Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

Diário Oficial da União
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Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de maio de 2001,

referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador, no processo 11020.000566/2001-17, pertencente ao estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº

04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:


. Descrição do Produto 

Marca Comercial 

Classificação
Fiscal 

Tipo do Recipiente 

Capacidade do
Recipiente 

. Cachaça 

Bi Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça Envelhecida Amburana 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça Envelhecida Amburana 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça Envelhecida Amburana 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça Envelhecida Amburana 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

500 ml 

. Cachaça Envelhecida Bálsamo 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça Envelhecida Bálsamo 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça Envelhecida Bálsamo 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça Envelhecida Bálsamo 

Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

500 ml 

. Cachaça 

Calor Brasilis 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça 

Calor Brasilis 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Brandy 

Casa Bucco 

2208.20.00 

Não retornável 

750 ml 

. Brandy 

Casa Bucco 

2208.20.00 

Não retornável 

700 ml 

. Grappa 

Casa Bucco 

2208.20.00 

Não retornável 

750 ml 

. Grappa 

Casa Bucco 

2208.20.00 

Não retornável 

500 ml 

. Cachaça 

Casa Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça Envelhecida 

Casa Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Aguardente de Cana Envelhecida 

Casa Bucco 

2208.90.00 

Não retornável 

750 ml 

. Aguardente de Cana Envelhecida 

Casa Bucco 

2208.90.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça Extra Premium 

Casa Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 




. Cachaça Premium 

Casa Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça Premium 

Casa Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça Premium 

Casa Bucco 

2208.40.00 

Não retornável 

500 ml 

. Licor Fino de Cachaça 

Casa Bucco 

2208.70.00 

Não retornável 

500 ml 

. Licor de Banana Fino 

Casa Bucco 

2208.70.00 

Não retornável 

500 ml 

. Licor Fino de Café 

Casa Bucco 

2208.70.00 

Não retornável 

500 ml 

. Licor Fino de Chocolate 

Casa Bucco 

2208.70.00 

Não retornável 

500 ml 

. Licor Fino de Canela 

Casa Bucco Fascínio 

2208.70.00 

Não retornável 

500 ml 

. Licor Fino de Limão 

Casa Bucco Limoncello 

2208.70.00 

Não retornável 

500 ml 

. Cachaça 

Giacomelli 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça Envelhecida 

Giacomelli 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça Envelhecida 

Giacomelli 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Aguardente Composta com Funcho 

Velho Ernesto 

2208.90.00 

Não retornável 

700 ml 

. Aguardente Composta com Funcho 

Velho Ernesto 

2208.90.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça 

Velho Ernesto 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça 

Velho Ernesto 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça Envelhecida 

Velho Ernesto 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça Premium 

Velho Ernesto 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça Premium 

Velho Ernesto 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Cachaça 

Velho Ernesto Ouro 

2208.40.00 

Não retornável 

700 ml 

. Cachaça 

Velho Ernesto Ouro 

2208.40.00 

Não retornável 

670 ml 

. Produto elaborado e engarrafado sob encomenda para Bernardo Machado Quadros - ME, CNPJ 25.224.323/0001-90, V 
    
enâncio Aires-RS 
  

. Cachaça 

JozeJoze 

2208.40.00 

Não retornável 

750 ml 

. Cachaça 

JozeJoze 

2208.40.00 

não retornável 

700 ml 

. Cachaça 

JozeJoze 

2208.40.00 

não retornável 

500 ml 

. Cachaça 

JozeJoze 

2208.40.00 

não retornável 

250 ml 

."

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 43, de 24 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2017.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

. Cachaça Extra Premium Casa Bucco 2208.40.00

Ministério da Indústria,

Comércio Exterior e Serviços

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 74,

DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece medidas mitigadoras para redução da captura incidental e da mortalidade de tartarugas marinhas por embarcações pesqueiras que operam na modalidade espinhel horizontal de superfície, no mar territorial brasileiro, na Zona Econômica Exclusiva -ZEE brasileira e águas internacionais.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 43, § 2 , inciso I, da Medida Provisória n 782, de 31 de maio de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto n 6.981, de 13 de outubro de 2009, no Decreto n 9.067, de 31 de maio de 2017, na Portaria Interministerial MPA/MMA n 5, de 1 de setembro de 2015, e o que consta no Processo n 02000.002250/2014-13, resolvem:

Art. 1 Estabelecer medidas mitigadoras direcionadas à redução da captura incidental e da mortalidade de tartarugas marinhas para embarcações pesqueiras que operam na modalidade de espinhel horizontal de superfície, no mar territorial brasileiro, Zona Econômica Exclusiva brasileira e águas internacionais.

Parágrafo único. Entende-se como "medidas mitigadoras" o conjunto de estratégias, equipamentos, petrechos e métodos utilizados para evitar e reduzir a captura e mortalidade de tartarugas marinhas capturadas incidentalmente em operações de pesca.

Art. 2 Torna-se obrigatória a utilização de anzóis circulares pelas embarcações nacionais e pelas embarcações estrangeiras arrendadas que operam no mar territorial brasileiro, na ZEE e em águas internacionais, nas seguintes modalidades, previstas no Anexo I da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n 10, de 10 de junho de 2011:

I - espinhel horizontal (superfície), cujas espécies-alvo são a Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora branca (Thunnus alalunga) e Albacora bandolim (Thunnus obesus);

II - espinhel horizontal (superfície), cuja espécie-alvo é o Espadarte (Xiphias gladius).

Não retornável 700 ml

Parágrafo único. Entende-se por "anzóis circulares" aqueles de formato circular, confeccionado em metal, sem argola, com ponteira virada em direção à haste, cujo tamanho seja igual ou superior a 14/0, conforme especificado no Anexo I da presente Portaria.

Art. 3 Todas as embarcações de pesca que operam na modalidade de espinhel horizontal de superfície, conforme previsto no Anexo I da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n 10, de 10 de junho de 2011, ou nos atos que vierem a substituí-la, ficam obrigadas a dispor a bordo, desde o porto de origem até o porto de destino e nas operações de pesca, dos seguintes equipamentos e petrechos mitigadores para reduzir a mortalidade de tartarugas marinhas capturadas incidentalmente:

I - desenganchador de anzol;

II - cortador de linha;

III - cortador de anzol; e

IV - puça ou sarico.

§ 1 Os equipamentos e petrechos elencados no caput deverão ser utilizados para embarque, retirada de anzóis, corte de linhas e anzóis e posterior soltura de todos os espécimes de tartarugas marinhas capturados incidentalmente.

§ 2 As especificações e ilustrações dos equipamentos mitigadores constam do Anexo desta Portaria.

Art. 4 O procedimento de soltura das tartarugas marinhas de pequeno e médio porte, capturadas incidentalmente pelo espinhel, deve ser realizado a bordo, embarcando o indivíduo com o uso do puça, sarico ou outro equipamento que não cause danos ao animal, de forma a evitar que o recolhimento seja feito pela linha secundária ou com o auxílio de "bicheiro" de pontas agudas.

Parágrafo único. O manejo e retirada do anzol preso a tartaruga marinha deve ser feito com o uso de desenganchador ou cortador de anzol ou por método específico, como a "técnica de voltinha", previstos no Anexo desta Portaria.

Art. 5 O procedimento de soltura das tartarugas marinhas de grande porte, cujo comprimento do casco seja em torno de 1 (um) metro, capturadas incidentalmente pelo espinhel, que não possibilite o embarque em função do seu tamanho, deve ter seu manejo realizado no mar, a partir do bordo da embarcação, com o uso de equipamentos mitigadores de longo alcance, como o cortador de linha e o desenganchador de anzol, conforme previsto no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de corte de linha, deve-se, prioritariamente, cortá-la o mais próximo possível da base do anzol.

VALMOR JOSÉ LAZZARI

Art. 6 As capturas incidentais de tartarugas marinhas deverão ser registradas nos Mapas de Bordo, na forma do disposto na Instrução Normativa MPA n 20, de 10 de setembro de 2014, ou nos atos que vierem a substituí-la; nos relatórios de Observadores de Bordo, conforme Instrução Normativa Conjunta SEAP/MMA n 1, de 29 de setembro de 2006, ou nos atos que vierem a substituí-la; e nas demais formas de registro de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

Parágrafo único. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverá repassar ao Ministério do Meio Ambiente as informações coletadas, relativas aos registros de que trata o caput, quando solicitadas.

Art. 7 Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Meio Ambiente deverão promover ampla divulgação das medidas estabelecidas nesta Portaria especialmente junto ao setor pesqueiro, em todo território nacional.

Art. 8 O descumprimento do disposto nesta Portaria ensejará a aplicação das sanções cominadas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 9 Esta Portaria entra em vigor:

I - após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial, quanto aos arts. 2 , 3 , 4 e 5 ;e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio

Exterior e Serviços

SARNEY FILHO

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DAS MEDIDAS MITIGADORAS

(PETRECHOS, EQUIPAMENTOS E MÉTODOS)

I - ANZOL CIRCULAR:

Gancho ou anzol, de forma circular, sem anel, com tamanho igual ou maior a 14/0, com ponta curva virada em direção à haste, que compõe o equipamento da pesca de espinhel, que deve ser utilizado para capturar atuns (albacora laje, albacora branca e albacora bandolim) e/ou espadartes;

Figura 1. Tipos de anzol circular.