Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2017

Supremo Tribunal Federal
mês passado

profissional da advocacia credenciado, postula a certificação do trânsito em julgado. Afirma que a decisao publicada em 9 de agosto de 2017 está alcançada pela coisa julgada, uma vez que o recorrente deixou de impugná-la dentro do prazo legal.

2. Noto a interposição de agravo regimental tempestivo pelo Estado da Paraíba, por meio da petição/STF nº 55.408/2017, em 22 de setembro de 2017.

3. Ante o não implemento da preclusão maior, indefiro o pedido de certificação do trânsito em julgado.

4. Publiquem.

Brasília, 30 de outubro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.065 (1143)

ORIGEM : ARE - 00456280420108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : LEONARDO MARIANO BRAZ (247464/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 49):

“PRELIMINARES – Valor atribuído à causa que reflete o conteúdo econômico do pedido formulado pelos trinta e seis autores e ultrapassa o valor de alçada previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo da Lei nº 12.153/09)– Incompetência da Vara da Fazenda Pública não verificada – Prevenção Instituto que se limita às hipóteses de competência relativa Rejeição.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – Divulgação em Portal da Internet dos nomes dos servidores e respectivos vencimentos Inadmissibilidade – Ausência de previsão legal – Lei Municipal nº. 14.720/08 (regulamentada pelo Decreto nº 50.070/08) que determina a divulgação tão somente dos nomes completos dos servidores, cargos que ocupam e unidades de lotação – Dano moral não caracterizado – Mero desconforto, desagrado – Dano meramente hipotético – Determinação de exclusão na página eletrônica dos vencimentos dos servidores municipais – Recurso provido em parte.”

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , XIV e XXXIII; 31, § 3º; 37, caput, § 3º, II; 39 § 6º; e 163, V, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma:

“O dever de transparência é a contrapartida do direito à informação, conforme se depreende do texto do “caput” e § 3º, II, do artigo 37 e no artigo 39, § 6º. Conexo a estes, o controle popular das contas municipais, que tem previsão no artigo 31, § 3º, e o controle e fiscalização da Administração Pública Direita e Indireta, no artigo 163, V.” (eDOC 2, p. 66)

“De todo o exposto conclui-se, em última análise, que a ponderação entre os direito fundamentais à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o acesso às informações públicas foi feita pela própria Constituição Federal a estabelecer a regra do artigo 39, § 6º.” (eDOC 2, p. 73)

Em face do reconhecimento da repercussão geral da matéria versada nestes autos por esta Corte, no RE 652777, da relatoria do Min. Teori Zavascki, Tema 483, a Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP, determinou o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal (eDOC 2, p. 93).

Apreciada a matéria por esta Corte, a 12ª Câmara de Direito Público, em juízo de adequação, decidiu por desacolheu a revisão do julgado, em acórdão assim ementado (eDOC 2, p. 101):

“SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Divulgação em Portal da Internet dos nomes dos servidores e respectivos vencimentos – Inadmissibilidade – Violação de garantias constitucionais que protegem o direito à intimidade e à privacidade – Inteligência do disposto no artigo 5º, inciso X, da Magna Carta - Lei Municipal nº. 14.720/08, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 50.070/08, que não determina a disponibilização de vencimentos dos servidores públicos municipais - Ato administrativo que fere o princípio constitucional da legalidade – Precedentes do E. Órgão Especial - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação – Manutenção da decisão.

2. Revisão do julgado não acolhida.”

Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Público admitiu o processamento do recurso extraordinário (eDOC 2, pp. 108/109).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

o apreciar o ARE-RG 652.777, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 1º.07.2015, Tema 483, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Na oportunidade, a ementa restou assim redigida:

“CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE.

1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

2. Recurso extraordinário conhecido e provido.”

Dessa orientação diverge o acórdão recorrido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, para restabelecer a sentença, com a determinação de que o ônus pelo pagamento dos acessórios legais decorrentes da sucumbência recaia sobre os autores, fixados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 31 de outubro de 2017.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.525 (1144)

ORIGEM : 201361830024161 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : JO O CARLOS PRADA MOURA

ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com ementa com o seguinte cabeçalho (fls. 55, Vol. 2):

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APLICACÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CÁLCULOS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta, em síntese, que o julgado ofendeu o artigo , caput, da Constituição Federal, o artigo 14 da EC nº 20/1998, e o artigo da EC nº 41/2003.

A Vice-Presidência do Tribunal de origem, em razão do julgamento pelo Plenário desta Corte do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 564.354-RG/SE, determinou o retorno dos autos para o devido juízo de retração, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, o qual foi realizado por acórdão que recebeu a seguinte ementa (fl. 55-56, Vol. 3):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 564.354/SE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE DOS LIMITADORES MÁXIMOS. ARTIGO 543-B DO CPC/73. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA CLPS. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INDEVIDA. JULGAMENTO MANTIDO (ARTIGO 1.040, 11, DO NOVO CPC).

- O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral (RE n. 564.354/SE), com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados.

- A Suprema Corte não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos.

- O acórdão proferido da Nona Turma desta Corte não destoa do julgado do STF, pois a improcedência do pedido não está respaldada em limitação temporal não estabelecida no paradigma.

- Consoante detalhada fundamentação expendida no julgado recorrido, constata-se que, em razão da forma de cálculo vigente à época da concessão do benefício (CLPS), a qual é absolutamente diversa da sistemática instituída após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo certo que foi sobre essa sistemática que se pautaram as discussões que culminaram na repercussão geral em questão, não há possibilidade de o benefício ter sido limitado ao teto do regime geral de previdência.

- Nas contas apresentadas pela parte autora para respaldar seu pedido, a forma de cálculo do valor do benefício prevista na legislação de regência (CLPS) foi completamente abandonada, não tendo sido aplicado nem mesmo o coeficiente de cálculo da respectiva aposentadoria. Desse modo, resta evidente a real pretensão da parte autora, qual seja, a obtenção do recálculo da RMI - hipótese que não se confunde com a readequação do valor do benefício aos novos tetos assegurada no paradigma em questão.