Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2017

CONSIDERANDO a competência, ratione materiae, da Corregedoria-Geral da Justiça, enquanto órgão de fiscalização, normatização e orientação administrativa das atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO o compromisso deste Órgão com o aprimoramento constante dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO que o artigo 236, § 1º, da Constituição Federal de 1988, prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o contido no artigo 38, c/c o artigo 30, inciso XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas baixadas pelo juízo competente;

CONSIDERANDO os termos do artigo 37, da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que determinou a instituição do sistema de registro eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;

CONSIDERANDO o Provimento nº 48, de 16 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO a instauração, perante o Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, do Pedido de Providências nº 000599880.2017.2.00.0000, no qual a Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ – solicita aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal “… informações atualizadas sobre a criação das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e a publicação de ato normativo nos termos dos artigos 3º e 10º do Provimento n. 48, de 16 de março de 2016. ...” – (= sic);

CONSIDERANDO a instauração, perante esta Corregedoria-Geral da Justiça, dos autos do Processo nº 00345-2.2016.002, em que a ANOREG/AL – Associação dos Notários e Registradores de Alagoas expressa sua “… integral concordância com as previsões integrantes do Provimento CNJ de nº 48/2016 ...” - (= sic), ao tempo em que requer que seja especificado “… quando efetivamente deverá o serviço sob exame passar a ser executado nos moldes prescritos pelas regras relacionadas no Provimento CNJ de nº 48/2016 ...” - (= sic);

RESOLVE:

Art. 1º. O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas (SRTDPJ), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente:

I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;

II – no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

III – no § 6º do art. 659 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil;

IV – no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

V – no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI – na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;

VII – nos incisos II e III do art. 3º e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014;

VIII – na Lei n.º 11.598 e suas alterações, que regulamenta a REDESIM;

IX – no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), emitido pela Receita Federal do Brasil.

Art. 2º. O sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverá ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas do Estado de Alagoas, e compreende:

I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral;

II – a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico;

III – a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico; e

IV – a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos.

Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará disponível no endereço eletrônico www. rtdbrasil.org.br/al ou www.rtdpjbrasil.org.br/al.

§ 1º. A gestão das informações, finanças e tráfego de dados será de responsabilidade do IRTDPJBrasil e do IRTDPJ do Estado de Alagoas.

§ 2º. Todos os custos de pessoal , infraestrutura e quaisquer outros serão de responsabilidade do IRTDPJBrasil.

§ 3º. A central de serviços eletrônicos compartilhados fará a cobrança dos usuários por cada operação realizada, que engloba emissão de boletos e transferências eletrônicas para os cartórios.

§ 4º. A central de serviços eletrônicos compartilhados conterá indicadores somente para os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas que as integrem.

§ 5º. Todos os serviços executados fisicamente no balcão poderão ser realizados de forma eletrônica, desde que sigam os padrões de assinatura e comunicação elencados neste provimento e no provimento 48/2016 – CNJ, sendo cobrados os valores integrais de custas e emolumentos.

§ 6º. Em todas as operações da central de serviços eletrônicos compartilhados, serão obrigatoriamente respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas; e, se houver, dos registros.

§ 7º. A central de serviços eletrônicos compartilhados deverá observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP; e, da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

§ 8º. A central de serviços eletrônicos efetuará todas as intercomunicações com a Receita Federal do Brasil e com as entidades conveniadas para troca de informações e aprimoramento dos serviços.

Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio da central de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento.

Parágrafo único. Os oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas deverão manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos; e, responderão por sua guarda e conservação.

Art. 5º. Os documentos eletrônicos apresentados aos ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, ou por eles expedidos, serão assinados com uso de certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP; e, observarão a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Parágrafo único. Os cartórios poderão, a seu critério, materializar o documento eletrônico; e, anexar uma verificação da autenticidade das assinaturas que compõe o documento através da Central Eletrônica.

Art. 6º. Os livros do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas serão escriturados e mantidos segundo a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo, para este fim, ser adotados os sistemas de computação, microfilmagem, disco óptico e outros meios de reprodução, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; e, conforme as normas desta