Página 28 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Novembro de 2017

R E S O L V E:

I- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, bem como daquelas que lhe são conferidas, resolve, conceder suprimento individual identificados nos elementos de Despesas 3.3.90.30.61 Material de Consumo - Pessoa Física.

II- Suelane Maria Batista de Deus Perrucci, Matrícula nº 107. 785-6.

Cargo: Chefe de Setor de Acolhimento da Pessoa Idosa, símbolo "CAA-3".

Esta portaria entrará em vigor a partir data da publicação.

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY

Secretária

Prefeitura do Recife

Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Direitos Humanos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, através da Comissão Eleitoral instituída pela Resolução nº 063/2017, publicada no Diário Oficial do Município de 07.10.2017, em atendimento ao disposto na Lei 17.311/2007

RESOLVE: Convocar as 02 (duas) representações do movimento negro e/ou entidades comprometidas com a luta contra o racismo e 02 (duas) representações de minorias étnicas existentes no Recife (índios, judeus, árabes, palestinos, ciganos), para eleição dos novos integrantes do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, correspondente ao biênio 2017-2019, obedecendo ao Regulamento Eleitoral publicado a seguir e disponível na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, Edifício Sede da Prefeitura do Recife, 6º andar, Rua Cais do Apolo, nº 925 e no Núcleo da Cultura Afrobrasileira da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, sito no Pátio de São Pedro nº 34, seguirá o presente cronograma:

Publicação do Edital 11.10.2017

Inscrição das Entidades 13 a 20.11.2017

Análise dos documentos recebidos 21 a 23.10.2017

Publicação da lista de entidades habilitadas 25.11.2017

Prazo de recursos 27 e 28.11.2017

Análise de recursos 28 a 30.10.2017

Homologação e convocação das entidades habilitadas 29.10.2017

Eleição das entidades 30.11.2017

Publicação das entidades eleitas 02.12.2017

Posse 07.12.2017

Comissão Eleitoral

Acassio Alberto Ramos da Silva

Cristiane Michelle das Neves

Everaldo Veloso Resende

Girlana Lucas Diniz

Líbia Cristina da Silva

Ocineide Maria Rodrigues

Pedro Luís Soares da Silva

Rosemary costa dos Santos

Prefeitura do Recife

Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial

REGIMENTO ELEITORAL

Dispõe sobre a eleição de 02 (duas) representações do movimento negro e/ou entidades comprometidas com a luta contra o racismo e 02 (duas) representações de minorias étnicas existentes no Recife (índios, judeus, árabes, palestinos, ciganos, dentre outros), para o Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CMPPIR, conforme disposto na Lei Municipal nº 17.311/2007.

CAPÍTULO I

DA MATÉRIA

Art. 1º - O presente regimento eleitoral regula a Eleição de 02 (duas) representações do movimento negro e/ou entidades comprometidas com a luta contra o racismo, e 02 (duas) representações de minorias étnicas existentes no Recife (índios, judeus, árabes, palestinos, ciganos, dentre outros), correspondente ao biênio 2017-2019, do Conselho Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CMPPIR.

CAPÍTULO II

DAS ENTIDADES

Art. 2º - São requisitos para participação desse pleito as representações do movimento negro e/ou entidades comprometidas na luta contra o racismo, sem fins lucrativos, tenham sede e desenvolvam atividades no âmbito do município e estejam estatutariamente constituídas, há pelo menos 24 meses, comprovada em documento reconhecido em cartório.

Art. 3º - As entidades deverão se inscrever, junto à Comissão Eleitoral mediante o preenchimento de ficha de inscrição, em duas vias, contendo os seguintes dados:

I) nome e endereço da entidade;

II) especificação sobre o tipo de atividade e de atendimento que realiza;

III) tempo de funcionamento, conforme estatuto, como entidade de que atua na luta contra o racismo;

IV) nome dos (as) representantes legais da entidade;

V) declaração de opção da candidatura;

VI) indicação do nome do (a) titular - e respectivo (a) suplente - da entidade que participará como representante votante no pleito.

§ 1º- As entidades deverão comprovar as informações acima mencionadas através dos seguintes documentos: cópia do estatuto, comprovante de endereço atualizado, cópia da última Ata de Posse da Diretoria ou cópia do Livro de Registro.

§ 2º - A inscrição será realizada no Núcleo da Cultura Afro-brasileira da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, sito no Pátio de São Pedro nº 34, no período de 13 a 20 de novembro de 2017, das 09:00 às 17:00h.

§ 3º - O Regimento Eleitoral e a ficha de inscrição estarão à disposição das entidades no endereço supra mencionado, bem como no sítio da Prefeitura da Cidade do Recife (www.recife.pe.gov.br)

§ 4º - A Comissão Eleitoral analisará os pedidos de inscrição e dará publicidade da lista de entidades que tiveram sua inscrição aprovada e das entidades candidatas no dia 21.11.2017, no Diário Oficial do Município.

CAPITULO III

DAS ETNIAS

Art. 4º - Os/As candidatos/as a conselheiros/as interessados (as) em representar o segmento das minorias étnicas existentes no Recife (Índios, Judeus, Árabes, Palestinos e Ciganos, dentre outros), terão direito a 02 (dois) ou (duas) representações e serão eleitos/as entre os/as cidadãos/ãs maiores de 18 (dezoito) anos.

Art. 5º - A inscrição será realizada no Núcleo da Cultura Afro-brasileira da Secretaria de Cultura da Cidade do Recife, sito no Pátio de São Pedro nº 34, no período de 13 a 20 de novembro de 2017, de 09:00 às 17:00h.

§ 1º. No ato da inscrição, os/as candidatos/as a conselheiros/as representantes das minorias étnicas deverão atender aos seguintes critérios:

I - Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade;

II - Comprovar o pertencimento ao grupo étnico;

III - Apresentar comprovante de residência atualizado dentro do período de 12 meses.

§ 3º. As vagas definidas para as minorias étnicas devem garantir a presença de dois segmentos diferentes.

Art. 6º . As entidades e seus representantes, bem como todos/as os/as candidatos/as dos segmentos entidade e das minorias etnias são os/as únicos/as responsáveis pela veracidade das informações e documentos entregues a Comissão Eleitoral, respondendo por qualquer irregularidade constatada a qualquer tempo.

Art. 7º - A Comissão Eleitoral analisará todos os pedidos de credenciamento/inscrição e dará publicidade da lista de entidades e representantes de minorias étnicas, que obtiverem seu credenciamento/inscrição aprovados/as a partir do 21.11.2017.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO

Art. 12 - A eleição se dará através de Pleito Eleitoral, que realizar-se-á no dia 30.11.2017 das 14:00 às 17:00 no Pátio de São Pedro nº 34, no período de 13 a 20 de novembro de 2017, de 09:00 às 17:00h.

Parágrafo Único. As entidades inscritas e já habilitadas por meio da Homologação do conselho publicada no Diário Oficial do Município na edição nº 126 de 02.11.2017 são elegíveis para concorrer a umas das vagas remanescentes

Art. 13 - O processo de eleição se dará por entidade e não por composição de chapa.

Art. 14 - Só terá direito a voto um (a) delegado (a) por entidade, desde que esteja devidamente credenciado (a) e que apresente cédula de identidade ou outro documento de identificação, com foto, na hora da votação.

Art. 14 - A comissão eleitoral, que conduzirá todo o processo de eleição, preparará a cédula eleitoral contendo o nome das entidades candidatas, em ordem alfabética.

Art. 15 - A eleição será através de escrutínio secreto.

Parágrafo Único . As entidades eleitas no dia 08 de novembro de 2017 durante a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, irão compor o colégio eleitoral destinado à escolha das duas vagas remanescentes para entidades e para as minorias étnicas.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO

Art. 16 - O processo de apuração será conduzido e presidido pela Comissão eleitoral, acrescido de representação das entidades eleitas no dia 08 de novembro de 2017 durante a IV Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 17 - A apuração se dará imediatamente após o encerramento da votação, no mesmo local onde serão proclamadas eleitas as (02) entidades, os/as representantes de etnias mais votados.

Art. 18 - Serão eleitos dois representantes de minorias étnicas sendo o mais votado proclamado titular e o/a segundo/a mais votado/a ocupará a suplência.

Art. 19 - Em caso de empate, assumirá a entidade com mais tempo de existência comprovada legalmente. No caso das minorias étnicas a representação se dará ao representante mais idoso.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

Art. 20 - As entidades candidatas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para interposição de recursos, a partir da data da publicidade da lista de entidades aptas a participar do processo eleitoral.

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral apreciará, decidirá e publicará os resultados dos recursos impetrados 48 (quarenta e oito) horas após sua interposição, no mesmo local das inscrições.

CAPITULO VIII

DA NOMEAÇÃO dos/as eleitos/as

Art. 21 - As entidades eleitas para a titularidade indicarão os seus representantes para o CMPPIR com seus (suas) respectivos (as) suplentes até o dia 05.12.2017.

Art. 22 - As entidades e seus respectivos representantes serão nomeados Conselheiros (as) pelo Prefeito da Cidade do Recife ao término do mandato dos/as Conselheiros/as biênio 2017-2019.

DOS CASOS OMISSOS

Art. 23 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

Conselho Municipal de Políticas da Promoção da Igualdade Racial

Comissão Eleitora l

Acassio Alberto Ramos da Silva

Cristiane Michelle das Neves

Everaldo Veloso Resende

Girlana Lucas Diniz

Líbia Cristina da Silva

Ocineide Maria Rodrigues

Pedro Luís Soares da Silva

Rosemary Costa dos Santos

Recife, 10 de novembro de 2017

Anexo 1 - Ficha de Inscrição

Nome da Entidade:

Endereço:

CNPJ:

Atividade que desenvolve e atendimento que realiza:

Tempo de Funcionamento:

Filiação a algum movimento/rede/articulação:

Representantes Legais:

Representante titular no pleito eleitoral:

Representante suplente no pleito eleitoral:

Recife, de de 2017 Assinatura do responsável pela inscrição

USO INTERNO DO COMPIR

Recebido por: Assinatura e carimbo do servidor do responsável pelo recebimento da inscrição

Anexo 2 - Ficha de Inscrição

Minoria Étnica:

RAÇA/COR:

() Amarela

() Branca/o

() Indigena

() Parda/o

() Preta/o

SEXO

() Masculino

() Feminino

Endereço:

Atividade que desenvolve e atendimento que realiza:

Filiação a algum movimento/rede/articulação:

Representante titular no pleito eleitoral:

Representante suplente no pleito eleitoral:

Recife, de de 2017 Assinatura do responsável pela inscrição

USO INTERNO DO COMPIR

Recebido por: Assinatura e carimbo do servidor do responsável pelo recebimento da inscrição

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMDICA

Errata nº 004/2017 DA RESOLUÇÃO Nº 006/2017

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR PARCERIAS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RECIFE-COMDICA, ATRAVÉS DE COFINANCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMCA O Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA, com alicerça nas disposições insculpidas no caput do art. 227 e § 6º da Constituição Federal, Arts. 86, 88, I, II, III, IV e 90, I, II, III, IV, V, VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-MROSC), na Resolução do CONANDA de nº 137/2010, na Lei Municipal de nº 15.604/92, alterada pelas Leis de nº 16.558/00 e nº 17.884/2013, Lei Municipal de nº 15.820/93 e as Resoluções COMDICA de nº 001/2016 e nº 004/2017,

RESOLVE:

Após deliberação em reunião Plenária do dia 07 de Novembro de 2017, divulgar alterações de calendário do CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS - ITEM 7.4 do Edital FMCA 2017 dos projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 2017/2018:

Onde se lê :

"7.4 - CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS DO EDITAL

ATIVIDADES PERÍODO

Publicação do Edital de Seleção de Projetos FMCA-2017 no Diário Oficial do Município do

Recife, site e redes sociais do COMDICA 16/09/2017

Recebimento pelo COMDICA dos Projetos na forma estabelecida no Edital De 02/10/2017 a 16/10/2017

Pleno de deliberação dos resultados das avaliações dos Projetos 31/10/2017

Publicação dos resultados das avaliações dos Projetos no Diário Oficial do município, site

e redes sociais do COMDICA 02/11/2017

Prazo para Recursos contra os resultados das avaliações dos Projetos 06/11/2017 e 07/11/2017

Pleno de homologação da decisão dos recursos e da lista dos projetos a

serem financiados pelo FMCA - Recife 14/11/2017

Publicação da homologação 16/11/2017

Entrega da documentação elencada no item 8.1, necessária a

celebração do Termo de Colaboração 16/11/2017 a 17/11/2017

Oficinas pedagógica e financeira para ajustes dos Planos de Trabalho 21/11/2017 a 22/11/2017

Assinatura do Termo de Colaboração. 24/11/2017

Leia-se:

"7.4. CRONOGRAMA DE PROCEDIMENTOS DO EDITAL

ATIVIDADES PERÍODO

Publicação do Edital de Seleção de Projetos FMCA-2017 no Diário Oficial do

Município do Recife, site e redes sociais do COMDICA 16/09/2017

Recebimento pelo COMDICA dos Projetos na forma estabelecida no Edital De 02/10/2017 a 16/10/2017

Pleno de deliberação dos resultados das avaliações dos Projetos 29/11/2017

Publicação dos resultados das avaliações dos Projetos no Diário Oficial do

município, site e redes sociais do COMDICA 30/11/2017

Prazo para Recursos contra os resultados das avaliações dos Projetos 01/12/2017 e 04/12/2017

Pleno de homologação da decisão dos recursos e da lista dos projetos a