Página 1391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017


ADVOGADO 


SP234853 RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES 

INTERESSADO(A) 


Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC 

ADVOGADO 


SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI 

No. ORIG. 


00000713120154036119 1 Vr GUARULHOS/SP 

DESPACHO

Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, destinada a obrigar a companhia aérea Swiss International Air Lines Ag a promover compensação ambiental, decorrente da emissão de dióxido de carbono, emrazão da navegação aérea.

O município de Guarulhos requer a habilitação como litisconsorte ativo (fls. 294/298).

A ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil requer a intervenção como assistente do polo passivo. Sustenta que temcompetência legal para disciplinar as emissões de poluentes, nos termos do artigo , incisos X e XIV, da Lei Federal n.º 11.182/05 (fls. 554/567).

1. Defiro o ingresso do MUNICÍPIO DE GUARULHOS no polo ativo (artigo , § 5º, da Lei Federal n.º 7.347/85).

2. Defiro o ingresso da ANAC no polo passivo do feito, como assistente (artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

3. Anote-se. Intimem-se.

4. Após, conclusos.

São Paulo, 21 de setembro de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

00125 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006406-66.2015.4.03.6119/SP

2015.61.19.006406-0/SP




RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
PFEIFFER 

APELADO(A) 


CUMMINS FILTROS LTDA 

ADVOGADO 


SP147268 MARCOS DE CARVALHO e outro(a) 

No. ORIG. 


00064066620154036119 5 Vr GUARULHOS/SP 

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, coma compensação de valores recolhidos nos últimos cinco anos.

A r. sentença (fls. 3.410/3.415) julgou o pedido inicial procedente, para autorizar a compensação, comoutros tributos federais, acrescida de correção monetária e observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, bemcomo o prazo prescricional quinquenal.

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para autorizar a inclusão do ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 3.483/3.488).

O contribuinte, ora embargante (fls. 3.490/3.493), aponta omissão, quanto à análise dos artigos 145, § 1º, 150, inciso IV, 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal.

Resposta (fls. 3.496).

Éuma síntese do necessário.