Página 2073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

que o auto de infração tomou em conta as normas do próprio CBA, funcionando a tabela anexa à Resolução 13/2007 como norma complementadora da lei, (...) Assim, inexiste a apontada ilegalidade. Por fim, não pode o judiciário adentrar na seara do mérito administrativo, sem que se verifique ilegalidade.

4 - A questão relativa à incidência da multa moratória, bem como da incidência do Decreto 1.025/1969 foram muito bem decididas pela sentença recorrida, cuja fundamentação respectiva (fls. 237/238) reproduzo mais uma vez: (...) Em outro giro, é plenamente legal a cobrança do encargo e da multa de mora, nos termos do reiterado entendimento do juízo, que reproduzo.Questionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal. Contudo, razão não lhe assiste: a) Juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula 209 do extinto TFR). b) Correção monetária: prevista no art. 61, da Lei 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/1991), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula 45 do antigo Egrégio TFR: as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. A correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. c) Multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1o. do Decreto-lei 1.736/1979 e 2o. do Decreto-lei 1680/79. Assim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso de execução. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...)

5 – Apelação da TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A desprovida (fls. 322/326).

2. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação dos arts. 299 e 302 da Lei 7.565/1986; e dos arts. 8o., XXXV e 26 da Lei 11.182/2005, sustentando que não há na legislação indicação de dosimetria da pena de multa para as infrações previstas no art. 302 do CBAer, não sendo possível a fixação de multas e criação de parâmetros por mera resolução ou portaria.