Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2017

o cumprimento da decisão. Publique-se e intimem-se. Curitiba-Pr 20 de outubro de 2017 FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Juiz Relator

0055 . Processo/Prot: 1743312-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/264634. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária: 0012219-68.2016.8.16.0194 Ação de Despejo. Agravante: Wladimir Carvalho dos Santos. Advogado: Reginaldo Lopes de Carvalho. Agravado: Palmira Jacob Zaleski, Carlos Eduardo Zaleski, Herdeiros de Luiz Carlos Zaleski, Luis Ricardo Zaleski, Péricles André Zaleski. Advogado: Fernando Calixto Nunes. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Anderson Ricardo Fogaça. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

V I S T O S etc. 1. O caput do art. 99 do Código de Processo Civil autoriza o sujeito de direitos a formular pedido de gratuidade da justiça também na fase recursal - tal qual como procedeu o agravante. 2. Uma vez deduzida esta pretensão na fase recursal, o sistema processual civil determina que o recorrente estará dispensado do recolhimento das custas pertinentes (preparo) até que o Relator resolva a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.1 3. Como é cediço, a declaração de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família (CPC, art. 99, § 3.º). 4. Salvo melhor juízo, nota-se, in casu, que, a despeito de o apelante alegar que já seria beneficiário daquele instituto, esse documento - declaração de hipossuficiência - não foi acostado aos autos e tampouco parece ter havido pedido neste sentido (concessão das benesses da assistência judiciária gratuita) no âmbito da primeira instância de jurisdição. 1 "Art. 99. (...). § 7.º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferilo, fixar prazo para realização do recolhimento". Apelação Cível nº 1.662.395-3 5. Neste contexto, considerando que o juiz, consoante prescrição do § 2.º do art. 99 do C.P.C., somente está autorizado a indeferir o pedido se a parte, após ser intimada, não comprovar a satisfação dos requisitos legais; 6. Concedo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que comprove a alegada situação de hipossuficiência, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos -de preferência - atualizados aptos a corroborar suas alegações. 7. Desde já fica o apelante advertido de que, caso não comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - e consequente preparo deste recurso -, terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à apelação interposta, sob pena de não conhecimento desta (C.P.C., arts. 98, § 7.º, e 101, § 2.º - este último por analogia). 8. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de outubro de 2017. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator

0056 . Processo/Prot: 1743428-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/262868. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões. Ação Originária: 0000258-42.2002.8.16.0188 Alimentos. Agravante: E. J. C.. Advogado: Carlos Magno Braga. Agravado: R. S. C.. Advogado: Renata Ribas Lara. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.J.C. contra a r. decisão de mov. 136.1 dos autos de "execução de alimentos" sob nº 0000258- 42.2002.8.16.0188, que deferiu o pedido de suspensão de deu direito de dirigir, "com fulcro no art. 139, inciso IV do CPC, até o pagamento da dívida ou cabal comprovação da efetiva necessidade do exercício do direito ora suspenso temporariamente." Nas razões recursais (mov. 147.2; fs. 04/11- TJ), o agravante alega em síntese que: a) trabalha como representante comercial de empresas do ramo têxtil, adquirindo e vendendo mercadorias "de porta em porta", conforme documentos apresentados; b) visita diariamente clientes na capital e na Região Metropolitana, necessitando do veículo automotor; c) a dívida exequenda é antiga; d) ajuizou ação de exoneração de alimentos, uma vez que o exequente conta com 22 anos de idade e tem ocupação fixa; e) vive em união estável e tem uma filha de 7 anos; f) a decisão recorrida prejudica o sustento de sua família. Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma Agravo de Instrumento nº 1.743.428-7 f. 2 da r. decisão agravada. É a breve exposição. II. O presente agravo de instrumento foi regularmente instruído, conforme disposto nos artigos 1.015, parágrafo único, e 1.017 do Código de Processo Civil, pelo que conheço do recurso. Anoto, de início, que as ponderações deduzidas pelo agravante foram levadas à apreciação da MMª Juíza de Direito, que manteve a decisão recorrida (mov. 148.1). Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao argumento de que a medida imposta pela r. decisão recorrida a está a prejudicar sua sobrevivência. E, ao menos em sumária cognição, está delineado o risco de dano grave ou de difícil reparação, a recomendar a concessão ao almejado efeito suspensivo. Isso porque aparentemente o agravante trabalha como representante comercial (f. 41/TJ), utilizando do veículo para a visitação de clientes (conforme declaração de f. 43-TJ), pelo que a medida imposta poderá, em tese, obstar o exercício de sua profissão, trazendo-lhe dificuldades para o custeio de sua família (f. 50-TJ) e para a própria satisfação do crédito exequendo. Assim, com arrimo nos artigos 1.012, § 4º, e 1019, inc. I, do Código de Processo Civil, por estar delineada a necessidade ao exercício do direito suspenso, defiro o pedido de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da r. decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado. III. À parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 1019, inc. II). IV. Após, à douta Procuradoria-Geral da Justiça. Agravo de Instrumento nº 1.743.428-7 f. 3 V. Comunique-se ao r. Juízo a quo, inclusive para fins de informação ao órgão de trânsito. VI. Autorizo a Sra. Secretária da 11ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. VII. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator convocado

0057 . Processo/Prot: 1744639-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/265868. Comarca: Guarapuava. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0013544-48.2017.8.16.0031 Consignação em Pagamento.

Agravante: Regina do Belém Ribas Martins, Ozorio Eurico Martins Neto. Advogado: Ana Valci Sanqueta. Agravado: Regiane Aparecida Lustosa Berling. Advogado: Fábio Farés Decker. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Lenice Bodstein. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

"I - Com a decisão em separado. Em 25.10.2017. (a) Francisco Cardozo Oliveira." 1. Tratando-se de pleito liminar que tem por escopo o levantamento de valores por curador especial nomeado em caráter provisório, conforme cópia da decisão extraída dos autos do processo de interdição n. 0013820-79.2017.8.16.0031 (fls. 15/17-TJPR), entende-se que a análise do pedido deve ser precedida, por cautela, da confirmação da persistência da condição de curador da agravante em relação ao seu cônjuge. 2. Para tanto, DETERMINO que se oficie - via Mensageiro - o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, solicitando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre se a ora agravante, Regina do Belém Ribas Martins, ainda permanece como curadora do seu cônjuge, Ozório Eurico Martins Neto, nos autos do processo de interdição n. 0013820-79.2017.8.16.0031, encaminhando cópia do respectivo termo de curatela para instruir o presente instrumento de agravo. 3. Com a resposta, retornem os autos conclusos, IMEDIATAMENTE, para análise do pedido de liminar. Curitiba (PR), 25 de outubro de 2017. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator

SEÇÃO DA 12ª CÂMARA CÍVEL

IDMATERIA1319257IDMATERIA

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2017.11405

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Gustavo Muniz Bergonse 001 1745060-3

Despachos proferidos pelo Juiz de Plantão - 2º Grau

0001 . Processo/Prot: 1745060-3 Habeas Corpus Cível

. Protocolo: 2017/270284. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara de Família e Sucessões. Ação Originária: 0010693-84.2016.8.16.0188 Cumprimento de Sentença. Impetrante: Gustavo Muniz Bergonse (advogado). Paciente: T. H. V. (Réu Preso). Advogado: Gustavo Muniz Bergonse. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Despacho VISTOS. 1 .Recebi hoje, às 20 horas e 50 minutos. 2. O Paciente foi preso em data de 24/10/2017 por ausência de pagamento de pensão alimentícia. O Advogado GUSTAVO MUNIZ BERGONSE impetrou ordem de habeas corpus, em favor de THIAGO HENRIQUE VARELLA, sob o fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do magistrado singular, visto que já realizou o depósito dos valores devidos, estando caracterizada a ilegalidade da prisão. É, em apertada síntese, o que se faz necessário relatar. 3. A concessão de medida liminar, em sede de Habeas Corpus, tem sido admitida pela jurisprudência em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos para tanto (fumus boni juris e periculum in 2 mora), considerando que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a eficácia da sentença proferida. Em que pese a argumentação trazida pelo Impetrante, não verifico presentes os requisitos para concessão da medida liminar pleiteada. Isto porque, extrai-se da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, que ?o devedor não comprovou o pagamento da dívida ou sequer apresentou justificativa, deixando o feito correr à sua revelia (mov. 26.1)? (mov. 36.1 PROJUDI) Ademais do Mandado de Prisão (mov. 47.1) consta que o motivo para a prisão cível decretada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, refere-se ao débito inadimplido de R$ 3.669,46 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais, e quarenta e seis centavos) o que se difere do valores depositados pelo paciente, sendo assim a decretação da prisão se mostra devidamente motivada. Por fim vale ressaltar que o douto Magistrado singular, ao decretar a prisão determinou, no item 6 do despacho de mov. 36.1 que: ?caso comprovado pagamento do valor atualizado, bem como das parcelas vencidas até a data do pagamento, coloqueo imediatamente em liberdade?, o que não foi feito pelo paciente, afastando, a princípio, a ilegalidade da prisão. Neste passo, não se verifica o requisito essencial para concessão de liminar, qual seja, o fumus boni iuris, devendo então ser mantido o cumprimento do mandado de prisão. 5. Proceda-se à regular distribuição deste recurso conforme o dispõe o Código de Normas. 6. Solicitem-se informações ao MM Juízo ?a quo? no prazo de 24 horas. 7. Intimem-se. Cumpra-se 8. Após, vista a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 24 de outubro de 2015 ? terça às 22:17. EDISON MACEDO FILHO