Página 569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2017

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retro.Embora as partes sejam as mesmas, a presente demanda versa sobre títulos distintos, não sendo o caso, portanto, de litispendência ou conexão. Assim inexiste coincidência de causa de pedir ou de pedido a justificar a tramitação conjunta das açõeSAnte o exposto, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição, dispensando-se a publicação desta decisão. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1088640-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - HDI Seguros SA - Vistos.Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimese. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Processo 1088687-05.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - DIREITO CIVIL - Bunge Alimentos SA - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio SA - Despacho - Genérico - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/ SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP)

Processo 1088687-05.2015.8.26.0100 - Embargos de Terceiro - DIREITO CIVIL - Bunge Alimentos SA - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio SA - Vistos.BUNGE ALIMENTOS SA opôs embargos de terceiro com pedido de efeito suspensivo contra ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO SA (“ECO SECURITIZADORA”). A embargada ajuizou a ação de execução de título extrajudicial nº 1064293-31.2015.8.26.0100 (fls. 384 e ss.), que se seguiu à ação cautelar de arresto nº 1052856-90.2015.8.26.0100, ambas contra Carlos Alberto Magerl e Arlete Groff Magerl.Na cautelar de arresto a ora embargada objetiva a constrição de quantidade de soja apta a garantir a pretensão executória recebimento de R$ 2.264.120,81, supostamente devidos pelos requeridos, pela inadimplência de Cedula de Produto Rural Financeira nº 001/2-15-CM. Isto porque a embargada teria sido impedida de realizar a vistoria prevista em contrato e, quando o fez, constatou que os produtores estavam descumprindo o contrato, pois colhiam a lavoura empenhada e entregavam a produção nos armazéns da ora embargante (BUMGE), caracterizando intenção de defraudação da garantia. Foram arrestadas 56 mil sacas de soja de 60 kg, produzidas em área sobre as quais a embargada não possui qualquer garantia; estas sacas foram entregues pelo produtor Gilberto Leandro Magerl, que não mantem qualquer relação de compra e venda de soja com os requeridos, assim como cultivou áreas diversas que não o imóvel da matrícula nº 306 do Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto/BA esta safra, sim, dada em garantia à embargada. Na ação de execução por quantia certa de título extrajudicial (fls. 393/401), processo nº 1064293-31.2015.8.26.0100 (fls. 384 e ss.) contra CARLOS ALBERTO MAGERL, ARLETE GROFF MAGERL, SIMONE APARECIDA CAMILOTTI MAGERL e PAULO ROBERTO MAGERL, alega-se que: na cautelar de arresto o objeto são 3.360.000 kg de soja em grãos (56.000 sacas de 60 kg), empenhados em favor da exequente em garantia ao cumprimento das obrigações assumidas na CPRF 001/2015-CM (vencimento em 29 de maio de 2015); durante o monitoramento foi constatado que os executados colhiam a soja sem autorização e a depositavam em armazém diverso do estabelecido defraudação da garantia, que, nos termos da cláusula 8ª (a) e (k) autoriza o vencimento imediato de R$ 2.264.120,81 corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês (cláusula 9.1.1 e 9.1.2). Pedidos: determinação de que os executados paguem o valor especificado em três dias (CPC, art. 652); penhora eletrônica (CPC, art. 655, I e 655-A, caput); fixação dos honorários de sucumbência; expedição de certidões comprobatórias do ajuizamento desta execução (CPC, art. 615-A). Deu-se à causa o valor de R$ 2.264.120,81. Vieram os embargos à execução (fls. 142 e seguintes dos autos da execução), foi arguida preliminar de justiça gratuita, sob o fundamento de que a seca dos últimos cinco anos/estado de emergência, comprometendo a produção; foi também requerida a concessão liminar do direito ao refinanciamento da nova safra (CC, art. 1.443, parágrafo único), com consequente baixa da garantia cedular de primeiro grau descrita na CPR executada e as futuras garantias a vencerem na safra 2015/2016; “Sabendo que não teria condições de efetuar o pagamento da parcela do empréstimo firmado com a Embargada, o Embargante solicitou a prorrogação do mesmo para o próximo ano” (fls. 149); a embargada se negou a refinanciar a lavoura e o embargante pediu empréstimo à empresa BUNGE (unidade de Luís Eduardo Magalhães BA); os embargantes contrataram, no final de 2012, empréstimo no valor total de R$ 7.077.774,17, para custear lavouras de sequeiro, sendo emitidas CPRF (fls. 151) e firmada alienação fiduciária do imóvel rural “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel”; o depósito, em valor R$ 1.137.182,90 menor que o ajustado, só foi efetuado cerca de sessenta dias após a época do plantio (21/01/2013) o que autoriza a arguição de exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), restando ao embargante o direito à retenção; outros contratos, vinculados a esta operação, foram firmados (Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Soja, Contrato de Serviços de Operador Logístico e Contrato de Compra e Venda de Soja, nos termos da Lei nº 8.171/91, art. , que regulamentou o art. 187, I a VII e §§ 1º e 2º da CF interesse público no cumprimento da função social e econômica da propriedade); a atividade agrícola é influenciada pelo imponderável, como fatores climáticos; os bancos agregam, ao crédito rural, a aquisição de seguros, planos de previdência, consórcios, a fim de aumentar seus lucros; o título ora executado tem dupla garantia para o recebimento do crédito penhor agrícola, com natureza jurídica de direito real (CC, art. 1.419 e Lei nº 492/37, art. ); com a frustração da safra 2014/2015, ofertada em penhor agrícola, fica assegurado o direito de se renovar a garantia da safra seguinte, desde que o credor financie a nova produção (não o fazendo, perderá a preferência, transferindo-se esta ao novo financiador e, ao primeiro, caberá o excesso apurado CC, art. 1.443; Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, item 2.6.9 alongamento compulsório de financiamentos rurais em casos de incapacidade de pagamento do mutuário, a fls. 168). Foi impugnado o excesso de garantia de crédito dos exequentes/embargados, ante a dupla garantia real exigida: penhor agrícola e alienação fiduciária, justificando o requerimento de baixa do penhor de safra presente, mantendo ativa apenas a garantia da alienação fiduciária constante no item 5.1.2 da CPRF executada art. 620: a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso para o devedor. Pedidos: 1) concessão da gratuidade da justiça; 2) reconhecimento do direito do embargante ao refinanciamento da nova safra (CC, art. 1.443, parágrafo único), com baixa da garantia cedular de primeiro grau constante da CPR executada e futuras garantias vencíveis na safra 2015/2016; 3) autorização do alongamento e novo parcelamento da dívida; 4) reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, com suspensão da demanda; 5) condenação da embargada no ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa. Deu-se à causa o valor de R$ 2.264.120,81. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 202/275).Foi indeferida a assistência judiciária pleiteada pelos executados (fls. 281). Conforme extratos de fls. 364/368, penhorada quantia de bloqueio on line parcialmente frutífero (fls. 369). Na ação cautelar, o arresto foi convertido em penhora (fls. 403). Nos autos dos embargos de terceiro foi deferida a venda da soja penhorada, cujos parâmetros foram complementados pela decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2205969-56.2015.8.26.0000: autorizada a alienação pela BUNGE, com depósito do produto líquido auferido, acompanhado de notas fiscais (decisão de fls. 573 dos embargos de terceiro) com garantia de oitiva da executada sobre a venda e seu valor (decisão monocrática do agravo de instrumento) (fls. 403/404). Na segunda instância, a venda foi reputada “de rigor” (fls. 425/426). O E. Tribunal concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2072301