Página 39 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Novembro de 2017

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mente constituído para que sejam lançados como predial, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00028431-14

Interessado: Vitório Scorsato Filho

Código Cartográfico: 3261.42.74.0527.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para2018, haja vista o requerente já estar beneficiado com a isenção pleiteada.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00028755-80

Interessado: YOLANDA LOPES DOS SANTOS

Código Cartográfico: 3414.43.80.0128.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00030234-47

Interessado (a): LAURINDA MANZANO NORONHA

Código Cartográfico: 5213.34.14.0086.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA BENEFICIÁRIO DO AMPARO SOCIAL AO IDOSO para os exercícios de 2018e 2019, respeitado o limite imposto pelo § 4º do art. da lei 11.111/01, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se atendidos os requisitos legais.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00028545-82

Interessado: OSMAR FERREIRA DA SILVA

Código Cartográfico: 3443.14.68.0142.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00030227-18

Interessado: Maria dos Santos Rocha

Código Cartográfico: 3431.33.45.0362.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00028983-69

Interessado: IZILDINHA APARECIDA LOPES

Código Cartográfico: 3441.43.18.0424.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018, haja vista a requerente não atender os requisitos descritos no rol taxativo para a concessão da isenção pleiteada pois o imóvel é administrado por terceiros.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00027682-36

Interessado: José dos Santos Bomfim

Código Cartográfico: 3334.32.68.0260.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00027966-12

Interessado: Lindaura Nunes de Souza

Código Cartográfico: 3362.63.70.0001.01008

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 06 de novembro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00030309-07

Interessado: Claudionei Cabral

Código Cartográfico: 3161.34.84.0110.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.