Página 207 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Novembro de 2017

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

Protocolo: 277.837/2017

Interessado: Celso Sebastião de Souza JR

Vistos etc.

Trata-se de ofício encaminhado pela Escola Preparatória de Cadetes do AR - Comando da Aeronáutica, informando que o Interessado, inscrito sob o nº 2136.0822.0272, encontra-se impedido de exercer seus direitos políticos, por estar incorporado à Organização Militar, para prestação de serviço militar obrigatório, no período de 01/08/2017 a 30/06/2018.

Diante do exposto, determino, com fulcro no art. 14, § 2º da CRFB, a suspensão dos direitos políticos do eleitor, mediante o lançamento do código ASE 043, com a observância das determinações contidas no Ofício-Circular 047-CRE/2012.

P.R.I.C. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Raul Soares, 07 de novembro de 2017.

Renato Polido Pereira Juiz Eleitoral - 231ª ZE

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos

Protocolo: 275.916/2017

Interessado: Joaquim Mariano de Souza

Vistos etc.

Trata-se de Ofício nº 784/2017 da Vara Única Cível da Comarca de Raul Soares/MG, encaminhando Comunicação de Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0540.04.001143-4, transitada em julgado em 04/07/2017, na qual o Eleitor Joaquim Mariano de Souza, nascido aos 23/12/1934, filho de Francisco Mariano Fragoso e Tereza Rosa de Souza, carteira de identidade nº 0000072042 MG teve suspensos seus direitos políticos por 03 (três) anos.

De acordo com a consulta feita no Cadastro Nacional de Eleitores, o domicílio eleitoral do Interessado é o município de Pinto d` Água/MG, pertencente à ZE 072 - Caratinga/MG.

Em razão disso, determino o envio das informações digitalizadas à 72ª Zona Eleitoral desta Circunscrição, pelo SADP, nos termos do item 5 do Ofício-Circular n.º 047-CRE/2012, mantendo-se o expediente físico arquivado neste Cartório.

Registre-se. Cumpra-se. Raul Soares, 20 de outubro de 2017.

Renato Polido Pereira - Juiz Eleitoral - 231ª ZE/MG

Assunto: Restabelecimento de Direitos Políticos por Extinção de Punibilidade em Ação Penal com Registro de Inelegibilidade

Protocolo: 275.914/2017

Interessado: Renato Rodrigues Justino

Vistos.

Trata-se de ofício encaminhado pela Secretaria da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, informando a extinção da punibilidade do Interessado nos autos da Ação Penal n.º 0013885-40.2004.8.13.0540 (número anterior Siscom:8738/3), no dia 25/08/2016.

O crime pelo qual o Interessado foi condenado implica a sua inelegibilidade, a teor do que dispõe o art. , I, e, da Lei Complementar 64/90.

Diante disso, determino (i) o lançamento do ASE 370, motivo/forma 1 - extinção da causa de restrição e (ii) o registro da inelegibilidade do Interessado pelo período de 08 (oito) anos, mediante o lançamento do código ASE 540 no cadastro nacional de eleitores, tudo na forma do Ofício-Circular n.º 047-CRE/2012.

P.R.I.C. Após, arquive-se com as anotações pertinentes no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.

Raul Soares, 20 de outubro de 2017.

Renato Polido Pereira - Juiz Eleitoral - 231ª ZE/MG

234ª ZONA ELEITORAL - RIO CASCA