Página 6246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2017

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INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

CONTAGEM, 31 de Outubro de 2017.

ULYSSES DE ABREU CESAR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010053-56.2014.5.03.0029

AUTOR WEMERSON DOS SANTOS GONZAGA

ADVOGADO ARMANDO GONÇALVES DOS SANTOS(OAB: 109990/MG)

RÉU MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

ADVOGADO THATIANE CORDEIRO MANTOVANI DOS SANTOS(OAB: 263717/SP)

ADVOGADO Simone Seixlack Valadares(OAB: 67208/MG)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- WEMERSON DOS SANTOS GONZAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO: A UNIÃO FEDERAL, por meio da petição de id 2af6928, insurge-se contra os cálculos das contribuições previdenciárias devidas. A executada se manifestou ao Id 0436b2a.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação ofertada.

MÉRITO

A União Federal insurge-se em relação ao quantum liquidado a título de contribuição previdenciária, argumentando que há acréscimos legais pela não apuração da contribuição à época que entende como própria, embasando seu entendimento no que dispõe a Medida Provisória n. 449/08 convertida na Lei n. 11.941/09.

Saliento que o disposto na Medida Provisória n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09 (dispõe que o fato gerador das contribuições sociais ocorre na data da prestação do serviço), somente se aplica a fato futuro, não podendo retroagir para disciplinar fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

Com efeito, para o período laborado antes de 04/03/2009 (noventa dias depois da publicação da MP n. 449/08, consoante o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal), o fato gerador das contribuições previdenciárias continua a ser o pagamento incidindo juros moratórios e multa nos casos de não pagamento no prazo do art. 276, caput, do Decreto 3.048/99. Lado outro, se o período laborado é posterior a 04/03/2009, incidem juros moratórios (pela taxa SELIC) e multa desde a prestação de serviços, tal como entendimento pacificado na Súmula 45 deste Tribunal Regional. No caso dos autos, foram deferidos direitos a partir de jan/2009, havendo, portanto, incidência de ambas as situações: até março/2009, correção pela TR e incidência de multa após o segundo dia do mês seguinte ao término de prazo para pagamento; a partir de março/2009, aplicação dos juros pela taxa SELIC e multa a partir do mês subsequente à prestação dos serviços.

Pela análise dos cálculos homologados (ID. 29ee261 - Pág. 8), verifica-se que foi adotada apenas a correção pela TR para todos os períodos, razão pela qual os cálculos deverão ser retificados.

Isto posto, acolho a impugnação do órgão previdenciário para determinar que os cálculos homologados sejam retificados, no que tange à apuração das contribuições previdenciárias, reconhecendose que, a partir de 04/03/2009, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), aplicando-se a correção dos juros pela SELIC e multa na forma do art. 35, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.212/91.

III - DISPOSITIVO

Fundamentos pelos quais, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos ofertada pela UNIÃO FEDERAL, nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Custas processuais no importe de R$55,35 (artigo 789-A, inciso VII, da CLT) a cargo da executada.

Intimem-se as partes e a UNIÃO.

Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a reclamada a adequar os cálculos do recolhimento previdenciário no prazo de 10 dias, sob pena de designação de perícia contábil, às suas expensas.

Apresentada a nova conta, a UNIÃO deverá ser intimada para vista em 10 dias.