Página 3929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2017

Assim, pelos termos da decisão proferida e pelas razões da petição de ID. e93ab9e percebe-se que, na verdade, procura a embargante o reexame do mérito quanto ao tema indenização por danos morais, procurando a reforma do julgado, o que desafia apresentação de recurso próprio que não o de embargos de declaração, em razão de seus estreitos limites enumerados taxativamente no art. 1022 do CPC.

As partes ficam advertidas que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça, e que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, os embargos de declaração opostos fora das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC/2015, serão considerados protelatórios e apenados com multa.

Nada a alterar.

Conclusão

Conheço dos embargos de declaração aviados por LAR CRISTO REI, mas julgo-os IMPROCEDENTES.

Intimem-se as partes.

BELO HORIZONTE, 7 de Novembro de 2017.

HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Intimação

Processo Nº RTSum-0010293-54.2017.5.03.0186

AUTOR SILVIO JOSE DE SOUZA

ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG)

RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA

ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 116632/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILVIO JOSE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO II. FUNDAMENTAÇÃO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que o autor trabalhou realizando limpeza e conservação de banheiros de atendimento ao público. Apurou, ainda, que o autor mantinha contato com produtos de natureza álcalis cáusticos, o que é considerado insalubre nos termos da NR-15, Anexos 11 e 13, uma vez que a reclamada não atendeu os critérios técnicos da legislação vigente quanto ao fornecimento durante todo o período do EPI válido, eficaz e aprovado pelo MTE, o que já geraria o adicional de insalubridade em grau médio.

Ainda, discorre o perito que o EPI fornecido também não protegia completamente o autor da mucosa dérmica durante a limpeza de vaso e banheiros, motivo pelo qual as atividades, em locais com banheiro de uso coletivo, enquadram-se como insalubres de grau máximo, devido ao risco biológico.

Ainda que a reclamada tenha se insurgido com a conclusão pericial, ressalto que se trata de laudo elaborado por profissional qualificado para análise da matéria, de confiança do Juízo, que apresentou elementos satisfatórios para formação do convencimento desta magistrada.

Aliás, a Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Compatibiliza-se com o teor do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Os dados foram coletados pelo perito através de visita e inspeção técnica quando foram verificadas as atividades exercidas pelo reclamante, com real reprodução de sua rotina laboral.

O julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Isso porque, os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC).

Por todo exposto, adoto integralmente as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre salário