Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

em 15 de março de 1994, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.

TORQUATO JARDIM

PORTARIA N 959, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. do Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2000, Seção 1, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.004659/2014-23, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com os arts. 65 e 71 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, MORENA CARDOSO, de nacionalidade angolana, filha de Jeremias Cardoso e Jorgina Lucinda, nascida na República de Angola, em 28 de abril de 1979, ficando a efetivação da medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário.

TORQUATO JARDIM

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 7 de novembro de 2017

N 722 - PROCESSO Nº 08505.025830/2014-84. INTERESSADO: MAMADU SELLO CULUBALI. ASSUNTO: Recurso em pedido de refúgio. Acolho as razões exaradas no Despacho nº 33/2017/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SNJ e no Parecer nº 1640/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 5904/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU. Indefiro o recurso

administrativo interposto pelo solicitante de refúgio MAMADU SELLO CULUBALI, por não se enquadrar nos preceitos do art. , da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

N 723 - PROCESSO Nº 08451.012521/2014-17. INTERESSADO: CHEIKH AMADOU DIEYE. ASSUNTO: Recurso em pedido de refúgio. Acolho as razões exaradas no Despacho nº 31/2017/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SNJ e no Parecer nº 1628/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 5911/2017/CONJURMJ/CGU/AGU. Indefiro o recurso administrativo interposto pelo solicitante de refúgio CHEIKH AMADOU DIEYE, por não se enquadrar nos preceitos do art. , da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997.

N 724 - PROCESSO Nº 08336.0044542011-31; 08336.003618/2012-93.

INTERESSADO: MANZOOR HUSSAIN. ASSUNTO: Recurso em pedido de refúgio. Acolho as razões exaradas no Despacho nº 30/2017/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SNJ e no Parecer nº 156/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 5836/2017/CONJURMJ/CGU/AGU. Indefiro o recurso administrativo interposto pelo solicitante de refúgio MANZOOR HUSSAIN, por não se enquadrar nos preceitos do art. , da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

TORQUATO JARDIM

CONSELHO ADMINISTRATIVO

DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA CONJUNTA N 2, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 60, XVII do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tal qual alterado pela Resolução CADE nº 20, de 7 de junho de 2017, o SECRETÁRIO DE ACOMPA NHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 19, § 1º, II da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e o CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DE REFORMAS MICROECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. , II e III do Anexo I ao Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolvem:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer formas de atuação conjunta e coordenada no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e para promover a concorrência como instrumento para elevar a competitividade e a inovação na economia brasileira.

Art. 2º O Grupo de Trabalho contará com a participação de representantes definidos pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e pela Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda e representantes do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência - CADE.

§ 1º. O Grupo de Trabalho será composto por três membros titulares e seus respectivos suplentes, cujos nomes encontram-se discriminados no Anexo I.

§ 2º A presença necessária, nas reuniões, dos membros designados na forma do Anexo I não obsta a presença e participação ativa de outros membros do CADE, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda ou da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas com o objetivo de instruir a tomada de decisões.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gabinete da Presidência do CADE e pelos Gabinetes da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, que prestarão o apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho contará com um coordenador no Ministério da Fazenda e outro no CADE, com objetivo de facilitar a interlocução com o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com o Chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda e com o Presidente do CADE, cujos nomes se encontram discriminados no Anexo II.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, contados da data da primeira reunião, podendo ser prorrogado, a pedido, até o mesmo período.

Art. 5º O Grupo de Trabalho deverá elaborar proposta de instrumento de cooperação entre o Ministério da Fazenda e o CADE, contemplando:

I - a execução de ações conjuntas para estimular a con corrência, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico, inclusive por meio de seminários, palestras, cursos, visitas técnicas, dentre outras formas de fortalecer a cooperação entre as instituições;

II - a troca de informações entre os órgãos signatários;

III - o aprimoramento de instrumentos previstos para consolidação de políticas efetivas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, criado pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

IV - o delineamento de formas de atuação conjunta na advocacia da concorrência e da cooperação para a elaboração de estudos setoriais que não sejam voltados para a instrução de processos em andamento no CADE;

V - a coordenação entre o CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda para a represen tação do Brasil em foros nacionais;

VI - a realização de ações de capacitação dos servidores. Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 7º Os produtos do Grupo de Trabalho deverão ser apresentados ao CADE, à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e à Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda para as devidas providências.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JUNIOR

Secretário de Acompanhamento Econômico

JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO

Chefe da Assessoria de Reformas

Microeconômicas

ANEXO I

MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO

Membros titulares (ordem alfabética):

I - Andrey Goldner Baptista Silva (MF);

II - Daniel Palaro Canhete (MF);

III - Gustavo Gonçalves Manfrim (MF);

IV - João Felipe Aranha Lacerda (CADE);

V - Ravvi Augusto de Abreu Coutinho Madruga (CADE);

VI - Ricardo Medeiros de Castro (CADE).

Suplentes (ordem alfabética dos titulares):

I - Jônatas Bezerra de Souza (Andrey Goldner Baptista Silva -- MF); II - Regina Helena Dantas Simões Chacur (Daniel Palaro Canhete -- MF); III - Alexandre de Oliveira Lima Loyo (Gustavo Gonçalves Manfrim -- MF); IV - Victor Oliveira Fernandes (João Felipe Aranha Lacerda -- CADE); V - Andrey Vilas Boas de Freitas (Ravvi Augusto de Abreu Coutinho Madruga -- CADE);

VI - Gerson Carvalho Bênia (Ricardo Medeiros de Castro -- CADE)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA N 156

REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Dia: 07.11.2017

Hora: 14:15

Presidente: Alexandre Barreto de Souza

Secretário do Plenário: Paulo Eduardo Silva de Oliveira

A redistribuição ocorrerá em razão da vacância do cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do CADE ocupado pelo Senhor Alexandre Cordeiro.

Foi redistribuído por prevenção com base no artigo 64, inciso III, do Regimento Interno do CADE, o seguinte feito.

Processo Administrativo nº 08012.009566/2010-50

Representante: Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Santos - CAP

Representados: Sindicon - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres do Litoral Paulista, Sindisan - Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga no Litoral Paulista, Sindicam - Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista, José Luiz Ribeiro Gonçalves, Davi Santos de Lima, Marcelo Marques da Rocha e José Nilton Lima de Oliveira

Advogados: Celestino Venâncio Ramos, Guilherme Sousa Bernardes e Luiz Carvalho dos Anjos

Relator: Conselheiro Paulo Burnier da Silveira

Foram redistribuídos por prevenção para a Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova, de acordo com o art. 77, § 3º, do Regimento Interno do Cade, os seguintes feitos:

Ato de Concentração nº 08700.002165/2017-97

Requerentes: Votorantim S.A. e Arcelormittal Brasil S.A.

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Júnior, Taís Chartouni Rodrigues, Leonardo Peres da Rocha e Silva e outros

Terceiros interessados: Companhia Siderúrgica Nacional e Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata Não Ferrosa e de Ferro e Aço - Inesfa

Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Levi Veríssimo, André de Almeida Rodrigues e Leonardo Augusto Furtado Palhares

Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Petição nº 08700.012375/2015-21

Interessado: Nestlé Brasil Ltda.

Advogados: Gabriel Nogueira Dias e outros

Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Processo Administrativo nº 08012.001376/2006-16

Representante: SDE ex officio

Representados: ABB Management Services Ltd, ABB Switzerland Ltd., ABB Ltda., Alstom Holdings S.A., Alstom Hydro Ener gia Brasil Ltda, Areva T&D S.A, Alstom Grid Energia Ltda, Japan AE Power Systems Corporation, Mitisubishi Eletric Corporation, Sie mens AG, Siemens Ltda, Toshiba Corporation, VA Tech Transmission & Distribuition GmbH & Co, VA Tech Transmissão e Distribuição Ltda, Erik Mayr, Leonhard Widenhorn, Mats Persson, Michael Velte-Andrée, Georg Schett, Andres Isaza, Thomas Jauch, Göte Wallin, Bo Normark, Edgar Hummel, Rolf Nierbeck, Franz Keller, Bengt Ake Lennart Karlsson

Advogados: Rogério Domene, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreoli, Joana Temudo Cianfarani, Sérgio Varella Bruna, José Orlando de Almeida de Arrochela Lobo, Geraldo Roberto Lefosse Júnior, Luiz Gustavo Mayrink Carvalho, Valdo Cestari de Rizzo, Ana Paula Hubinger Araujo,Cecília Vidigal Monteiro de Barros, Edson Takeshi Nakamura, Tulio Freitas do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins, José Ale xandre Buaiz Neto, Fabricio Antonio Cardim de Almeida, Marco Aurélio Martins Barbosa, Ricardo Ferreira Pastore, Ubiratan Mattos, Marcelo Antonio Muriel, Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro e outros

Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova

Processo Administrativo nº 08012.000742/2011-79

Representante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Divisão Anticartel e de Defesa da Ordem Econômica - DACAR/RJ)

Representados: Angel''s Segurança e Vigilância Ltda.; Angel''s Serviços Técnicos Ltda.; Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.; Best Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda.; Confederal Rio Vigilância Ltda.; Construir Arquitetura e Serviços Ltda.; Dinâmica Segurança Patrimonial; Elfe Solução em Serviços Ltda.; Facility Central de Serviços Ltda.; Facility Segurança Ltda; Facility Tecnologia Ltda; Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.; Hope Vig Vigilância e Segurança Ltda.; Nova Rio Serviços Gerais Ltda.; Service Clean Ltda.; Shadow Participações e Empreendimentos Ltda.; Spana Serviços Ltda.; Transegur Vigilância e Segurança Ltda.

Advogados: Adelaide Albudane de Assis; Adriana Akikp de Andrade; Aline Espírito Santo Dantas da Silva; Aline Gonçalves Guidorizzi Muniz; Aline Perna Santos; Ana Clara Rodrigues Rocha; Ana Paula Dias; André Alencar Porto; André Simão Santos; Ângela Ramos Pinheiro; Antônio Ângelo da Silva Neto; Bárbara Alves Lento; Batuira Rogério Meneghesso Lino; Blanca Maria Braga Fantoni; Bruno José Cescato Novaes; Bruno Silva Rodrigues; Bruno Vieira Zanani; Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva; Carlos Fernando Teixeira da Fonseca; Carolina Gattolin de Paula; Claúdio Coelho de Souza Timm; Crislaine Silva de Lima; Cristiane Barbirato de Albuquerque Costa; Daniel Oliveira Andreoli; Dhyâna Buteri; Eduardo Caminati Anders; Elisabeth Mendes Costa; Elisangela Afonso da Silva; Fabio Alessandro Malatesta dos Santos; Fabio Francisco Beraldi; Fábio Nogueira Fernandes; Felipe Araújo Menezes; Fernanda Martins Franco; Gabriela Leite Farias; Giovanny Pereira Pinheiro; Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves; Graciele Cristina da Silva Ferreira; Guáucio Cavalcante de Paiva; Guilherme Henrique Pereira Ramos; Guilherme Mendes Púpio Maia; Henrique Silva Egídio da Costa; Igor Martins Carvalho Rodrigues; Isabela Braga Pompilio; Ivo Teixeira Gico Júnior; Jackson de Freitas Ferreira; Joana Termudo Cianfarani; Joanice Maria Moreno da Costa; João Marcos Amaral; Jonathan de Almeida Landucci; José Ricardo Alves Ferreira da Silva; Josiane Nogueira Guimarães; Juliana Gonçalves de Souza Guimarães; Julia Raquel Haddad; Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha; Kelly Cristine Silva Costa; Larissa Baldez Campos de Souza; Larissa Fonseca dos Santos e Silva; Leandro Augusto de Araújo Cunha Bueno; Lídia Maria Benjamim de Oliveira; Lilian Paschoal Silveira; Lucas Salim Vilela Pedras; Lucas Zabulon de Figueiredo; Lucinana dos Santos Martorano; Luís Cláudio Nagaili Guedes de Camargo; Luís Gustavo de Souza Nogueira; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Ribeiro; Luiz Henrique Silva Egídio da Costa; Marcel Gaston Nogueira; Marcel Medon Santos; Marcelo Masô Lopes; Mar