÇA PÚBLICA

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e expedição do competente alvará de soltura, formulado pela defesa do investigado WASHINGTON FERRAZ CAIRES (fls.02/09). O feito foi distribuído por dependência aos autos 0005700-12.2017.403.6120.Afirma a defesa que WASHINGTON é pessoa trabalhadora e vinha exercendo atividade laborativa, temresidência fixa, sempre bemexerceu o seu papel de cidadão e é primário.Aduziu que sua manutenção na prisão é desnecessária e até mesmo arbitrária, ferindo vários princípios constitucionais, tanto pela prisão quanto pela saúde frágil do investigado.De acordo coma petição da defesa, está configurada violação ao princípio da presunção da inocência, porquanto não há risco à manutenção da ordempública ou econômica nemà aplicação da lei penal, nemindícios de que o investigado criará obstáculo a procedimento investigatório ou à instrução processual.Mais que isso, conforme alegou, pelas suas condições pessoais e características do ato ilícito que lhe é inicialmente atribuído, o regime de cumprimento de pena que lhe será imposto emeventual condenação não poderá ser o fechado, por isso, o encarceramento provisório é medida mais grave que aquela a ser aplicada numa hipotética condenação.Referindo-se ao crime pelo qual foi preso, emresumo umroubo à agência dos Correios de Tabatinga/SP no dia 04/10/2017, a defesa salientou que a suposta arma utilizada não foi apreendida nemo indiciado foi reconhecido pelas testemunhas.Por fim, asseverou que o investigado possui saúde frágil, apresenta severa disfunção intestinal comhemorragia digestiva baixa e esofagite erosiva distral, gastrite severa e sangramentos ocasionais (fls. 08).Juntou comprovante de endereço, declaração de ex-empregador e cópia da CTPS (fls. 11/17), e exames médicos (fls. 18/21), bemcomo certidão de casamento (fls. 23).Há tambémboletimde identificação criminal (fls. 51) e cópia da CNH (fls. 54). Cópia do termo de audiência de custódia (fls. 59/61v).Emsua manifestação, o Ministério Público Federal requereu o indeferimento do pedido por entender que o peticionário apenas repisa os argumentos apresentados quando requereu a liberdade provisória na audiência de custódia. Afirmou que na petição agora apresentada a defesa não demonstrou nenhuma alteração naquele quadro diante do qual lhe foi denegada a liberdade provisória anteriormente. O órgão ministerial asseverou que nemmesmo a condição de saúde do investigado, que não lhe pareceu das melhores, justificaria a revogação, porque não aponta gravidade emgrau passível de convencer da necessidade da concessão da liberdade (fls. 63/64).Decido.O investigado WASHINGTON FERRAZ CAIRES foi preso emflagrante no dia 04/10/2017 emTabatinga/SP, juntamente comGABRIEL PAES DOS SANTOS e JEFERSON DE SOUZA SILVA pela prática, emtese, do crime capitulado na art. 157, 2º, I, II e V, do CP (roubo qualificado por violência ou ameaça exercida comemprego de arma, emconcurso de duas ou mais pessoas e coma manutenção da vítima emseu poder, restringindo sua liberdade). Os três ocupavamumveículo Cross Fox.Há tambémnotícia, ainda sob investigação, de que outros indivíduos participaramdo roubo, mas conseguiramfugir a bordo de umveículo Dobl.O crime é grave. O art. 157, caput, do CP, prevê pena de 4 a 10 anos de reclusão. Na situação descrita no auto de prisão emflagrante, incidiriamtambém agravantes.A alegação da defesa de que a não apreensão da arma de fogo seria ponto favorável ao investigado não procede, pois, ainda que a arma não seja apreendida, seu uso poderia ser comprovado por outros meios.A conclusão do exame de endoscopia digestiva realizado em25/05/2017 (fls. 18) e o resultado do exame de sangue oculto (fls. 19), este realizado emdata anterior, entre fevereiro e março de 2017, exigemque o investigado tome alguns cuidados, mas, não restou claro que a prisão é incompatível como mal apresentado.É certo que consta do auto de prisão que WASHINGTON confessou diante da autoridade policial. Apesar disso, conforme bemsalientou o MPF, a defesa não apontou alterações no quadro emque se baseou a decisão que decretou a preventiva.Ademais, há notícia da existência de possíveis coautores ou partícipes ainda a serem identificados, sendo necessário manter a prisão do WASHINGTON para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal assegurar, tendo emvista que, segundo consta até o momento, os comparsas ainda não foramidentificados.Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos de WASHINGTON FERRAZ CAIRES, RG 438768553 SSPSP e CPF 426.112.498-06.Por cautela, oficie-se comurgência à autoridade carcerária do local onde WASHINGTON está custodiado, informando a de que a defesa apresentou exames médicos nestes autos noticiando possíveis problemas de saúde do custodiado, de modo que, com essa informação, a direção do estabelecimento possa verificar se existe doença atualmente e promover, se for o caso, ao preso provisório a adequada assistência à saúde.Intimem-se. Cumpra-se.

2ª VARA DE ARARAQUARA

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5001870-50.2017.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

DEPRECANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEBAURU/SP - 2ª VARA FEDERAL

DEPRECADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEARARAQUARA/SP

D E S P A C H O

Cumpra-se o ato deprecado.

Designo audiência para o dia 30 de novembro de 2017, às 14h30, para oitiva da testemunha arrolada pelo autor.

Intime-se a testemunha advertindo a acerca das implicações quanto ao não comparecimento, conforme requerido pelo juízo deprecante.

Comunique-se ao Juízo deprecante, via correio eletrônico.

Int. Cumpra-se.

ARARAQUARA, 9 de outubro de 2017.

DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZFEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 4945

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0004881-22.2010.403.6120 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2351 - DANIELA GOZZO DE OLIVEIRA) X JUREMA DO PRADO (SP135173 - ALDO PAVAO JUNIOR)

Considerando o trânsito emjulgado para a acusação, arbitro os honorários do advogado dativo no valor máximo da tabela CJF. Requisitem-se.Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Int.

0014691-16.2013.403.6120 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1672 - GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO) X CLOVIS REGOS (SP334421A - ELIANE FARIAS CAPRIOLI)

NOS TERMOS DA PORTARIA 12/2017 E EM RAZÃO DE O MPF JA TER APRESENTADO SEUS MEMORIAIS, FICA A DEFESA INTIMADA PARA APRESENTAR MEMORIAIS TAMBÉM NO PRAZO DE 05 DIAS.

0010312-61.2015.403.6120 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 2705 - RUDSON COUTINHO DA SILVA) X ROSA MARIA APARECIDA URBANO PEREGO (SP363538 - GISLAINE CRISTINA GOMES FIGUEIRA) X MARIA CONCEICAO DE ANNUNZIO (SP152874 - BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA)

Considerando o trânsito emjulgado da sentença absolutória, expeçam-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos.Int.

0010197-06.2016.403.6120 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2705 - RUDSON COUTINHO DA SILVA) X ALCEU JOSE DA LUZ (MS009727 - EMERSON GUERRA CARVALHO E SP365300 -TAMYRIS SCODELER ARIJIAN) X ADRIANO DIAS CORREIA (SP365300 - TAMYRIS SCODELER ARIJIAN E MS009727 - EMERSON GUERRA CARVALHO E SP365300 - TAMYRIS SCODELER ARIJIAN)