Página 9046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Sentença - o que não se dá quando a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhai.

O respeito à soberania do veredicto popular decorre de princípio constitucional, não havendo falar em decisão contrária à prova dos autos, quando acolhida uma das versões possíveis, que demonstram que o acusado não agiu em legítima defesa.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a soberania do voto popular consubstanciada nas provas produzidas.

Em sede de recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência ao art. 23 do Código Penal, argumentando que “Aprofundando-se no exame da prova dos autos, verifica-se que, sem dúvida, que o Recorrente não tinha outra alternativa, senão a de defender-se, pois a vítima estava armada, e mesmo após o Recorrente tê-la desarmado, esta continuava vindo em sua direção, estando completamente descontrolada.” (fls. 1.121/1.122). Aponta, ainda, negativa de vigência ao art. 484, inc. III, do Código de Processo Penal, decorrente da inobservância, pelo juiz monocrático, de formulação de quesitos obrigatórios.

A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice do revolvimento fático-probatório, conforme súmula 7/STJ (fls. 1.152/1.154).

Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa retoma as alegações formuladas em sede de recurso especial (fls. 1.160/1.168).

Contraminuta às fls. 1.174/1.191.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 1.198/1.202).

É o relatório. Decido.

De início, observa-se que o agravante, nas razões do inconformismo, limita-se a reiterar a argumentação produzida em sede de recurso especial, deixando de demonstrar a desnecessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos, para a análise do pleito.

Assim, verificada a ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, conforme jurisprudência desta Corte:

REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ART. 544, § 4.º, I, DO CPC/73). REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA