Página 1220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

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A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese.

A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso.

A ação foi ajuizada em18 de dezembro de 1989 (fls. 2).

Aplica-se o prazo prescricional decenal (STF, RE 566621, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540).

É autorizada a compensação tributária, mesmo antes do trânsito emjulgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973).

Deve ser acrescida correção monetária, de acordo comos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº. 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em01/09/2010, DJe 30/09/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973).

Honorários advocatícios, emfavor do autor, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por tais fundamentos, emjuízo de retratação, dou provimento à apelação do autor.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

São Paulo, 23 de outubro de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039574-50.2001.4.03.9999/SP

2001.03.99.039574-3/SP




RELATORA 


Desembargadora Federal DIVA MALERBI 

APELANTE 


MARINA DA COSTA CARVALHO e outro(a) 
  

FERNANDO DE ANDRADE REIS 

ADVOGADO 


SP033788 ADEMAR BALDANI 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
PFEIFFER 

No. ORIG. 


98.00.00018-2 1 Vr PARAGUACU PAULISTA/SP 

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por MARINA DA COSTA CARVALHO e OUTRO emface de r. sentença proferida emembargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de multa por infração ao artigo 41 da CLT, no valor de R$ 9.960,69 (atualizado até 27/04/1998).

A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por reputar válidos o auto de infração e a certidão de dívida ativa, afastando, comfundamento no artigo , inciso IV, da Constituição Federal, a tese autoral de que a multa deveria ser fixada combase no valor do salário mínimo, nos termos da Lei nº 5.889/1973. Condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Emrazões recursais, os apelantes sustentam, emsíntese, ser aplicável à hipótese dos autos o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 5.889/73, que limita a multa imposta comfundamento no art. 41, da CLT, à empresa rural, ao patamar de quatro salários mínimos regionais. Afirmamque a norma invocada não contraria o art. , IV, da Constituição Federal, uma vezque não tratoude fixar valor da