Página 3225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

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FREITAS (OAB 280090/SP)

Processo 1010509-11.2016.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -José Barbosa Gomes - 1. A parte autora requereu a citação da requerida Edna Maria da Silva Souza por meio de edital (e-fls. 142/144). Entretanto, observo que não foram esgotadas as tentativas de localização de endereço, situação que pode gerar, em tese, nulidade processual. 2. Assim, determino a realização de pesquisas de endereço pelos convênios Bacenjud, Infojud e Renajud.Int. - ADV: ADRIANO MELO (OAB 185576/SP)

Processo 1011143-41.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - Erro Médico - Vera Lucia Ferreira - Rubens Gutierrez Granto - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. - ADV: WAGNER ARTIAGA (OAB 86731/SP), VANESSA GRANATO (OAB 189702/SP)

Processo 1011356-47.2015.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - José Roberto Taveira - Ante o silêncio da parte credora, remetam-se os autos ao arquivo, até que a parte interessada manifeste interesse em prosseguir, agora com a jurisdição de satisfação (código de andamento na pasta digital 61612).Int. - ADV: MARIA ANETE PINHEIRO MACHADO CANHOS (OAB 158889/SP), LUCAS MORAES BREDA (OAB 306862/SP)

Processo 1012163-96.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Sergio Aparecido Gineti - Mauro Donizetti Gonçalves Medeiros - Aguarde-se a audiência designada a fls. 33/34.Int. - ADV: VINICIUS BORASQUE DE PAULA (OAB 376308/ SP), SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 374548/SP)

Processo 1013737-57.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bernardino Pucci - Aparecida Elizabete da Cruz - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 46/47). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, “caput”, e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406/02.E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.Comprove a parte requerida, no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (1% ao ser satisfeita a Execução - Lei 11.608/03, art. , III - guia DARE). Não sendo comprovado nos autos, esta sentença valerá como ofício, com cópia da petição inicial, e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, 6º andar, São Paulo, Capital, CEP 01405-902) para inscrição na dívida ativa, salvo se concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, certifique-se nos autos principais (físico ou digital), anote-se a extinção e arquive-se os autos.P.R.I. - ADV: ERICK GALVÃO FIGUEIREDO (OAB 297168/SP)

Processo 1014337-78.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Mariano Marcolino da Silva - BANCO ITAUCARD S/A - Sobre a contestação e documentos apresentados às fls.28/85, manifeste-se o requerente. Prazo: 15 dias.* -ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Processo 1014431-26.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Julio Ferreira de Melo - Banco Itau - Unibanco S/A - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 303/304). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, “caput” e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do NCPC. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO TOMAELO BUNDER MIRANDA (OAB 364097/SP), SERGIO AUGUSTO LELLIS FILHO (OAB 387173/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP)

Processo 1014602-17.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Kayque Augusto Toledo Silva - Hospital e Maternidade São Joaquim Ltda - - Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - 1. Remetam-se os autos à superior instância.2. O cartório deverá certificar sobre a inclusão de mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17.Int. - ADV: MARLO RUSSO (OAB 112251/SP), KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP)

Processo 1015005-49.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marco Regis Cordeiro -Empresa Algar Telecom S/A - Obs: para contrarrazões no prazo legal. - ADV: PATRÍCIA CORREA DE LIMA (OAB 128788/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), KEILA PEREIRA (OAB 168361/SP)

Processo 1015236-76.2017.8.26.0196 - Produção Antecipada de Provas - Provas - T.S.S. - B.C.S. - Cuida-se de ação de produção antecipada de prova, fulcrada nos artigos 381/383 da Lei N. 13.105/15, através da qual pretende a parte autora a apresentação de suposto documento que a parte ré utilizou para negativar seu nome. Eis o sucinto relatório.Decido (arts. 489, II, NCPC e 93, X, da CF/88).Diferentemente do que previa o CPC/73, a produção antecipada de provas, que era espécie do gênero cautelar (artigos 847/849 CPC/73) o atual CPC (Lei n. 13.1015/15) prevê a produção antecipada de prova com função mais ampla, assim alinhada no artigo 381, do NCPC: dificuldade pelo tempo na produção da prova (perigo na demora); facilitar a autocomposição e evitar o ajuizamento de demandas temerárias, baseadas em um conjunto fático de difícil ou impossível comprovação.Em palavras coloquiais o instituto veio para diminuir o sofrimento da parte que aguarda a demora da prestação jurisdicional, graças à morosidade, em virtude da própria formalidade do procedimento. Daí, extrai-se do contexto legal, não