Página 4163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2017

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DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC.

Assevero que o presente feito amolda-se à exceção contida no art. 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC/15, razão pela qual está dispensado da observância da ordem cronológica de conclusão desta serventia.

Compulsando os autos, verifico que a autoridades apontada como coatora, DIRETORIA DO HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DO GALEÃO, direção ocupada pelo Brigadeiro médico Dr. Julio Cesar da Gama Apolinario, tem sede na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro- RJ, de modo que este Juízo afigura-se incompetente para processar e julgar a demanda.

Com efeito, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. TERRITORIAL ABSOLUTA. 1. ?A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora? (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1078875, QUARTA TURMA, rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 27/08/2010). 2. Precedentes desta Corte. 3. Autoridade impetrada sediada em Brasília/DF. Incompetência absoluta. Sentença anulada. 4. Apelação e remessa necessária providas.(TRF-2 -AC: 200951010199094 RJ 2009.51.01.019909-4, Relator: Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 10/11/2010, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R -Data::22/11/2010 - Página::215/216)(grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO.(...). 2- A competência para processamento e julgamento de mandado de segurança é estabelecida em função da qualificação da autoridade apontada como coatora e da sua sede funcional, tendo em vista ser ela a competente para prestar as informações acerca do ato impugnado. Tais critérios evidenciam a natureza absoluta da competência e, como tal, sua improrrogabilidade, admitindo-se, portanto, o seu conhecimento ex officio. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 253007/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/12/2012; TRF2, AG 201302010014290, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, EDJF2R 28/05/2013; TRF2, AC 201251170020370, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 04/06/2013. 3- Na hipótese, inexiste dúvidas acerca da legitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que foi ela a responsável por autorizar o cancelamento da pensão por morte. Ocorre que, conforme restou comprovado nos autos, a autoridade impetrada encontra -se sediada em Brasília, o que denota a incompetência absoluta do juízo a quo para processar a presente demanda. 4- Apelação desprovida. Sentença mantida (TRF-2 - AC: 201051010165840 , Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 28/01/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/02/2014)(grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. II. Aplicável a Súmula 83, desta Corte, aos recursos interpostos com base na letra a, do permissivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1078875 RS 2008/0169558-0, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2010) (grifo nosso)

Assim, considerando que inexiste competência deste Juízo para processar e julgar a demanda, entendo que, in casu, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, eis que ausente um dos pressupostos processuais de validade subjetivos do Juiz.

Ressalto, além, que a eventual remessa dos autos ao Juízo competente poderia retardar ainda mais o julgamento do feito, que, em tese, busca a tutela de interesse, objetivando evitar prejuízo para a Impetrante.

Nesse diapasão, caso tenha interesse, poderá a Impetrante ajuizar nova ação, postulando a tutela de seus direitos.

Destaco que, nos termos do art. , § 5o , da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 265, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. , § 5o, da Lei 12.016, de 2009, do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.

Condeno a Impetrante nas custas processuais, ficando o respectivo pagamento suspenso, face ao benefíc io da gratuidade de justiç a, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC