Página 3267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2017

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Custas recolhidas no importe de 50% (cinquenta por cento do valor devido), conforme documento de fl. 27.

Liminar parcialmente deferida, nos moldes da decisão de fls. 31/36.

Notificada, a autoridade coatora indicada inicialmente pela parte, o Delegado da Receita Federal em Barueri-SP, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandamus, sustentando a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ, uma vez que a matriz da empresa está localizada no Município de Resende-RJ (fl. 41/44).

A impetrante promoveu a juntada de documentos às fls. 47/82.

A União/Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito à fl. 83.

O Ministério Público Federal, se manifestou à fl. 86, informando a ausência de interesse institucional para se pronunciar no feito.

Instada sobre a preliminar de ilegitimidade, a impetrante se manifestou nas fls. 88/90, reiterando tanto a legitimidade ativa quanto a legitimidade passiva da ação e requerendo o prosseguimento do feito.

Decisão de declínio de competência nas fls. 94/95.

Redistribuído o feito a esta Vara, foi proferida decisão validando a decisão liminar (fl. 107).

Notificado, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda prestou informações às fls. 114/122. Inicialmente, asseverou a impossibilidade de compensação de valores referentes às contribuições destinadas a terceiros, haja vista a vedação expressa contida no art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 59 da IN SRF nº 1.717/2017.

Quanto às verbas, ressaltou o caráter remuneratório e argumentou que todos os rendimentos devidos durante o contrato de emprego compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, com exceção das parcelas previstas em lei. Alegou que sobre bem como sobre o aviso prévio indenizado não há incidência de contribuição previdenciária.

Sobre a compensação, asseverou que o art. 170-A do CTN veda o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença e que qualquer pagamento indevido, somente pode ser compensado no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.212/91, art. 168 do CTN e art. 253 do decreto nº 3.048/99.

Afirmou, ainda, que a compensação envolvendo créditos/débitos previdenciários deve observar o disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, os arts. 247 a 254 do Regulamento da Previdência Social bem como a IN RFB nº 1.300/212.

À fl. 125, a União/Fazenda Nacional requereu intimação sobre as decisões proferidas.

À fl. 126, foi deferido o ingresso na Fazenda Nacional do feito.

Instado, o MPF manifestou-se no sentido de não haver interesse público primário que justifique sua intervenção no presente feito (fls. 130/138).

É o relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo preliminares formais a serem enfrentadas e estando presentes, em tese, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo diretamente ao exame do mérito.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

De início, cabe a apreciação acerca de eventual prescrição das verbas reclamadas pela impetrante.

A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não ocorrer a homologação expressa por parte da autoridade fazendária, foi submetida a julgamento pelo STJ no REsp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/05), a prescrição para a repetição/compensação do indébito somente se iniciaria 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador (data da homologação tácita) e, a partir desta data, era acrescido de mais um quinquênio (tese dos 5 + 5). Portanto, apenas aos tributos recolhidos a partir da vigência da citada Lei Complementar (09.06.05) aplicar-se-ia o prazo de 05 (cinco) anos contados do pagamento antecipado, conforme disposto no seu art. 3º.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011), sob o regime do art. 543-B do CPC, assentou que a contagem do prazo prescricional nos moldes da aludida Lei Complementar nº 118/2005 (prazo de 05 anos a contar do recolhimento) atinge apenas as demandas ajuizadas depois da sua vigência. Daí se infere que, para o STF, o termo a definir o prazo a ser considerado (05 anos da LC nº 118/05, contados do recolhimento do tributo, ou a tese dos 5 + 5)é exatamente a data do ajuizamento da ação repetitória, tendo como parâmetro a data de vigência da Lei Complementar em questão (09/06/05), e não a data de recolhimento do tributo, conforme entendimento adotado pelo STJ no REsp 1.002.932/SP.

Neste novo cenário, a Primeira Seção do STJ, na assentada de 23/05/12 (REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/06/12, julgado na sistemática dos recursos repetitivos), prestigiando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, passando a considerar também que o novo prazo prescricional de 05 (cinco)