Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso administrativo interposto em junho/2012 (fls. 204/243); decisão administrativa final, em junho/2013 (fl. 323). 4. Houve interrupção da prescrição ante decisão condenatória recorrível, em abril/2012, bem como postura sempre ativa do IBAMA na apuração do fato, de modo que não se verifica a alegada extinção de punibilidade. Ademais, o procedimento administrativo não ficou paralisado ou sem andamento por mais de três anos, não se verificando eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. , § 1º da Lei 9.873/99. 5. Embora o Recorrente alegue que não houve parecer da Procuradoria Geral Federal no procedimento do IBAMA , e que as decisões nele proferidas não teriam enfrentado todas as suas

alegações, fato é que lhe foi oportunizada apresentação de defesa em ambas as instâncias administrativas, além de intimado para alegações finais e cientificado acerca do resultado de s eu recurso. 6. Como bem pontuado em sentença, “os argumentos expendidos no procedimento

administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora”. 7. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar com a construção de estabelecimento potencialmente poluidor, ainda que de

impacto regional, sem a devida licença do órgão competente, no caso a extinta FEEMA (atual INEA), tem legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art. 10, da Lei nº 6.938/81 c/ art. 7, § 1º da Lei 9.605/98. 8. Da análise do Auto de Embargo e Interdição nº 440170/C (fl. 32), lavrado no mesmo dia do Auto de Infração nº 527068/D (fls. 30), e da Ordem de Fiscalização n. 31072007 (fl. 36), infere-se que a diligência de fiscalização foi realizada por pelo menos dois agentes do IBAMA, cujos nomes constam de ambos os documentos, além de terem sido esses mesmo s Analistas Ambientais que realizaram o sobrevoo de rotina no qual foi constatada a infração, restando cumpridas, portanto, as regras estabelecidas na Portaria IBAMA nº 53-N, de 22/04/98. 9. Além de a necessidade de aplicação de advertência prévia (art. 72, II, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98 e art. , II, § 3º, I e II, do Decreto nº 3.179/99) encontrar resistência em nosso ordenamento jurídico, no caso vertente, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo da ausência da referida advertência, eis que, acaso adv ertido, o Apelante não teria como remediar o motivo da infração, pois já havia iniciado a construção sem a devida licença ambiental. 10. No que tange ao valor da multa, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada

em R$ 50.000,00 está dentro dos limites legais previstos nos art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época. 11. Ainda que decisão judicial nos autos de ação civil pública (n. 001598384.2007.8.19.0003) ajuizada pelo Município de Angra dos Reis contra o Recorrente tenha, embasando -se em perícia judicial, entendido pela diminuta magnitude do impacto ambiental causado pela construção erigida, tal conclusão não se mostra apta a infirmar o valor da multa arbitrado pelo órgão ambiental e ora contestado. Alegada irrazoabilidade, repise-se, não se verifica, devendo-se considerar plausível o montante de R$ 50.000,00 arbitrado, ante a enorme variação de limites mínimo e máximo (de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) fixada pela legislação. 12. É cediço que a conversão do depósito em renda ou seu levantamento só se dará com o trânsito em julgado do provimento judicial que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação (AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012; AgRg no REsp 1254985/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009).

13. Ao se determinar, em sentença, a conversão do depósito em renda em favor do IBAMA, deveria ter sido ressalvada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, pelo que deve a apelação ser provida, apenas quanto a tal ponto. 14. Recurso de apelação parcialmente provido".

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos , § 2º, da Lei n.º 9.873/1999, 121 do Decreto n.º 6.514/2008, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, e § único, II, do CPC, bem como divergido da jurisprudência de caso similar julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 1215/1238).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1247/1258).

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

A atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário constitui medida excepcional, pois tais recursos são recebidos somente no efeito devolutivo (artigo 1.029, § 5º, inciso III do CPC).

De outro lado, o juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados é o órgão ad quem, de modo que o deferimento excepcional, à Vice-Presidência, da tarefa de examinar suspensão, deve ser realizada com duplicada parcimônia, pena de quebra da base lógica de funcionamento do Tribunal, com desrespeito à decisão colegiada.

No caso, não restaram comprovados os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente rec urso, já que a sua própria admissibilida de será negada.