Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 16 dias

exercício das liberdades. 3. A interpretação sistemática consiste no propósito de resolver eventuais conflitos de normas jurídicas, examinando as sob a ótica de sua localização junto ao Direito que tutela partindo da própria organização do texto constitucional ínsito na codificação da própria Constituição e no art. 1.º, NCPC.4. Na hipótese, não se pode considerar ilimitada a atuação da imprensa de noticiar informações a que têm acesso, ao argumento de que cumpre dever de trazer ao conhecimento público informação relevante sobre determinada pessoa ou fatos, sendo certo que o STF já se manifestou no sentido de permitir a fixação casuística do dano moral. RE 315297, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 20/06/2005, publicado em DJ 10/08/2005 PP-00087 e RE 348827/RJ, RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO.RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAREM DANO MORAL QUE ARBITRO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), QUANTIA A SER ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INVERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

011. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0063669-66.2016.8.19.0000 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2016.00675697 - IMPETRANTE: TIAGO DE VASCONCELLOS WEYRAUCH DE SOUZA IMPETRANTE: MIGUEL DE VASCONCELLOS WEYRAUCH SOUZA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA OAB/RJ-090150 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL REGISTRADO, CUJA PROPRIEDADE FOI DOADA PARA OS IMPETRANTES.1. Na hipótese, resta caracterizada a ilegalidade da cobrança de ITD na extinção de usufruto em razão da morte do usufrutuário, na forma do artigo 1.410, inciso I do CC/2002, já que inexiste fato gerador capaz de justificar a incidência do tributo em destaque.2. Na extinção ou renúncia de usufruto, não há qualquer das hipóteses de incidência do ITCMD expostas na legislação colacionada acima, tendo ainda o artigo 35, inciso I do CTN limitado o poder de tributar dos Estados na eleição de seus fatos geradores à transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física conforme as definições contidas na lei civil, cujo artigo 1393 do CC/02 veda a transferência do usufruto pelo usufrutuário, conferindo-lhe um caráter personalíssimo a permitir apenas a negociação de seu exercício, nunca a alienação do mesmo. 3. O art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89 aborda apenas a questão referente à base de cálculo do tributo, não sendo possível depreender da leitura do dispositivo a existência de fato gerador na extinção de usufruto. Enunciado n. 7, do Conselho da Magistratura.CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE INSCREVER OS RESPECTIVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA DÍVIDA ATIVA E PARA QUE O CARTÓRIO PROCEDA AO IMEDIATO CANCELAMENTO DO USUFRUTO SEM O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

012. APELAÇÃO 0027839-90.2003.8.19.0001 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0027839-90.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00471753

- APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO OAB/RJ-062456 APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA OAB/RJ-088632 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A renúncia de mandato feita pelo procurador da parte não constitui motivo capaz de autorizar a suspensão ou interrupção do prazo recursal. No caso em exame, não foram demonstradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo o embargante o prequestionamento explícito dos dispositivos legais, objetivando acesso às vias excepcionais. Nesse contexto, como é cediço, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047024-97.2015.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0136975-85.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00473446 - AGTE: METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA AGTE: FERNANDO GUIMARÃES DA FONSECA AGTE: GILBERTO GUIMARÃES DA FONSECA AGTE: DALTON GUIMARÃES DA FONSECA

ADVOGADO: DANTON GUIMARÃES DA FONSECA OAB/RJ-045800 ADVOGADO: MARDYO RAIMUNDO LEÃO DE FRANÇA ALENCAR OAB/RJ-183562 ADVOGADO: AGOSTINHO TEIXEIRA OAB/RJ-038918 AGDO: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG ADVOGADO: MITZY CREMONA CONDE OAB/RJ-097651 ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. CITAÇÃO VÁLIDA.Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o agravo de instrumento. Não se verifica afronta ao julgado paradigma, Recurso Especial nº 956.943/PR, pois o reconhecimento da fraude à execução destes autos está arrimado na citação válida e na má-fé da terceira adquirente (irmã do executado a quem o imóvel foi doado), ambos ocorridos antes do negócio jurídico declarado ineficaz, o que foi bem observado na decisão do juízo primevo, mantida por esta Câmara. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE O JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. APELAÇÃO 0131696-45.2009.8.19.0001 Assunto: Juros / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0131696-45.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00253962 - APELANTE: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: NICOLA TUTUNGI JÚNIOR Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS ACLARATÓRIOS QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO PARA FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DESSA NATUREZA. DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES DOS ACLARATÓRIOS, ANTE A CONTRADIÇÃO CONFIGURADA E OBSERVANDO-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO PARA DESPROVER AQUELE RECURSO E ACOLHER ESTES ACLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR