Página 455 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

D E C I S Ã O

Vistos,

No caso concreto, o cumprimento provisório da sentença ocorre no interesse do exequente e não se reveste das características de incidente processual, mas sim de ação de cobrança autônoma, principalmente em se tratando de execução individual de ação coletiva. Assim, deve ser aplicada a previsão de que cabe ao autor (exequente) o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme preceito do artigo 290 do CPC.

Desta forma, havendo previsão legal para recolhimento das custas processuais iniciais, não há que se falar em aplicação analógica da Lei 9.289/96 ao presente caso.

Oportunizo ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para efeito de análise de ser merecedor de gratuidade de justiça - dispensa de adiantamento das despesas do processo (em sentido amplo) -, provar a insuficiência de recursos para responsabilidade provisória pelo custeio do processo, mediante a juntada de cópia de declaração de imposto de renda do exercício de 2017 ou providenciar o adiantamento das custas processuais.

No mesmo prazo, providencie o autor a complementação das cópias apresentadas na forma determinada no artigo 10 da Resolução Pres nº 142, de 20.07.2017, cujo início da vigência se deu em 2.10.2017.

Após a comprovação da insuficiência de recursos ou efetuado o adiantamento das custas processuais, retornem os autos conclusos para nova deliberação.

Por cautela, comunique-se o Juízo da 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde tramita a Ação Civil Pública 0007733-75.1993.403.6100, quanto a distribuição da presente ação de cumprimento de sentença provisória.

Intimem-se.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000246-08.2017.4.03.6106

EMBARGANTE: B.A. GEROMINI, BRUNO ALVES GEROMINI

Advogado do (a) EMBARGANTE: JO O GIMENEZ FILHO - SP294365

Advogado do (a) EMBARGANTE: JO O GIMENEZ FILHO - SP294365

EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

S E N T E N Ç A

VISTOS,

I - RELATÓRIO

BA GEROMINI e BRUNO ALVES GEROMINI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, inexistência de cláusula expressa para cobrança de juros capitalizados, cobrança de juros remuneratórios acima da médica do mercado, ausência de mora, inacumulabilidade da comissão de permanência com outros encargos e ter direito à restituição em dobro do que foi cobrado a maior.

Recebi os embargos para discussão SEM suspensão da execução e determinei a intimação da embargada a apresentar impugnação (Num. 1844283), que, no prazo legal, apresentou (Num. 1879460 – págs. 1/26), rechaçando as alegações dos embargantes.

Designei audiência de tentativa de conciliação (Num. 2088398), sendo que esta resultou infrutífera (Num. 2637364).

É o essencial para o relatório.

II - DECIDO

Entendo, num exame do alegado pelas partes e a prova documental carreada aos autos, não demandar a causa em testilha dilação probatória, como requerido pelos embargantes (Num. 1710219 – pág. 25), pois que a tutela jurisdicional a ser dada à presente demanda não depende sequer de auxílio de perito-contábil, mas apenas de interpretação do pactuado e o ordenamento jurídico, ou, em outras palavras, o perito não tem atribuição ou incumbência de interpretar o ordenamento jurídico, mais precisamente a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa médica de mercado, vedação da capitalização de juros remuneratórios e inacumulabilidade de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e/ou multa. É, portanto, incumbência ou atribuição do próprio Magistrado aludida interpretação.

Logo, pelo que constato do aludido requerimento dos embargante de produção de prova, olvidam eles que cabe ao perito, quando nomeado, apenas a tarefa de auxiliar o Magistrado na apreciação dos fatos para os quais não tem esse preparo técnico, que, por ora, não é o caso em testilha.

Ressalto que, caso sejam procedentes as alegações, na fase de liquidação do julgado, a perícia-contábil poderá ser realizada, com o escopo de auxiliar o Magistrado numa eventual dúvida do valor real do débito.

A – DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE

Os embargos à execução, ação de conhecimento de natureza incidental, têm como objetivo desconstituir parcial ou totalmente a execução, desfazer ou anular a eficácia do título executivo. É sempre conexo à execução e sobrevive enquanto ela existir.

Em se tratando de ação de execução, faz-se necessário que a petição inicial venha fulcrada em título líquido, certo e exigível, sendo que as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO –

Empréstimo à Pessoa Jurídica ns. 24.0631.605.0000056-34 E 24.0631.704.0000052-68 – possuem, por si só, estas características, sendo, portanto, subsistentes para aparelhar a execução, que, aliás, está em consonância com o artigo 28 da Lei n.º 10.931, de 02/08/2004.

São, portanto, as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – Empréstimo à Pessoa Jurídica – títulos executivos a embasar execução contra devedor solvente, pois atende ao estabelecido por lei para execução nos Autos de n.º 0001901-03.2017.4.03.6106. Noutras palavras, não carece de ação de execução a embargada e, além do mais, estão preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo.

B – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Submetem, sem nenhuma sombra de dúvida, as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – Empréstimo à Pessoa Jurídica - às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. , § 2º, da Lei n.º 8.078/90).

Ensina-nos o Professor e Desembargador Federal Newton Lucca (RTRF da 3ª Região, vol. 36, out a dez/98, págs. 50/52), verbis: Daíseremnecessárias,ameuver,algumasprecisõescomplementares.