Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vistos, etc.Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por MAGDA LUCI VIEIRA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, reconhecidos administrativamente, acrescido de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, bemcomo juros de mora de 6% ao ano. Relata, emsíntese, que aposentou-se como Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil em09/06/1998, tendo protocolado requerimento administrativo solicitando o reconhecimento da insalubridade no período de trabalho compreendido entre 01/06/1981 a 01/10/1986, exercido sob o regime da CLT.Aduz que em2010 houve a revisão administrativa de sua aposentadoria para constar que seus proventos proporcionais passaramde 25/30 para 26/30, emvirtude de inclusão de tempo de serviço exercido ematividade insalubre, conforme homologação publicada no D.O.U. de 25/06/2010.Ressalta que coma incorporação houve o reconhecimento de valores ematraso no montante de R$ 34.077,49, que, de acordo coma divisão de Acompanhamento de Cadastro e Pagamento, foi incluído no Status 4 - autorizados para pagamento, semque houvesse o pagamento.A inicial veio instruída de documentos e procuração (fls. 12/84). Custas às fls. 85. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.050,87 (sessenta mil e cinquenta reais e oitenta e sete centavos).Citada, a União Federal apresentou contestação comdocumentos às fls. 95/115, aduzindo que a situação orçamentária estatal há de ser entendida dentro da realidade fenomênica, de modo que só será possível realizar despesas e projetá-las se houver o respaldo imanente das receitas auferíveis pelo Estado, de acordo coma sustentabilidade da base econômica e a eleição de prioridades estratégicas do País. Defende, assim, ser inaceitável a imputação de responsabilidade à União Federal de ilegalidade no adimplemento do crédito da parte autora, sendo mais uma questão de observância da realidade do Estado e da sociedade que de Legalidade, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.Réplica às fls. 117/122.Intimadas, as partes se manifestarampela desnecessidade de produção de novas provas.Vieramos autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Fundamentando, DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação ordinária emque se objetiva a condenação da ré ao pagamento de valores devidos ematraso, reconhecidos administrativamente, acrescido de correção monetária e juros de mora.No caso dos autos, a autora obteve administrativamente a revisão de seu benefício de aposentadoria, para constar que seus proventos proporcionais passaramde 25/30 a 26/30, emvirtude da conversão em20% de período de trabalho reconhecido como insalubre, o que gerou valores a pagar no montante de R$ 34.077,49, conforme informações da Previdência Social (fls. 21, 74 e 82).Assim, de início, ressalto que não se trata a presente ação de saber se o pagamento é devido, pois seu direito já fora reconhecido administrativamente, conforme documentação carreada aos autoSA União Federal, emsua defesa, limitou-se a enfatizar a necessidade de dotação orçamentária, e a supremacia dos interesses públicos aos particulares, como o da autora.Desta forma, emnão havendo, por parte da ré, demonstração do efetivo pagamento da quantia devida, ou, a existência de fatores impeditivos deste pagamento, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Ressalte-se que a determinação judicial de pagamento de valores administrativamente reconhecidos como devidos não afronta a Constituição Federal emseu artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, na medida emque os limites ali impostos dirigem-se ao administrador dos recursos públicos, cabendo ao Judiciário o exercício de sua missão institucional, ou seja, garantir efetividade aos direitos dos cidadãos. Outrossim, quanto à correção pleiteada, consigne-se que é pacífico o entendimento no sentido de ser devida emrazão do pagamento de parcelas ematraso pela Administração, matéria inclusive sumulada pela Advocacia-Geral da União, que reconheceu administrativamente o direito do servidor à incidência de correção monetária sobre débitos de natureza alimentar, desde o momento emque devidos, nos seguintes termos:Súmula nº 38. Incide a correção monetária sobre as parcelas ematraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assimcomo aos benefícios previdenciários, desde o momento emque passarama ser devidos, mesmo que emperíodo anterior ao ajuizamento de ação judicial. A correção monetária é devida tão-somente para preservar o valor da moeda, impedindo a defasagemdecorrente da inflação, não representando acréscimo patrimonial. Ressalte-se que, por se tratar de atualização monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, há que se observar o recente julgado do STF, proferido no bojo do RE 870.947, onde fixou-se a tese de que (...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte emque disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.Desta forma, há que se reconhecer como devida a correção monetária pretendida, observando-se o acima exposto, acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação válida.DISPOSITIVOIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito da autora e condenar a ré ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente como devidos, acrescidos de correção monetária, comobservância da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 870.947, sobre o qual deve incidir juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à autora, os quais fixo, commoderação, em10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento, nos termos do art. 85, do CPC.Publique-se, Registre-se, Intime-se.

0004126-48.2016.403.6100 - INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA (SP248312B - HERCULES SCALZI PIVATO) X UNIÃO FEDERAL (SP017513 - DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA)

Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de nulidade do auto de Infração e Imposição de Multa - AIMM n. 3242/2015, bemcomo a invalidação do lançamento do débito fiscal, anulando-se a inscrição emdívida ativa.Aduz o autor, emsíntese, que o débito fiscal emdiscussão refere-se aos fatos geradores da CPMF ocorridos na competência 08/1999 que estavamsendo discutidos administrativamente junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF desde abril de 2013 e, após a baixa do processo à delegacia de origem, recebeu a intimação fiscal nº. 3242/2015 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhesse o débito no valor de R$ 24.079,70, trazendo ainda a penalidade de, caso não seja efetuado o recolhimento, do encaminhamento do processo à cobrança executiva e inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados e Entidades Fiscais - CADIN e bloqueio de contas bancárias. Informa que, durante o período albergado pela liminar deferida na Ação Civil Pública nº. 1999.61.00.036601 (no sentido de que a União se abstivesse da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF emrelação às operações bancárias realizadas no Estado de São Paulo, posteriormente revogada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região), as contribuições incidentes sobre as movimentações financeiras não foramdebitadas pelas instituições financeiras na conta corrente da autora.Esclarece que, combase nas informações prestadas pelas instituições financeiras, foi lavrado auto de infração emseu desfavor, para exigir a exação, bemcomo juros de mora e multa de ofício no patamar de 75%, a qual fora interposto impugnação administrativa que restou julgada improcedente e, posteriormente, interposição de recurso voluntário que teve provimento negado e, por fim, interpôs recurso especial por divergência junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual fora negado seguimento.Sustenta que não é parte legítima a responder pelo recolhimento da referida contribuição social, bemcomo pela multa lançada de ofício e transcreve jurisprudência que entende dar embasamento ao seu pedido inicial.Coma inicial a autora apresentou procuração e documentos (fls.23/93 e 102). Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00. O pedido de tutela antecipada restou indeferido conforme decisão de fls. 103/104. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora (fls. 110/125), ao qual foi negado provimento (fl. 138).Devidamente citada, a União apresentou contestação às fls. 135/137, pugnando pela improcedência do pedido, posto que na falta de retenção e recolhimento da CPMF pela instituição financeira por insuficiência de saldo na conta corrente bancária, como sustenta que ocorreu no presente caso, conforme extratos bancários juntados pelo próprio sujeito passivo da obrigação, o cliente contribuinte é o responsável pelo recolhimento dessa exação fiscal, comacréscimos legais, já que a responsabilidade da instituição financeira por este recolhimento é uma responsabilidade por substituição.Réplica às fls. 140/149.As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas.Vieramos autos conclusos.É o relatório. Fundamentando, DECIDO.Trata-se de Ação Ordinária na qual se discute a legitimidade para responder pelo recolhimento da CPMF cuja retenção deveria ser da instituição financeira, tendo, entretanto, permanecido coma exigibilidade suspensa por medida judicial, posteriormente revogada.O art. da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, assimdispôs:Art. 5 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:I - às instituições que efetuaremos lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratamos incisos I, II e III do art. 2 ;II - às instituições que intermediaremas operações a que se refere o inciso V do art. 2 ;III - àqueles que intermediaremoperações a que se refere o inciso VI do art. 2 . 1 A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2 , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7 sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, emoperações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. 2 Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. 3 Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, emcaráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.Faz-se mister tambémpreceituar o que dispõe a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a última editada sobre o tema da CPMF:Art. 44. O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força de liminar emmandado de segurança ou emação cautelar, de tutela antecipada emação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória.Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão:I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;II - efetuar o débito emconta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação emcontrário:a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito emconta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a seremestabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito emconta, relativamente aos contribuintes que se manifestaramemsentido contrário à retenção, bemassimàqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenhamencerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;b) valor e data das operações que serviramde base de cálculo e o valor da contribuição devida.Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.Dessa forma, verifica-se que na condição de substituto tributário, é responsabilidade da instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira do correntista. Tal fato, contudo, não afasta a obrigação do contribuinte pelo seu pagamento (art. , da Lei 9.311/96).Verifica-se ainda que a referida Medida Provisória determinou o débito de juros e de multas moratórias nas contas-correntes mantidas pelos beneficiários de liminares ou de sentenças concessivas de ações judiciais contra a cobrança da CPMF.Posto isso, no caso dos autos, o auto de infração foi lavrado emdecorrência do descumprimento pela parte autora da sua obrigação de recolher as quantias devidas da CPMF, que tiveramsua exigibilidade suspensa por medida judicial, posteriormente revogada.Sustenta a parte autora que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é das instituições financeiras, já que emcaso de decisão judicial, deveriamfazer a reserva do encargo legal de que trata o 1º do art. da Lei 9.311/1996, tornando o valor indisponível para o correntista.Por sua vez, argumenta a União Federal que revogada a liminar em09/08/1999, o Banco Bradesco SA, em29/11/2000, informou à Secretaria da Receita Federal - SRF que, não obstante a revogação da decisão, ficou impossibilitado de fazer a retenção e o recolhimento da CPMF do período objeto do lançamento fiscal, por indisponibilidade de recursos na conta corrente do contribuinte ora autor.De fato, analisando a documentação dos autos, verifica-se que no julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor à época do lançamento fiscal, ficou demonstrada a impossibilidade pelo Banco Bradesco de retenção e recolhimento da CPMF retroativa ao período de cobrança suspensa, por inexistência de saldo positivo na conta corrente do contribuinte em29/11/2000, data emque o banco foi diligenciado pelo Fisco para que procedesse à regularização da CPMF pendente de seus clientes (fls. 61/66).Portanto, não sendo possível à instituição financeira responsável proceder a recolhimento e retenção da CPMF devida, subsiste a responsabilidade supletiva do contribuinte, comos acréscimos legais, nos termos da legislação aqui já analisada. Por conseguinte, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que usufrui de eventual isenção tributária, cabível a exigência de exação fiscal, acrescida dos valores relativos à multa e juros de mora constantes do respectivo auto de infração, semprejuízo de eventual ação própria emregresso à instituição bancária pelo prejuízo suportado pelo atraso no recolhimento da CPMF não realizado no tempo devido, da conta do contribuinte, se este não contribuiu para tanto.DISPOSITIVOIsto posto e pelo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.Custas pela autora.Em consequência, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios emfavor da ré, que arbitro em10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Publique-se, Registre-se, Intime-se.

0008715-83.2016.403.6100 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (SP281285A - EDUARDO SCHMITT JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (SP226799A - RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN)