Página 372 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

Taubaté, 30 de outubro de 2017.

OPÇÃO DENACIONALIDADE (122) Nº 5000600-85.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

REQUERENTE: FELIPEYURI CORTES SAKUMA

Advogado do (a) REQUERENTE: ROSANA DA CRUZ - SP252377

S E N T E N Ç A

Felipe Yuri Cortês Sakuma, qualificado nos autos, requereu a abertura do presente procedimento de OPÇÃO DE NACIONALIDADE, alegando preencher os requisitos legais do artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal, com redação dada pelo EC nº 54/2007, requerendo, após as formalidades legais, o reconhecimento da nacionalidade brasileira à parte autora, com a expedição do competente mandado de averbação da certidão de transcrição de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil competente desta cidade de Taubaté.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 02/09.

O Ministério Público Federal concordou como pedido formulado pelo optante (fl. 13).

Este o relatório. Fundamento e decido.

A Carta Magna de 1988, em seu art. 12, inciso I, alínea c, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 54, de 2007, estabelece que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Os documentos trazidos aos autos comprovampreencher a optante todos os requisitos necessários ao acolhimento do pedido.

A optante nasceu na cidade de Takefu, Província de Fukui, Japão no dia 10/06/1999, tendo o seu registro de nascimento sido transcrito no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Taubaté - SP, em11/03/2003, conforme comprova a Certidão à fl. 04.

Pela análise da referida transcrição de assento de nascimento ficou claro que o optante é filho de FUMIO SAKUMAe de FABIANADOMINGUES CORETES SAKUMA, ambos de nacionalidade brasileira, nascidos na cidade de Pouso Alegre – MG (fl. 04).

Ficou demonstrado o estabelecimento de residência no país com a juntada do comprovante de residência de fls. 07, bem como do Histórico Escolar do ensino médio do optante às fls. 09, demonstrando do que mesmo estudou no Colégio Técnico Industrial de Guaratinguetá - SP.

Assimsendo, é de rigor o deferimento do pedido, para que a opção pela nacionalidade brasileira seja registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taubaté - SP.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para acolher a opção pela nacionalidade brasileira formulada por Felipe Yuri Cortês Sakuma, determinando seja efetuada a competente averbação no registro perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taubaté - SP, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.

Custas na forma da lei.

Desnecessário o reexame necessário, por ausência de disposição expressa no art. 994 do C.P.C./2015.

Oportunamente, expeça-se mandado de registro e arquivem-se os autos.

P. R. I. C.

Taubaté, 18 de outubro de 2017.

GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal no exercício da titularidade

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001081-48.2017.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

AUTOR: MARIA ANTONIETA BURJATO

Advogado do (a) AUTOR: ARIADNEABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603

RÉU: CONSTRUTORA LUCCA & SILVA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

A T O O R D I N A T Ó R I O

Com arrimo no artigo 203, § 4º, do CPC/2015, na Portaria nº 04/2009 da 1ª Vara Federal de Taubaté-SP, publicada no dia 19/03/2009 e em cumprimento à decisão (Id 3138109), agendo audiência de conciliação para o dia 06 de fevereiro de 2018, às 13:30 horas, que se realizará na Central de Conciliação neste Fórum da Justiça Federal.

Promova o (a) advogado (a) a comunicação do (a) autor (a) sobre a data, horário e local em que será realizada a audiência.

Taubaté, 26 de outubro de 2017.