Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2017

. Protocolo: 2017/130536. Comarca: Colorado. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001929-69.2016.8.16.0072 Ordinária. Apelante: Marcio Ubinger Ramos. Advogado: Danilo Cristino de Oliveira, Késia da Silva Pereira. Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Juliano Francisco da Rosa, Angelize Severo Freire. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de danos morais. Cédula de Crédito Bancário.Pagamento a menor. Inscrição do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Inscrição devida. Exercício regular do direito. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar. Honorários recursais. Majoração. Sentença mantida.Recurso desprovido.1. Realizado o pagamento a menor da parcela contratada, a apelada agiu no exercício regular de direito ao inscrever o apelante em órgão de restrição ao crédito, não havendo que se falar em conduta ilícita praticada pela instituição financeira.2. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da apelada, é de se majorar o percentual dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

0101 . Processo/Prot: 1693147-0 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/130535. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 9ª Vara Cível. Ação Originária: 0002507-12.2016.8.16.0014 Consignação em Pagamento. Apelante: Banco do Brasil SA. Advogado: Rafael Sganzerla Durand. Apelado: Weslei D'avila Boim. Advogado: Sidney Luiz Pereira. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta no recebimento dos valores. Ausência de comprovação.Requisito imprescindível para a procedência da ação de consignação. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.Inversão do ônus da prova. Regra que não implica no acolhimento dos fatos constitutivos do direito da parte autora não comprovados. Produção de prova negativa.Impossibilidade. Não obrigatoriedade. Ônus de sucumbência.Readequação. Sentença reformada.Recurso provido.1. A recusa injusta por parte do credor no recebimento dos valores é requisito autorizador da consignação em pagamento.2. Com fundamento no disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cabia ao apelado comprovar que a Instituição Financeira efetivamente recusou-se, sem justificativa, a receber os valores.3. A regra de inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do direito consumidor, não eximir a parte na produção de prova a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.4. Não é possível exigir da Instituição Financeira a produção de prova negativa, nos termos do § 2º do art. 373 do Código de Processo Civil/2015.4. Com a alteração do julgado, faz jus o apelante à readequação dos ônus sucumbenciais de maneira a serem suportados pela parte autora, ora apelada, com a manutenção da distribuição realizada pelo juiz singular.

0102 . Processo/Prot: 1694700-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/134342. Comarca: Iporã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000735-41.2011.8.16.0094 Ordinária. Apelante: Banco Bradesco S/a. Advogado: José Ivan Guimarães Pereira. Apelado: Maria Maldonado Garcia Moya, J Moya Mercado, Jonas Moya. Advogado: Márcia Loreni Gund, Jair Antônio Wiebelling. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Exclusão da multa contratual e dos juros moratórios. Comissão de permanência.Cumulação com demais encargos. Impossibilidade.Possibilidade de compensação de valores. Sentença mantida.Recurso desprovido.1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de comissão de permanência desde que pactuada, excluindo-se, contudo, os excessos verificados em razão de cumulações com outros encargos moratórios e remuneratórios.2. Súmula 472, STJ. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

0103 . Processo/Prot: 1695018-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/135581. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001013-79.2014.8.16.0080 Embargos de Terceiro. Apelante: Amélio Almeida Poubel. Advogado: Paulo Gustavo Trento, Paulo Sérgio Trento. Apelado: Luiz Carlos da Silva. Advogado: Ivani Fantucci Vieira. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen. Julgado em: 18/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por AMÉLIO ALMEIDA POUBEL, nos termos do voto.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1695018-2, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO APELANTE : AMÉLIO ALMEIDA POUBEL

ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO TRENTO E OUTRO APELADO : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADA : IVANI FANTUCCI VIEIRA RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO -LEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1. É firme o entendimento do Colendo STJ no sentido de ser indispensável que o garantidor hipotecário figure no polo passivo da demanda executiva.2. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.3. Recurso conhecido e desprovido.

0104 . Processo/Prot: 1695022-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/135585. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001759-73.2016.8.16.0080 Reparação de Danos. Apelante: Osvaldo Silva Novais (maior de 60 anos). Advogado: marcos Katsuta Fumio. Apelado (1): Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Advogado: Fernando Trindade de Menezes, Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello. Apelado (2): Banco do Brasil SA.

Advogado: Rafael Sganzerla Durand. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais e morais.Contrato de empréstimo bancário que inclui a contratação de seguro de vida. Ausência de consentimento do autor.Descontos indevidos. Caracterização. Dano moral.Inocorrência. Cobrança indevida que por si só não acarreta indenização por danos morais. Ausência de comprovação dos prejuízos. Mero dissabor. Indenização não devida. Repetição dos valores na forma simples. Má-fé não configurada.Honorários recursais. Majoração.Recurso de apelação desprovido.1. A situação descrita na inicial deve ser enquadrada como mero dissabor, não como geradora de danos morais, pois a cobrança indevida não causa necessariamente o dever de indenizar por parte da instituição financeira.2. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação, não configuram o dano moral compensável.3. Embora o banco apelado tenha cobrado parcela referente a seguro de vida sem o consentimento do apelante, descabe afirmar que a instituição financeira agiu com má-fé, pois o fato de ter havido cobrança indevida não é suficiente para caracterizála.4. "(...) 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)".

0105 . Processo/Prot: 1695408-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/134533. Comarca: Lapa. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0005753-79.2012.8.16.0103 Execução de Título Extrajudicial. Apelante: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissao Integração - Sicredi Integração Pr/sc. Advogado: Edgar Kindermann Speck, Carlos Araúz Filho. Apelado: Elcie Cristina Ditzel. Advogado: Antonio Marcio Marcassi Rodrigues. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro. Apresentação de planilha de débito. Art. 28 da Lei 10.931/04. Requisitos preenchidos.Recurso provido.1. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível.2. Na inicial da ação de execução o apelante apresentou o contrato em questão, bem como planilha de débito, detalhando o saldo devedor, o valor das parcelas e o índice de juros incidentes, restando cumpridos os requisitos da Lei nº 10.931/2004.

0106 . Processo/Prot: 1697935-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/142018. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0078079-08.2015.8.16.0014 Cumprimento de Sentença. Agravante: Edson José Vianna (maior de 60 anos).

Advogado: Edson José Vianna. Agravado: Osiris Antônio Cordeiro Weiss. Advogado: João Tavares de Lima. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Relator: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Julgado em: 04/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.Compensação de valores. Impossibilidade. Arts. 368, 369 e 376, todos do CC. Execução em andamento. Crédito de terceiro. Decisão Mantida.Recurso não provido.1. Art. 368, CC. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.2. Art. 369, CC. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.3. Art. 386, CC. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.4. Verifica-se que o processo de execução nº 0000402- 78.1987.16.0014, do qual o agravante pretende a compensação de valores, ainda não se findou, e os honorários advocatícios são consequência do principal, sendo autor naquela demanda Marcos Ramos, nas pessoas de seus herdeiros, sucessores e inventariante, e não o ora agravante.5. (...) Assim, a dívida contraída pelo mandatário em nome do mandante não pode ser compensada com outra que o credor da primeira tenha para com aquele. (...) (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. FONSECA, João Francisco Naves da. Código civil e legislação civil em vigor, 32ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2013. p. 180).

0107 . Processo/Prot: 1699291-7 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/144127. Comarca: Pato Branco. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0008554-73.2015.8.16.0131 Ordinária. Apelante: Pedro Nascimento. Advogado: Marco Antonio Peixoto. Apelado: Banco Bmg S.a.. Órgão