Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Novembro de 2017

questões preliminares obstativas da análise meritória, passo analisar as argumentações de parte a parte para resolução do conflito. A questão fulcral é saber se os réus exercem atividade empresarial distinta das empresas de seguros de veículos automotores devidamente autorizadas, regulamentadas e credenciadas pela SUSEP, cujo serviço/produto denominado "Garantia Veicular" se presume irregular, desrespeitando as normas do setor, inclusive atuando sem autorização do órgão competente, fugindo às regras de controle e fiscalização impostas às seguradoras, praticando preços predatórios em detrimento das seguradoras regularmente habilitadas/autorizadas a atuar no mercado, exercendo os réus concorrência desleal, induzindo o consumidor a erro, cometendo infração à ordem econômica. Embora argumente e tente demonstrar uma dessemelhança entre seguro de veículo e garantia veicular, os réus não trazem subsídios capazes de convencer o julgador quanto as distinções propaladas. Ora, dizer que a garantia veicular se distingue do seguro de veículo pelo simples fato de não conter cláusulas que são inseridas ou não em contratos de seguros, não o diferencia do contrato de seguro como uma atividade empresarial nova, sem parâmetros regulamentadores a não ser as normas gerais aplicáveis às demais sociedades empresárias, ou seja: não é o fato da "garantia veicular" não prever carro reserva em caso da ocorrência de um acidente que danifique o veículo e impeça o seu uso, bem assim não preveja o pagamento de prêmio, seu instrumento não seja nomeado apólice, ou não se requeira franquia, que dá à "Garantia Veicular" um viés diverso do seguro de veículo nos moldes preconizados pela legislação aplicável à espécie. O que se vê, na realidade fática, é uma enorme semelhança entre ambos os serviços, mormente para o mero consumidor, que não está afeito e nem tampouco é obrigado a entender os meandros das manobras do mercado e dos empresários que pretendem inovar as atividades comerciais sob a perspectiva de estarem cobertos pelo manto do princípio constitucional da livre concorrência e livre iniciativa, e se depara com um produto cognominado TSEGURO, dizendo ser outra coisa que não seguro de veículo. Isso mais se afigura induzimento do consumidor a erro, causando prejuízo àquele que necessita proteger seus bens de eventuais danos ou mesmo para ser ressarcido em caso de despesas imprevistas para reparos em caso de algum evento que danifique o veículo ou no caso de perda total. O interesse de agir da parte autora resta configurado ante a conduta perpetrada pelos réus, que ao argumento de exercer uma atividade empresarial nova, regulada pelos ditames legais previstos no Código Civil, e amparada pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, bem assim da propriedade privada, na verdade pretende burlar a ordem jurídica, tendo em vista o exercício irregular de atividade relativa a proteção de bens quanto a eventuais danos, como asseveram os réus em sua peça de resistência às fls.215 ao dizer: "um cidadão que possui um veículo ano 1980, jamais conseguirá celebrar um contrato de seguro de veículo junto a uma seguradora, porém poderá ter seu bem protegido por alguma empresa que explore o ramo da garantia veicular"(sic), em outras palavras, pretende substituir um serviço de seguro por outro, apenas modificando a denominação, retirando algumas cláusulas e inserindo outras que tão somente reduz a cobertura, mas basicamente, reflete a comercialização de espécie de seguro para veículos, sem cumprir com as exigências legais para seu funcionamento perante o mercado consumidor, burlando a legislação aplicável às empresas seguradoras, operando à margem da regulamentação e fiscalização do órgão público competente, no caso, a SUSEP, o que denota flagrante risco de dano ao consumidor. (omissis) Diante o exposto, com fundamento nas disposições contidas no art. 170 da CF/88, art. 51, §§ 1º, e , art. 1.034 do Código Civil, e ainda, artigos 24, 72, 73 e 78 do Decreto-lei nº.73 de 21 de novembro de 1966 e demais disposições atinentes à matéria, inclusive art. , III da Lei nº. 8.078/90, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que DECRETO a dissolução da sociedade TSEGURO (AMORIM & FARIAS PLANO DE GARANTIA VEICULAR LTDA), ressaltando, que a sociedade dissolvida, seja judicial ou extrajudicialmente, não perde, de forma instantânea, sua personalidade jurídica, mas, ao contrário, conserva-a, em parte, para que possa liquidar as obrigações existentes, consoante disposto no art. 207 da Lei nº 6.404/76, bem como no art. 51 do Código Civil. Assim, a sociedade, a partir do ato de dissolução, para de exercer as atividades que lhe eram inerentes, porém, conserva sua personalidade jurídica, para que possa, na fase de liquidação, resolver as pendências e obrigações perante seus credores, bem como para que possa perceber o que lhe é devido por seus devedores. NOMEIO liquidante o autor SINDSEG N/NE SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS DE RESSEGUROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE CAPITALIZAÇÃO DO NORTE/NORDESTE, para exercer o mister nos termos dos artigos 655 a 674 do CPC/1939, e após liquidada a sociedade nos moldes legais, DETERMINO o cancelamento do registro dos atos constitutivos da ré e posteriores alterações junto a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE e a Receita Federal do Brasil. Por haver fortes indícios da prática dos crimes de concorrência desleal e contra a economia popular, tipificados respectivamente nos artigos 195, incisos III e VII da Lei nº. 9.279/96 e 2º, IX da Lei nº. 1.521/51, determino a remessa das cópias dos autos ao Ministério Público para oferecimento da competente denúncia à apuração do ilícito penal, conforme previsão do art. 40 do Código de Processo Penal, tudo segundo a prudente e indelegável formação da "Opinio Delicti". Condeno os demandados no pagamento das custas e honorários de advogado, que arbitro em 20% sobre o valor dado à causa, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da prolação desta sentença. P.R.I. Recife, 07 de novembro de 2017. Dr. Ailton Alfredo de Souza. Juiz de Direito

Sentença Nº: 2017/00184

Processo nº 0015670-76.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Autor: Ivanildo Carneiro dos Santos

Advogado: PE029143 - Diego Medeiros Papariello

Réu: Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: PE004246 - João Alves Barbosa Filho

Vistos, etc. Trata-se de demanda que apresenta como questão fundamental a cobrança de crédito relativo ao seguro DPVAT. Contestação apresentada às fls. 18/29. Réplica às fls. 52/56 Às fls. 63, certificado a ausência do autor na audiência de conciliação. Às fls. 64, foi determinada a intimação da parte demandante para manifestar interesse na causa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todavia, quedou inerte após devidamente intimada, conforme verificado às fls. 66. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, claramente, a completa ausência de interesse da parte autora no prosseguimento do presente feito, pois, o processo encontra-se paralisado sem qualquer manifestação, sem ter atendido comando para trazer elementos para impulsionamento da ação. Portanto, resta configurado o abandono da causa, o que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil em vigor. Ante o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ancorado no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Com fundamento nos princípios da sucumbência e o da causalidade, já que houve o contraditório pelo demandado, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), tudo devidamente atualizado. Como a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, suspendo a exigibilidade da cobrança das obrigações sucumbenciais, conforme disciplinado no § 3º art. 85, CPC/2015. Sem custas pois a parte autora é favorecida da gratuidade da justiça. P.R.I. e, após o trânsito, certifique-se, promovam-se as baixas e arquivem-no. Recife, 06 de novembro de 2017. Ailton Alfredo de Souza Juiz de Direito.

Sentença Nº: 2017/00183

Processo nº 0072028-61.2013.8.17.0001