Página 24 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2017

DESPACHO

Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, assim como o Despacho GPAPJ nº 868/2016, AUTORIZO a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 121/2014, celebrado com a empresa CPM BRAXIS S/A, que prorroga a vigência do referido contrato por 12 (doze) meses, passando a vigorar de 26 de novembro de 2017 a 25 de novembro de 2018.

Se revela imprescindível a apresentação de certidões de regularidade fiscais devidamente atualizadas, bem como a declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça a empresa de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93.

À Subdireção-Geral para as devidas providências.

Maceió, 31 de outubro de 2017.

Des. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

SUBDIREÇÃO-GERAL

SÚMULA DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/2014 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/9116).

DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e a empresa CAPGEMINI BRASIL S.A.

DO OBJETO: Este Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do Contrato nº 121/2014, celebrado entre este Tribunal de Justiça e a CAPGEMINI BRASIL S.A., cujo objeto é a contratação de serviços de levantamento, especificação e modelagem de requisitos dos sistemas, documentação, inspeção de artefatos e segurança de código-fonte e documentação; teste de validação dos requisitos especificados com o software produzido

DA PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência do Contrato nº 121/2014 fica prorrogado por 12 (doze) meses, iniciando-se em 26 (vinte e seis) de novembro de 2017, estendendo-se até 25 (vinte e cinco) de novembro de 2018.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à custa dos recursos consignados ao orçamento do FUNJURIS, por conta do Programa de Trabalho nº: 02.501.02.061.0003.2114.1619.210 - MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; Fonte de Recurso: 0291 Recursos da Administração Indireta; Elemento de Despesa: 3.3.3.90.39.00 Serviços de Pessoa Jurídica.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente aditivo.

DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Maceió, capital do Estado de Alagoas, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Maceió, 31 de outubro de 2017.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Contratante

MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO

Juiz de Direito Presidente da Comissão Gestora

CONTRATANTE

JANINE CARVALHO SANTOS

Representante Legal da CAPGEMINI BRASIL S.A.

Contratada

ADRIANO DUARTE CONTRERA

Representante Legal da CAPGEMINI BRASIL S.A.

Contratada

Corregedoria

Chefia de Gabinete

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

PROVIMENTO CGJ Nº 32, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.465, de 05 de janeiro de 2005);