Página 554 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
mês passado

do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação.

5. Quando a publicação de material contendo pornografia infanto juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, o fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional.

6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.

7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. , I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil.

8. Não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil. Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual, bem como que os envolvidos se conectaram por meio de computadores instalados em território nacional, não há que se cogitar na internacionalidade do resultado.

9. Tese fixada: ‘Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores’ .

10. Recurso extraordinário desprovido”. (grifei)

Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.827 (1627)

ORIGEM : AREsp - 565496 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO

ADV.(A/S) : HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL (4235/RO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : HAROLDO AUGUSTO FILHO

ADV.(A/S) : NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES MARTINS (1692/RO)

INTDO.(A/S) : JOSE LACERDA DE MELO

ADV.(A/S) : DOUGLAS TADEU CHIQUETTI (3946/RO)

INTDO.(A/S) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : ANTONIO OSMAN DE SA (1450/PB, 56-A/RO)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A ÉDIGE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGENTES POLÍTICOS. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA NA ESFERA CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.”

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (vol. 12 – fls. 879-887).

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega a inexistência de ato de improbidade e a ausência de prejuízo ao erário.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário diante da ausência de procuração e/ou instrumentos que demonstrem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso (vol. 13 – fls. 1.029-1.031).

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

A jurisprudência desta Suprema Corte, durante a vigência do CPC/1973, sedimentou-se no sentido de que é inexistente o recurso interposto por advogado que, no momento da interposição, não tenha procuração ou substabelecimento nos autos, para fins de comprovação da regularidade processual, mercê da inaplicabilidade do artigo 13 do referido código na via extraordinária.

Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados em hipóteses análogas que se amoldam ao caso concreto:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INEXISTENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, durante a vigência do CPC/1973, sempre foi pacífica em considerar inexistente o recurso extraordinário interposto por advogado que, no momento da interposição, não tenha procuração ou substabelecimento nos autos, que comprovem a regularidade da representação processual . II – Não se aplica o art. 13 do CPC/1973 na via extraordinária. III – Inaplicabilidade do CPC/2015 ao recurso extraordinário, tendo em vista que a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido durante a vigência do CPC/1973. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).” (ARE 1.055.276–AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2017, grifos meus)

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução fiscal. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 38 CPC/1973. Não conhecimento do agravo. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte ou a cadeia de substabelecimentos . 2. Em sede extraordinária, não cabe a juntada de procuração que deixou de instruir a ação autônoma de embargos à execução fiscal. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo regimental do qual não se conhece. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (ARE 994.989–AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017, grifos meus)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB A ÉDIGE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.” (ARE 921.668–AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/6/2016, grifos meus)

In casu, o recurso extraordinário foi interposto em 13/02/2014 , portanto sob a égide do CPC/1973, e o advogado subscritor da referida petição não possuía procuração nos autos, sendo, portanto, hipótese de não conhecimento do recurso sub examine.

Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.874 (1628)

ORIGEM : PROC - 50335711520164047000 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : NEUSA ALENCAR DE LIMA

ADV.(A/S) : ERALDO LACERDA JUNIOR (95876/MG, 00957/PE, 30437/PR, 170894/RJ, 1316-A/RN, 57773A/RS, 15701/SC, 191385/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. INTEGRALIDADE. LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 662.406. TEMA 664. REAFIRMAÇÃO DA