Página 2511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
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captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis:

Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz ou fora delle, as operações de credito necessárias até 4.000.000 esterlinos para occorrer às despezas com o saneamento e embellezamento da Capital Federal, ficando revogada a autorização dadda ao Governo da União pelo art. 5º das disposições transitórias da lei nº 939, de 29 de dezembro de 1902. [sic]

Oportuno, ainda, transcrever os artigos , e do Decreto-Lei n.º 6.019/43:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em líbras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acôrdo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos.

§ 1º O Plano A mantém o valor nominal e original do titulo, fixando novas e definitivas taxas de juros e quotas de amortização.

§ 2º O Plano B estabelece uma redução do valor nominal original do titulo, compensado por pagamentos em dinheiro, fixando uma taxa uniforme de juros e quotas de amortização.

§ 3º A opção será feita perante o respectivo agente pagador que, mediante legenda apropriada, consignará no título os têrmos do plano aceito.

(...)

Art. 4º (...) § 2º Se decorrido o prazo estabelecido neste artigo o portador não houver exercido a opção, será automàticamente incluído no 'Plano A', sendo-lhe assegurado o direito de percepção dos juros vencidos, a contar da data a que se refere o parágrafo anterior.

(...)

Art. 5º No caso dos empréstimos incluídos no 'Plano A' a responsabilidade é do devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores. Art. 6º O Govêrno Federal se responsabiliza pelo pagamento dos serviços dos títulos estaduais, municipais, inclusive os do Instituto de Café do Estado de São Paulo e do Banco do Estado de São Paulo, cujos portadores tenham optado pelo 'Plano B'.

À vista de tais dispositivos legais, resta evidente que o sujeito passivo da obrigação não é a União, uma vez que o destinatário da receita era o Município do Rio de Janeiro, que a utilizou em seu próprio benefício. Ademais, como bem salientou o