Página 543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2017

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Converto o feito em diligência.Determino que o autor junte a estes autos, no prazo de trinta dias, planta ou croqui e memorial descritivo do imóvel, destinada à instrução deste processo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional.Oportunamente, tornem conclusos para sentença.Int. - ADV: CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 225988/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JOSÉ AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR (OAB 184722/SP)

Processo 1000894-73.2017.8.26.0515 - Procedimento Comum - Créditos / Privilégios Marítimos - Maria Aparecida Loverbeck - Sérgio Walter - Oficie-se ao INSS para implantação da prestação de alimentos diretamente no benefício percebido pelo executado, nos termos do acordo homologado nos autos da Ação Revisional de Alimentos, feito nº 977/02 (fls. 10/11), consignando o prazo de 20 dias para cumprimento.No mais, diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.Int. - ADV: ALEXANDRE DEBONI (OAB 157181/SP)

Processo 1000902-50.2017.8.26.0515 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valdir Rodrigues de Lima - Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por VALDIR RODRIGUES DE LIMA, pretendendo a concessão de alvará judicial para autorizando a transferência do veículo em virtude do falecimento de seu genitor, proprietário do veículo em questão, LUIZ RODRIGUES DE LIMA.A parte autora demonstrou nos autos que o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo está em nome de seu falecido pai (fls. 16). Comprovou o óbito de ambos os genitores com as certidões de fls. 12/15. Comprovou também que seus quatro irmãos não se opõem ao fato de que o autor fique com todos os direitos sobre o veículo deixado pelo falecido genitor (fls. 17/24).Após requerimento do Ministério Público, o autor apresentou a fls. 36/40 comprovante de pagamento dos débitos sobre o veículo, tendo o representante do Ministério Público opinado a fls. 43 pela expedição do alvará pleiteado.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar a expedição de alvará autorizando o autor a proceder à transferência do veículo de fls. 16 para o seu nome. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se estes autos.P.I.C. - ADV: ADRIANA MITSUE SATO RODRIGUES (OAB 363973/SP)

Processo 1000951-91.2017.8.26.0515 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - José Ivan Gomes e outro -Município de Rosana - Para se evitar qualquer alegação de cerceamento da garantia constitucional do devido processo legal, digam as partes, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência e a relevância de eventual pleito. Sob pena de indeferimento e preclusão, ficam as partes advertidas de que: 1) se pretenderem produzir prova pericial deverão, no mesmo ato, especificar a natureza da perícia, já apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão; e 2) se pretenderem prova testemunhal deverão, desde logo, juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas.O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra.Ressalte-se que protesto genérico pela produção de prova não será aceito, devendo a parte especificar, precisamente, qual o intento pretende com cada uma das provas requeridas.Int. - ADV: CINTHIA MAGALY MONTANO VACA (OAB 123056/SP)

Processo 1001040-17.2017.8.26.0515 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Vanessa Dionisia Rocha - Associação Lar São Francisco Na Providência de Deus e outro - Decisão prolatada no V. Acórdão, antecipou os efeitos da tutela para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se.Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para citação do (a) requerido (a), a fim de que o (a) mesmo (a), em querendo e no prazo de 15 dias, apresente resposta ao pedido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 335 e 344, ambos do CPC).Deverá, ainda, o réu, em sua contestação, informar expressamente acerca de seu interesse na realização de audiência de conciliação.Int. - ADV: JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/SP)

Processo 1001049-76.2017.8.26.0515 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Maria de Lourdes Pompeo - Associação Lar São Francisco Na Providência de Deus e outro - Nesse diapasão, em sede de cognição sumária e não exauriente, indefiro os benefícios da assistência jurídica gratuita, pois não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, não havendo, em tese, prejuízo à mantença de sua própria subsistência caso arque com as custas e despesas processuais. Assim, por ora, recolha a parte autora as custas e diligências necessárias para a citação da parte requerida, no prazo legal, sob pena de arcar com as consequências estipuladas em lei.Int. - ADV: JOSE FELIX DE OLIVEIRA (OAB 297265/ SP)

Processo 1001239-39.2017.8.26.0515 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - J.M.K. - F.S.S. e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de folhas 42/43 que indeferiu a liminar pleiteada na inicial.Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão”(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados.” (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012).Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi proferida com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento.Com efeito, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida. Inclusive, a decisão foi clara ao indeferir a liminar por haver entendimento de que ainda é vigente a garantia fidejussória. A pretensão de reforma deve ser realizada pelos meios adequados, não sendo o argumento apresentado pela parte autora apto para a única finalidade de obter efeito infringente.Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em análise, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.Por oportuno, vale salientar que, ainda se assim não o fosse, e pudesse a questão ser reanalisada por vícios externos, entendo que não merecia qualquer reparação. Isso porque, não obstante o teor da Súmula 214 do STJ, é certo que referido Tribunal tem deixando assente que com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário (o que inexiste no caso), a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis). Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E FIANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NO ÂMBITO DO STJ, EMBASADO NA JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FIANÇA EM LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (...) Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal do contrato de locação por prazo indeterminado, também prorroga-se automaticamente (ope legis), resguardando-se, durante essa prorrogação, evidentemente, a faculdade do fiador de exonerar-se da obrigação mediante notificação resilitória, nos moldes do disposto no inciso X do artigo 40 da Lei do Inquilinato. (AgInt no REsp 1335485/SP, Rel.