Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2017

PERSIO VINICIUS ANTUNES (OAB 192292/SP)

Processo 1040011-36.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Marcia Cortez de Oliveira e outro - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos.1 - Digam os autores a respeito dos documentos trazidos pelo réu (fls. 75/88).Prazo: 10 dias.Intime-se. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)

Processo 1040157-77.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas -Paulo Rogerio Carl Ravazi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A preliminar de prescrição merece guarida, pois o legislador complementar extinguiu a vantagem denominada Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e nos termos da Lei Complementar Estadual de nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, cuidou de absorve-la aos vencimentos dos policiais que a recebiam, elaborando anexos demonstrativos de tal demonstração, de modo que tendo decorrido mais de cinco anos entre os efeitos da norma e o ajuizamento desta demanda, não mais cabe reparo a ser feito.Caso se entenda que o prejuízo tem caráter contínuo, renovado a cada vencimento pago, ainda assim o autor não teria melhor sorte.A gratificação criada pela Lei Complementar Estadual de nº 873, de 27 de junho de 2000, estabelecia uma vantagem pacificamente reconhecida pela jurisprudência, como devida pela Fazenda Estadual a seus servidores, sem contraprestação adicional, concedida que foi com o propósito de majorar os vencimentos apenas dos servidores em atividade.A consistente interpretação jurisdicional decerto motivou o administrador a editar a Lei Complementar Estadual de nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, cujo artigo artigo 1º disciplinou a extinção da vantagem, enquanto o 2º e o 3º deixaram claro o resultado da absorção da vantagem aos vencimentos, por meio de anexos à norma:Artigo 1º -O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. Parágrafo único -Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo às Gratificações por Atividades de Polícia - GAP concedidas por decisão judicial transitada em julgado.Artigo -Os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Civil, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso VIII do artigo daLei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores constantes dos Anexos I a III, que fazem parte integrante desta lei complementar.Artigo -Os padrões dos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, em decorrência do disposto no artigo , passam a ter os valores fixados nos Anexos IV e V, que fazem parte integrante desta lei complementar.O propósito do legislador foi o de absorver o valor da vantagem ao total da remuneração, os vencimentos, e não ao salário base ou ao padrão.Em nenhum momento assinala que estava a conceder uma majoração nos vencimentos, tanto que tratou de elaborar anexos, pelos quais se verifica o resultado final da absorção à totalidade dos ganhos remuneratórios dos policiais.Diante de tal quadro, o administrador bem fez de apenas lançar a metade do valor da referida vantagem sobre o padrão, pois o RETP na verdade se trata de adicional de função, não propriamente uma gratificação, pois é da natureza das atividades de segurança do Estado, este modo de remunerar aqueles submetidos à carga horária peculiar e expostos continuamente à periculosidade.O RETP há muito perdeu o caráter de mera gratificação, e a melhor interpretação a respeito é a de que tem caráter remuneratório, que faz parte indissolúvel com o salário base do servidor, até porque, sobre ele incidem todas as demais vantagens salariais.Frise-se que entendimento diverso disto implicaria em investigar se havia previsão orçamentária para o acréscimo, pois nos termos do artigo 165, § 8º, da Constituição da República, não se fixam despesas sem previsão de receita.Pondere-se que o regime estatutário admite mudança de conteúdo do vínculo existente entre o Estado e o servidor, desde que isto não implique em redução nominal dos vencimentos, e isto foi observado pelo legislador no período de vigência da LCE 873/00, se comparado com o período posterior à revogação nos termos da LCE 1.021/07, o que impede a acolhida do pleito.Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da ação promovida por PAULO ROGÉRIO CARL RAVAZI contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A extinguir o feito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.Por fim, frisese que outros argumentos que possam ser extraídos da inicial não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.P. R. I. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP), GIULIANA FUJINO (OAB 171791/SP)

Processo 1040269-46.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - José Joaquim de Lima e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa.Int. - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP)

Processo 1040387-85.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcia da Silva David Sanguini - Aguarde-se a contestação.Int. - ADV: IVÂNDARO ALVES DA SILVA (OAB 372632/SP)

Processo 1040721-56.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Alexandre Bruni Cardoso - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV: VALERIA MACEDO COSTA (OAB 86581/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

Processo 1040744-02.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Maria Aparecida Fernandes de Melo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.DECIDO.Analisando os autos, verifico que a ação merece ser extinta, sem análise do mérito, em razão da superveniente perda de interesse processual, na modalidade necessidade.Isto porque a pretensão já foi satisfeita com a disponibilização e adaptação da prótese auditiva, conforme informado pela Defensoria Pública de fls. 44.Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1040911-87.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -GEMILLE PINHEIRO DA COSTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 66/68: Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar. Intime-se. - ADV: WILLIANS WAGNER RIBEIRO DE CASTRO (OAB 322087/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)

Processo 1041112-74.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Roney D’ Annibale - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Manifeste-se o autor a respeito da contestação, a trazer prova de que era filiado à AFAM antes da impetração do referido mandado de segurança.Intime-se. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)