Página 1535 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2017

No caso em análise, o autor iniciou carreira militar ao ingressar no Serviço Ativa da Marinha em 01/07/1981, data que, a meu ver, constitui o termo a quo do cômputo de tempo de serviço militar.

Além do mais, segundo a regra inserta no artigo , § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa:

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

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