Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Novembro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 6 Nº 1236 

– Página 14 

Divulgação quinta-feira, 9 de novembro de 2017 

Publicação sexta-feira, 10 de novembro de 2017 

pessoal, político ou ideológico, posto que se “todos são iguais perante a lei” (art. da Constituição Federal), a fortiori também o serão perante a Administração.

Vejamos que, no caso em tela, os demais participantes do Concurso, não estavam em condições de igualdade com a Sr. Renato Silva Vilela , visto que este, conforme já mencionado, participou dos procedimentos de condução do Concurso, realizando a escolha e a contratação da empresa organizadora, ferindo, assim, os princípios administrativos da impessoalidade, moralidade e da igualdade de competição.

De igual forma, invoco a aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei 9.784/1999, que trata dos processos administrativo, no âmbito federal, pois o concurso público se dá no bojo de um processo administrativo devendo, pois, obedecer as regras e princípios inerentes à esse. Os artigos 18 e 19 da Lei preveem a situação de impedimento de atuação, no processo, de servidor ou autoridade que possua grau de parentesco com o interessado, confira-se:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. (grifou-se e destacou-se)

Assim, à semelhança do que ocorre nos procedimentos licitatórios e nos processos administrativos, em geral, nos concursos públicos e processos simplificados para escolha de candidatos, a Administração Pública também deve garantir a observância do princípio da impessoalidade (caput do art. 37) e da igualdade de tratamento entre os candidatos, em todas as fases do certame administrativo.

A questão, como bem já esclareceu o TCU, “não passa pela avaliação de saber se os servidores (...) detinham ou não informações privilegiadas para que esteja impedido de participar, direta ou indiretamente, de licitação por ele realizada” (Decisão nº. 133/1997, Plenário, Rel. Min. Bento José Bulgarin).

Pelo fundamento exposto, entendo que a participação de candidato no certame, a priori, pôs em risco sua lisura, independentemente da análise subjetiva quanto à intenção ou à comprovação do seu efetivo favorecimento.

Assim, partindo de uma análise objetiva da situação apresentada, verifico que o presente caso expôs à Administração Municipal ao risco objetivo de que tal situação pudesse interferir nas atividades administrativas relacionados ao certame para favorecer os candidatos no processo de seleção de agentes públicos.

Em atenção aos princípios da impessoalidade e da igualdade entre os candidatos, concluo que o Assessor Jurídico, Sr. Renato Silva Vilela , tinha o dever de se declarar impedido, ao passo que pretenderia se candidatar a um dos cargos que seriam ofertados no certame.

O requisito do fumus boni iuris ainda se encontra presente pelo fato de que os relatos demonstram indícios de ocorrência de irregularidades na posse e na nomeação, com risco de nulidade, em decorrência do não atendimento dos requisitos legais para admissibilidade dos aprovados nos cargos de Contador, de Controlador Interno e de Procurador Jurídico .

Vislumbro que a Lei Municipal nº 628/2010 , de 16 de abril de 2010, dispõe sobre a criação dos cargos de Contador e Controlador Interno , cujo vencimento, carga horária, atribuições e número de vagas constam em anexo.

Ressai do Anexo I da supracitada lei (Doc. Digital 130115/2015 – Fls. 31), atinente ao Lotacionograma do Quadro de Pessoal Efetivo – PMGC, que para a aprovação no cargo de Contador necessário se faz o registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bem como que o candidato possua 2 anos de experiência em Contabilidade Pública.

Do mesmo modo, extraio do supramencionado Anexo que para a aprovação no cargo de Controlador Interno impreterível se faz o bacharelado em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, cumulado com 2 anos de experiência na área Pública. Confira-se:

Ainda, destaco que a Lei Municipal 774/2015 , de 20 de agosto de 2015, dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico na Procuradoria Geral do Município de General Carneiro – MT.

Verifico na referida Lei que, para o ingresso no cargo de Procurador Jurídico, necessário se faz o preenchimento de vários requisitos, dentre eles: “(VII) – comprovar no mínimo 02 anos de atividade pública”.

Todavia, da análise do Edital 001/2015, de fato, não entrevejo as exigências constantes nas Leis Municipais 628/2010 e 774/2015, para o ingresso nos cargos de Contador, Controlador Interno e Procurador Jurídico, conforme colaciono:

Inicialmente, em relação à verossimilhança da alegação, há, de fato, Leis Municipais que disciplinam que para os cargos de Contador, Controlador Interno e Procurador Jurídico, Leis 628/2010 e 774/2015, é necessária a comprovação de pelo menos 02 anos de atividade pública. Em sendo assim, não restam dúvidas de que o edital questionado, Edital n.º 001/2015, descumpre as citadas Leis, especificamente quanto ao preenchimento dos supramencionados cargos .

Nesse sentido, o art. 37, I e II da Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei , assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei , ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Denota-se que as normas dos incisos I e II, são categóricas ao disporem que os requisitos de admissibilidade e a investidura nos cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em Lei.

Nos termos do artigo supracitado, a regra constitucional expressamente refere que o acesso ao cargo público deverá se dar com observância a natureza e complexidade Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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