Página 6822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Novembro de 2017

COTIA,8 de Novembro de 2017

Sentença

Processo Nº RTSum-1001319-64.2017.5.02.0242

RECLAMANTE LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA(OAB: 241927/SP)

RECLAMADO ZELIA MENDES SOUZA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 1001319-64.2017.5.02.0242

Aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às 16:00 horas, na sala de audiências desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Substituta, Dra. CRISTIANE MARIA GABRIEL , foram apregoados os litigantes: Reclamante: LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS Reclamada: ZELIA MENDES SOUZA

Ausentes as partes.

Prejudicada a tentativa final de conciliação.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I- RELATÓRIO

Relatório dispensado, consoante o disposto no artigo 852, I da CLT.

II- FUNDAMENTAÇÃO A - PRELIMINARMENTE 1- DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO - nos termos do art. 337, § 5º, CPC/15, reconheço de oficio a incompetência absoluta desta Especializada para executar e fiscalizar os recolhimentos previdenciários da contratualidade do obreiro. Em que pese o disposto no art. 876, PU, CLT, é fato que a Justiça do Trabalho

somente detém competência para determinar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas remuneratórias decorrentes de acordo homologado ou das sentenças condenatórias que proferir, consoante Súmula 368, I, TST. Ademais, o E. STF assim já se pronunciou ao julgar o RE 569056, com repercussão geral, donde se extrairá a edição de súmula vinculante. Deste modo, extingo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/15) a pretensão de

pagamento da contribuição previdenciária de eventuais valores que não tenham sido pagas durante a contratualidade. Por oportuno, registro que o recolhimento das parcelas previdenciárias afetas a eventuais verbas tributáveis reconhecidas neste decisum será procedida na forma da Súmula 368 TST, consoante restará detalhado oportunamente.

B - MÉRITO

1- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - o reclamante informa que rescindiu o contrato de emprego, em 22/06/2016, por ser submetido a jornada extenuante de trabalho, sem o pagamento de horas extras.

Ausente à audiência em que deveria comparecer, a reclamada, restou reputada revel e confessa quanto à matéria de fato, dentro dos limites de convicção do Juízo (Id 2412887).

Todavia, cabe analisar os diversos fundamentos trazidos pelo obreiro, um a um, a fim de se verificar se houve falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego e viciar o pedido de demissão feito pelo empregado.

a) Das diferenças dos depósitos do FGTS - improcede o pleito obreiro de comprovação nos autos, pela reclamada, dos depósitos do FGTS, com a sua consequente condenação ao pagamento de diferenças. A par do cancelamento da OJ 301, SDI-I, do C. TST, tenho que é ônus do autor definir a época da ausência de recolhimentos de FGTS ou de sua insuficiência, sendo que no caso em tela o empregado não colacionou aos autos o extrato analítico do FGTS do período contratual, nem ao menos indicou os meses em que teria se dado a irregularidade (art. 818, CLT) deixando de observar os termos contidos no § único, do artigo 22 do Decreto nº 99.684 de 08.11.1990.

Nesse sentido, inclusive, decisões semelhantes de nossos tribunais: DEPÓSITOS DE FGTS - DIFERENÇAS-ÔNUS DA PROVAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 301/SBDI-1 - A jurisprudência pacífica nesta Corte, quanto ao ônus da prova da correção/incorreção dos depósitos de FGTS, concentrada no precedente mencionado em epígrafe, é no sentido de que depende de cada caso analisado: se o reclamante postula diferenças de FGTS, apontando o período e os valores depositados que no seu entender são inferiores ao devido, constitui ônus do reclamado, ao