Página 1327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2017

geral. Recursos providos. Apelação interposta pelas rés contra a sentença de f. 133/7, cujo relatório adoto, que, julgou procedente ação via da qual pensionistas de falecidos policiais militares pretendem ver reconhecido o direito à conversão de sua complementação de pensão em URV, na forma da Lei nº 8.880/94, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Arguem prescrição do fundo de direito. No mérito, batem-se pela improcedência do pedido ante a ausência do prejuízo alegado, do cumprimento do disposto na Lei nº 8.880/94 e da inconstitucionalidade da pretensão da nova conversão para URV. Subsidiariamente, pedem aplicação integral da Lei nº 11.960/09 na atualização do débito e redução dos honorários advocatícios (f. 144/62). Transcorreu in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (f. 185). O Ministério Público, em ambas as instâncias, é pela reforma da sentença e improcedência do pedido ante o reconhecimento da prescrição (f. 196/201 e 211/13). As rés se manifestarem sobre a repercussão da LC nº 823/96 no desate (f. 215/19). É o relatório. Não há, no caso, como deixar de reconhecer a prescrição mercê da orientação firmada no STF ao julgar o RE 561.836, reconhecida a repercussão geral sobre a questão, verbis: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 1,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. ? Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil I/598-599, 4a Edição, Forense, 1974. Foi justamente o que aconteceu no caso com a edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que “os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar” (art. 1º). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares. Ora, prazo de prescrição inicia “ao mesmo tempo que nasce para alguém uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária, já que actio nondum nata non praescribitur. Em aplicação prática, se ao direito corresponde uma prestação positiva, o seu não cumprimento permite ao sujeito ativo exercer o direito da ação via da qual buscará compelir o devedor a executá-la, iniciando-se, pois, com a sua pretensão, a causa extintiva do direito. Se a obrigação é negativa, a prescrição se conta do instante em que o devedor praticou o que lhe era vedado, porque data dele a pretensão do sujeito”. Bem por isso que, no caso a prescrição, quinquenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Colho, sob o mesmo entendimento, precedentes desta Câmara: AÇÃO ORDINÁRIA Diferenças salariais e indenização Servidora pública inativa Recálculo URV março a junho 1994 Lei Federal nº 8.880/94 Prescrição Direito de trato sucessivo Não há prescrição de fundo Precedente do C. Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 561.836) Eventual percentual decorrente da conversão em URV cessa com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos Reestruturação de novo padrão de vencimento pela Lei Complementar Estadual nº 823/96 Recursos providos. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Recálculo de Vencimentos e Proventos. Servidores Públicos Estaduais Aposentados Integrantes das Secretarias de Educação, da Segurança Pública e do Esporte, Lazer e Juventude. URV - Lei n. 8.880/94. Aplicação a todos os servidores públicos e não somente aos federais. Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo eventuais diferenças que deveriam ter sido calculadas até o advento das Leis Complementares nº 823/96, 1080/08 e 836/97 que instituíram novos planos de vencimentos aos seus integrantes integrantes -Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. E, ainda, outros desta Casa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Conversão dos vencimentos em URV. Implementação, pela Administração, de regras para cumprimento à LF 8.880/94, que foram mais favoráveis aos servidores .Advento de lei local (LCE 823/96) que instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, extensivo aos inativos e pensionistas. Reestruturação remuneratória. Limitação temporal à incorporação. Direito que não pode permanecer “ad aeternum”. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença de procedência - Rejeitada a preliminar de prescrição, recurso provido para julgar improcedente a ação. Servidor público estadual Policial civil - Recálculo de vencimentos Alegação de não observância ou aplicação equivocada dos critérios da Lei nº 8.880/94 Conversão salarial pela URV de março de 1994 Afastada a prescrição do fundo do direito, com ressalva de entendimento da relatora - Prescrição parcelar, nos termos da Súmula nº 85 do STJ Percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da carreira, com fixação de nova tabela de vencimentos Recurso Extraordinário n.º 561.836, com repercussão geral reconhecida Lei Complementar Estadual nº 823/96, que dispôs sobre o reenquadramento da carreira do autor Ação ajuizada em 2012 Prescrição reconhecida em relação a quaisquer diferenças eventualmente existentes antes da reestruturação Ausência de demonstração de efetivo prejuízo com a forma de conversão aplicada pelo réu Precedentes do STJ Recurso do autor desprovido. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS URV Servidores Públicos Estaduais Pretensão de reajuste de vencimentos Lei nº 8.880/94 Plano Real