Página 5110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

entrega da obra Pleito de indenização por perdas e danos Procedência parcial decretada Força maior alegada para justificar o regular andamento das obras Motivo indicado que não pode ser admitido como imprevisível Multa moratória de 2% e multa de 0,5% ao mês em desfavor das alienantes por reciprocidade Inadmissibilidade, nos termos da Súmula nº 159 deste Egrégio TJSP Alegação recursal de falta de pagamento do valor total do imóvel para justificar a falta de entrega das chaves Preço integralmente pago Caráter procrastinatório do apelo Litigância de má-fé configurada Demandadas vencidas em maior parte Responsabilização exclusiva pelos encargos da sucumbência Danos morais mantidos Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 214).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 233/235).

Ainda inconformadas, ROSSI e outras interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 80, IV, do CDC, 186 e 927 do Código Civil.

Sustentaram, em suma, que (1) o recurso de apelação interposto não tinha caráter meramente procrastinatório, tanto é que teve parte dos pedidos acolhidos, devendo, portanto, ser afastada a multa por litigância e má-fé; e, (2) o atraso na entrega do imóvel objeto da avença não enseja reparação moral, tratando-se de simples inadimplemento contratual.

Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido na origem após transcorrido in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões (e-STJ, fls. 265/279 e 280/282).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1 ) Da litigância de má-fé (art. 80 do NCPC)

ROSSI e outras objetivam o afastamento de sua condenação ao pagamento da