Página 3931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Novembro de 2017

ADVOGADO RAQUEL DE ANDRADE FARNESE PINHEIRO(OAB: 111849/MG)

RÉU VERZANI & SANDRINI LTDA

ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 116632/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VERZANI & SANDRINI LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que o autor trabalhou realizando limpeza e conservação de banheiros de atendimento ao público. Apurou, ainda, que o autor mantinha contato com produtos de natureza álcalis cáusticos, o que é considerado insalubre nos termos da NR-15, Anexos 11 e 13, uma vez que a reclamada não atendeu os critérios técnicos da legislação vigente quanto ao fornecimento durante todo o período do EPI válido, eficaz e aprovado pelo MTE, o que já geraria o adicional de insalubridade em grau médio.

Ainda, discorre o perito que o EPI fornecido também não protegia completamente o autor da mucosa dérmica durante a limpeza de vaso e banheiros, motivo pelo qual as atividades, em locais com banheiro de uso coletivo, enquadram-se como insalubres de grau máximo, devido ao risco biológico.

Ainda que a reclamada tenha se insurgido com a conclusão pericial, ressalto que se trata de laudo elaborado por profissional qualificado para análise da matéria, de confiança do Juízo, que apresentou elementos satisfatórios para formação do convencimento desta magistrada.

Aliás, a Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Compatibiliza-se com o teor do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Os dados foram coletados pelo perito através de visita e inspeção técnica quando foram verificadas as atividades exercidas pelo reclamante, com real reprodução de sua rotina laboral.

O julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Isso porque, os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC).

Por todo exposto, adoto integralmente as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

FÉRIAS EM DOBRO

Tendo laborado na ré de 13.07.2013 a 25.01.2017, discorre o autor que, ainda que usufruído de suas férias no período correto, "recebeu apenas duas férias simples e as proporcionais".

A reclamada alega que pagou todas as férias, inclusive no ato da rescisão.

Analisando a documentação acostada, verifico que o autor recebeu no prazo legal as férias referentes ao período aquisitivo 2013/2014, cujo gozo se deu de 10.06.2015 a 09.07.2015 (p. 115 do PDF); e as referentes ao período 2014/2015, que foram usufruídas de 09.11.2015 a 08.12.2015, também pagas no prazo legal (p. 118 do PDF).

As férias de 2016/2017 foram corretamente pagas na proporção de 06/12 no TRCT (p. 21 do PDF), mas o pagamento das férias de 2015/2016 não está cabalmente comprovado nos autos.

No contracheque do mês de junho/2016 até consta o pagamento de férias (p. 136 e 222), que teria sido supostamente creditado na conta do autor em 06.07.2016, contudo, o valor do crédito consta "zero reais".

Ao contrário da tese da reclamada, não cabe ao autor provar que não as recebeu, pois o ônus probatório é da empregadora, nos termos do art. 464 da CLT.

Logo, é devido ao autor o pagamento em dobro das férias referentes ao período 2015/2016, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, por ter a ré descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

DEMAIS QUESTÕES DEMAIS QUESTÕES