Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Novembro de 2017

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Art. 12 As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase de água adicionada de sais, tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2017.

Deputados: CORONEL JAIRO, Presidência; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA

Autora do Projeto de Lei nº 2791/2017: Deputada LUCINHA Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º As multas aplicadas por infrações de trânsito em veículos estacionados somente terão validade mediante registro fotográfico.

Art. 2º As despesas decorrentes para a efetivação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 3º Proprietários de veículos, que prestem serviços de telecomunicações e concessionárias públicas, poderão, após notificados, recorrer da (s) multa (s), sendo estas revistas, se comprovado que, no dia e local, estavam executando o serviço para o qual foram contratados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2017.

Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA

Autor do Projeto de Lei nº 806/2015: Deputado PAULO RAMOS

Aprovada a Emenda da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDAS DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 1040/2015)

EMENDAS MODIFICATIVA Nº 01

Modifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:

"OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA"

JUSTIFICATIVA

Para correção de concordância verbo nominal.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

Modifica os §§ 1º e 2º do Art. 1, que passam a ter as seguintes redações:

"§ 1º Mediante tais lojas ou escritórios, deverão ser possíveis o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa operadora, bem como a obtenção dos dados relacionados à solução da demanda."

"§ 2º Tendo em vista a divulgação prevista no caput deste artigo, os endereços e telefones das lojas ou escritórios deverão ser mantidos nos sítios eletrônicos das operadoras, no contrato de prestação de serviços e, com destaque, na fatura mensal enviada ao consumidor."

JUSTIFICATIVA

Para correção de flexão verbal.

Sala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2017.

DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as operadoras de serviços de TV por assinatura e internet, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas à manutenção, nas cidades com mais de cinquenta mil habitantes onde prestem serviços, de lojas físicas ou escritórios de representação para atendimento ao consumidor, bem como à divulgação dos endereços correspondentes.

§ 1º Mediante tais lojas ou escritórios, deverão ser possíveis o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa operadora, bem como a obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.

§ 2º Tendo em vista a divulgação prevista no caput deste artigo, os endereços e telefones das lojas ou escritórios deverão ser mantidos nos sítios eletrônicos das operadoras, no contrato de prestação de serviços e, com destaque, na fatura mensal enviada ao consumidor.

Art. 2º As empresas operadoras, de que trata esta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação de sua estrutura ao disposto no presente diploma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2017.

Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA

Autor do Projeto de Lei nº 1040/2015: Deputado FLÁVIO BOLSONARO

Aprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

EMENDA DE REDAÇÃO

(PROJETO DE LEI Nº 1695/2016)

EMENDA MODIFICATIVA

Modifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Os consumidores com contratos em vigência também não poderão sofrer interrupção ou redução da velocidade contratada, em razão de medida superveniente de qualquer operadora de telefonia fixa, sob pena de incidência das sanções previstas no Art. 3º, por quebra de contrato, além de eventuais perdas e danos."

JUSTIFICATIVA

Para corrigir a numeração do artigo, em que estão elencadas as sanções.

Sala da Comissão de Redação, 30 de março de 2017.

DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente

PROJETO DE LEI Nº 1695-A/2016

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Na comercialização de planos de internet banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro, fica vedada a oferta ou comercialização, aos consumidores, de qualquer produto ou serviço que permita a operadora a interrupção do acesso ou a redução de velocidade contratada quando o usuário atingir qualquer limite pré-estabelecido de volume de dados.

Art. 2º Os consumidores com contratos em vigência também não poderão sofrer interrupção ou redução da velocidade contratada, em razão de medida superveniente de qualquer operadora de telefonia fixa, sob pena de incidência das sanções previstas no Art. 3º, por quebra de contrato, além de eventuais perdas e danos.

Art. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se, ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, os recursos provenientes da aplicação de multa.

Art. 4º Ficará a cargo do Poder Executivo editar expedientes legais suplementares, visando a dar cumprimento e efetividade à presente lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2017.

Deputados: CORONEL JAIRO , Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; DICA.

Autor do Projeto de Lei nº 1695/2016: Deputado BENEDITO ALVES Aprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 2531-A/2017

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, LINK PRÓPRIO, QUE POSSIBILITE, AO CONSUMIDOR, REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, de TV a cabo, de cartão de crédito e similares obrigadas a manterem, em suas páginas na internet, link próprio, que possibilite, ao consumidor, realizar a suspensão ou o cancelamento do contrato de prestação de serviço via internet.

Art. 2º As empresas mencionadas no Art. 1º deverão fazer constar, em suas páginas na internet, em local visível, de fácil acesso e em destaque, link próprio para suspensão e cancelamento dos serviços contratados com seus consumidores.

Art. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, revertendo-se ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON os recursos provenientes da aplicação de multa.

Art. 4º Esta lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 31 de outubro de 2017.

Deputados: CORONEL JAIRO , Presidente;

EDSON ALBERTASSI , Vice-Presidente; DICA.

Autor do Projeto de Lei nº 2531/2017: Deputado FIGUEIREDO

Aprovado o Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 3583/2017

TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor: Deputado JORGE PICCIANI

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Defesa do Consumidor.

Em 31.10.2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Torna obrigatória a informação sobre o uso de modificação digital de imagem referente às características físicas da pessoa em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, a obrigação disposta no caput deste artigo destina-se a toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.

Art. 2º - As imagens modificadas digitalmente referentes às características físicas da pessoa usadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro, conterão advertência escrita, nos seguintes termos:

“Atenção: imagem modificada digitalmente para alterar a característica física da pessoa retratada”

Art. - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de outubro de 2017.

Deputado JORGE PICCIANI

JUSTIFICATIVA

A Proposição pretende obrigar a informar o uso de modificação digital de imagem referente às características físicas da pessoa em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro

Deste modo, a finalidade da iniciativa legislativa é de alertar os consumidores sobre as modificações digitais realizadas na imagem da aparência das pessoas com o intuito de alterá-las esteticamente, garantindo o dever de informação e a sua proteção contra a propaganda enganosa.

E ainda, a Norma Legal tem o objetivo de preservar a saúde dos seus destinatários, uma vez que os consumidores são confrontados com um padrão de beleza inatingível, estimulando crianças e adolescentes a realizarem dietas radicais e perigosas para atender ao modismo. Inclusive, vale dizer, muitas vezes, até mesmo, podendo levar ao aparecimento de doenças diretamente relacionadas a distúrbios alimentares, como a bulimia e a anorexia.

Tratando-se, assim, de questão de saúde pública.

Neste sentido, cuida de uma preocupação mundial, debatida na Europa e nos Estados Unidos, merecendo ser citado que recentemente a França editou uma lei na direção que esta Proposição pretende tutelar.

Pelos motivos acima expostos, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste fundamental Projeto de Lei para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 3584/2017

ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA FLIDAN.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.

Em 31.10.2017.

DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Semana Estadual da Flidan, Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 20 de novembro.

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

(…)

NOVEMBRO

(...)

05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.

16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS.

Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.

3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.

QUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO

DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.

SEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159 de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).

SEMANA DE 20 DE NOVEMBRO - Semana Estadual da Flidan - Festival Literário Internacional da Diáspora Africana de São João de Meriti.

(...)

Jorge Narciso Peres

Diretor Presidente

José Claudio Cardoso Ururahy

Diretor Administrativo

Nilton Nissin Rechtman

Diretor Financeiro

Luiz Carlos Manso Alves

Diretor Industrial

PODER LEGISLATIVO

DIÁRIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLA

PUBLICAÇÕES

ENVIO DE MATÉRIAS: As matérias para publicação deverão ser enviadas pelo

sistema edof’s ou entregues em mídia eletrônica nas Agências Rio ou Niterói.

PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamações sobre publicações de

matérias deverão ser encaminhados à Assessoria para Preparo e Publicações

dos Atos Oficiais - à Rua Pinheiro Machado, s/nº - (Palácio Guanabara

- Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901

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RI O - Rua São José, 35, sl. 222/24 NITERÓI - Av. Visconde do Rio Branco,

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