Página 161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2017

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esclarece que "a prova de ter servido em zona de guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvando o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. desta Lei"; que a questão trazida a exame pela presente ação já restou pacífica junto ao E. STJ, entendendo que se considera ex-combatente, para efeito de aplicação da Lei nº 5.315/67, somente aquele que participou de missões bélicas na Europa, durante a Segunda Guerra Mundial, não se incluindo, aí, aquele que somente participou de missões de vigilância e patrulhamento do litoral; que atos de beligerância não atingem aos que apenas serviram nas chamadas zonas de guerra (Decreto nº 10.490-A/42), como é o caso dos autos; que a pensão especial de ex-combatente foi instituída pelo art. 30 da Lei nº 4242/63 e destinava-se a amparar os ex-combatentes inválidos, sem poder prover a própria subsistência, ou a seus dependentes, igualando a, em termos de valores, à pensão militar deixada por um Segundo-Sargento das Forças Armadas; que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – através do art. 53 do ADCT – essa pensão destinada à ex-combatentes foi modificada, aumentando-se-lhe o valor para equipará-la à pensão militar deixada por um Segundo- Tenente das Forças Armadas e, desta feita, destinando-se aos excombatentes assim definidos pela Lei nº 5.315/67, ou a seus dependentes (incisos II e III do art. 53 supra citado); que esse benefício, na forma como previsto no referido dispositivo constitucional, teve sua concessão regulamentada pela Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990 (in DOU de 5 de julho de 1990), a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242/63, e em seu art. veda a percepção de pensão às filhas maiores de 21 anos.

A autora manifestou-se em Réplica (fls. 50/51).

A União, por sua vez, não se manifestou acerca da produção de provas (fl. 53).

A seguir, os autos vieram conclusos para Sentença.

Relatei.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O feito encontra-se apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

De acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.

Desse modo, a qualidade de dependente há que ser apurada quando do falecimento do instituidor, tomando-se como base a legislação então vigente.

A propósito, trago à colação os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. II. - Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF. III. - Agravo não provido.

(STF, Segunda Turma, AGREG no AI/RJ nº 438754, Rel: Min. CARLOS VELLOSO, DJ: 07/05/2004, Pg: 028, unânime)

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Ex-combatente. Pensão concedida de acordo com a legislação vigente à data do óbito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, Segunda Turma, AI-AGR 557684/RJ, Rel: Min. GILMAR MENDES, DJ: 30/06/2006, Pg: 0020, unânime)

"MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do ex-combatente. Na hipótese, como o pai da autora faleceu em 24/09/1982, aplicam-se as Leis 3.765/60 e 4.242/63. Assim, a filha maior e não inválida faz jus ao recebimento da pensão por reversão (artigos , II e 24 da Lei 3765/60), desde a data do óbito de sua genitora, que era a única beneficiária da pensão. Entendimento da Súmula nº 55 desta Corte. Remessa necessária e apelação desprovidas."

(TRF 2ª Região, APELRE 201251570010317, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 02/07/2013)

In casu, em análise aos documentos acostados aos autos, observa-se que o genitor da Autora faleceu em 19/12/1976 (fl. 08), época em que vigia a Lei nº 4.242/63, que, combinada com a Lei nº 3.765/60, passou a conceder pensão especial, correspondente à graduação de Segundo-Sargento, de forma vitalícia,

os ex-combatentes ou seus herdeiros.

Todavia, para a obtenção do benefício era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/63, ou seja, que além de terem participado ativamente de operações de guerra e não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, comprovassem a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, in verbis:

“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que partic iparam ativamente das operaç ões de guerra e se enc ontram inc apac itados, sem poder prover os