Página 270 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. APELAÇÃO 0017036-35.2015.8.19.0031 Assunto: Promoção / Ascensão / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0017036-35.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00379570 - APELANTE: LESSI ABREU DE MORAES ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE FREITAS OAB/RJ-123217 APELADO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: FABRICIO MONTEIRO PORTO Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 1.517/96. SENTENÇA DE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA DEVIDA PROGRESSÃO FUNCIONAL À LUZ DA LEI Nº 1.517/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 339 DO STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 17, IX DA LEI Nº 3.350/99, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA.VERBETE SUMULAR Nº 145 DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE JUSTIFICAM EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR A SER FIXADA EM SEDE DE EXECUÇÃO NA FORMA DO § 4º, INCISO II, E § 11º, DO ART. 85 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PORÉM FORA DOS CASOS ADMITIDOS, NÃO CONFIGURANDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. PROPÓSITO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008861-11.2016.8.19.0001 Assunto: Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0008861-11.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00423372 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MULLER

APDO: DANIEL FONSECA PASCHOAL ADVOGADO: LYDIA PAULA AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-146500 Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO QUE APONTA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA (CONTADA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA) NOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI 11.960/2009 ¿ APLICANDO-SE A UFIR/RJ (CGJ/RJ) E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - O IPCA-E. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DE QUALQUER DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPROSPERÁVEIS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, QUE NÃO SE PRESTAM A PROVOCAR O REEXAME DA MATÉRIA DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0056057-84.2010.8.19.0001 Assunto: Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0056057-84.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00445406 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA APDO: LUCÉLIA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA OAB/RJ-157249 Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ÀS FÉRIAS REMUNERADAS CONSTA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS. DIREITO FUNDAMENTAL ENUNCIADO PELO ART. , INCISO XVII DA CRFB. A PERMANÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS EM SERVIÇO, POR FORÇA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE PÚBLICA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE RATIFICA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR ATIVO E INATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER OBSERVADA DESDE QUANDO DEVIDAS AS FÉRIAS. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-f DA LEI Nº 9.494/97, PASSA-SE A OBSERVAR, EM RELAÇÃO A AMBOS, O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.960/09 POR ARRASTAMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. APLICA-SE, A PARTIR DE 25/03/2015, O IPCA-E EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMANECENDO OS JUROS PELA POUPANÇA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PORÉM FORA DOS CASOS ADMITIDOS, NÃO CONFIGURANDO QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. PROPÓSITO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043476-93.2017.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 0016262-59.2011.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00426071 - AGTE: SABRINA REZENDE PEREIRA AGTE: PRISCILLA REZENDE PEREIRA DA CRUZ NUNES AGTE: ALEXANDER VIEIRA ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO OAB/RJ-122219 ADVOGADO: BRUNA HELENA DE ALMEIDA LEONE OAB/RJ-161651 AGDO: MARTA FERREIRA LIMA PEREIRA ADVOGADO: ROSELENE APARECIDA CARREIRO BRUM OAB/RJ-114041 ADVOGADO: ERIKA COSTA CLEMENTE OAB/RJ-155059 Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PRESTADA PELA ESPOSA, CASADA COM O FALECIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, IMPUGNADA PELOS FILHOS HERDEIROS. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPUGNAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. PECULIO POR MORTE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO, PORQUANTO NÃO SE INCLUI NO INVENTÁRIO, SENDO DEVIDO APENAS AOS BENEFICIÁRIOS RELACIONADOS NA RESPECTIVA APÓLICE. QUANTIA RECEBIDA PELA INVENTARIANTE A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTA DE COOPERADO DO DE CUJUS QUE FAZ PARTE DO MONTE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL DO INVENTARIADO QUE DEVEM CONSTAR DE