Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Novembro de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 3 anos
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Constituição do Estado de Minas Gerais e em consonância com artigo , I, II, III, IV, V da Lei Federal nº 13.022/2014, atendendo ainda o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, Decreto 5.123/04, à qual caberá ainda, contribuir com a paz social, prevenir, inibir pela presença através do policiamento preventivo, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal de Guaxupé desempenhará suas funções e competências com foco prioritário na prevenção e integração, cooperando com os diversos órgãos de segurança pública, através de patrulhamento preventivo comunitário.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 8º. Compete à Guarda Civil Municipal da Guaxupé:

I - operacionalizar as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública, no que diz respeito ao pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas e ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas na Constituição Federal, Estadual e conformeaLei Orgânica Municipal;

II - propor ao Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social as ações, diretrizes e as prioridades da vigilância social nas vias e logradouros municipais;

III - apoiar as ações de segurança pública desenvolvidas por órgãos de segurança municipal, Estadual e Federal dentro dos limites do Município;

IV - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas à implementação de ações policiais preventivas;

V- atuar em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social na formalização de implantação de Sistema Integrado de Videomonitoramento Urbano no Município de Guaxupé;

VI - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam ações e projetos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal de Guaxupé;

VII - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de problemas locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

VIII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;

IX - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

X - promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito os direitos fundamentais dos cidadãos;

XI - colaborar, em caráter excepcional, com as operações de defesa civil do Município;

XII - participar de programas e campanhas educacionais e outras relacionadas à Segurança Pública;

XIII - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais;

XIV - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

XV - garantir, subsidiariamente, o poder de polícia administrativa de órgãos públicos municipais, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do Município;

XVI - apoiar o atendimento de ocorrências emergenciais, ou quando deparar-se com elas dar atendimento imediato;

XVII - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XVIII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por decreto do Prefeito.

XIX - Colaborar com as operações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sempre que necessário.

Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos incisos XVII e XVIII deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos nos incisos do caput do artigo 114 da Constituição Federal, deverá a guarda civil municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

SEÇÃO III

DO REGULAMENTO

Art. 9º. A Guarda Civil Municipal da Guaxupé terá o seu Estatuto, Plano de Cargos e Carreira, Regimento Disciplinar e Código de Conduta e Ética estabelecido por Lei Complementar, que conterá, entre outros:

I –Estatuto

II – Regimento Disciplinar e Código de Conduta;

III - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Civil Municipal;

IV - As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar entre si e as autoridades.

SEÇÃO IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 10. Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Guaxupé deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da instituição, sendo que nos primeiros quatro (04) anos após sua criação, o Comando e o Subcomando poderão ser exercidos por profissional estranho a seus quadros, capacitado na área de segurança pública e com conhecimento e/ou atuação na área de segurança pública preferencialmente em comando de guardas municipais.

Parágrafo único – A Guarda Civil Municipal da Guaxupé empregará o seu efetivo para atuar preventivamente e permanentemente no cumprimento de ações de proteção sistêmica da população que utiliza os bens e serviços e instalações municipais.

Art. 11. Fica o poder público autorizado a conceder Auxílio Moradia o Comandante da Guarda Civil Municipal nos primeiros 4 (quatros) anos de sua constituição quando este não possuir moradia preestabelecida no Município de Guaxupé.

§ 1º. O Auxílio Moradia compreenderá o reembolso do valor pago com moradia no montante de até R$500,00 (quinhentos reais).

§ 2º. O valor estipulado no "caput" será reajustado anualmente pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado).

SEÇÃO V

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 12 . O ingresso na Carreira dar-se-á mediante concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal 3.ª Classe, sob regime estatutário, na forma prevista por esta lei complementar .