Página 29 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 11 de Novembro de 2017

serem financiados pelo FMCA - Recife 05/12/2017

Publicação da homologação 07/12/2017

Entrega da documentação elencada no item 8.1, necessária a celebração

do Termo de Colaboração 07/12/2017 e 11/12/2017

Oficinas pedagógica e financeira para ajustes dos Planos de Trabalho 12/12/2017 e 13/12/2017

Assinatura do Termo de Colaboração. 14/12/2017

Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 09 de Novembro de 2017.

JOSÉ RUFINO DA SILVA

Presidente do COMDICA

Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos

ANA RITA SUASSUNA WANDERLEY

RESOLUÇÃO COMDICA Nº. 010/2017

O Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pelo Art. 4º, inciso IV da Lei Municipal 15.604 de 19 e 20.02.92 e da Lei nº 17.884 de 12.07.2013 que trata de suas alterações, publicar após Processo de Escolha dos componentes da Comissão do Fórum Social da Criança e do Adolescente -FOSCAR realizado no dia 26/10/2017 e, deliberação em reunião plenária do COMDICA realizada em 07/11/2017 o TERMO DE POSSE da COMISSÃO DO FORUM SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CIDADE DO RECIFE; Ao sétimo dia do mês de Novembro de dois mil e dezessete, compareceram ao COMDICA/Recife, os/as 06 (seis) crianças e adolescentes representantes das entidades não-governamentais e de serviços governamentais eleitas/os em vinte e seis de Outubro de dois mil e dezessete para comporem a Comissão do Fórum Social de Crianças e Adolescentes da cidade do Recife - FOSCAR num período de vigência de 02 (dois) anos e, tomam posse finalizando o processo de escolha deliberado pelas crianças e adolescentes na reunião do FOSCAR em 10 de agosto na Sede do COMDICA deste corrente ano, tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

R E S O L V E:

Publicar a composição da Comissão dos Representantes do FOSCAR, eleita em 26/10/2017 e deliberada em pleno COMDICA de 07/11/2017:

Nome: Estefani Vicente do Nascimento

Entidade: Organização do Auxílio Fraterno - OAF

Nome: Vitor Gabriel N. Salvino da Silva

Entidade: Equipe Técnica de Assessoria, Pesquisa e Ação Social - ETAPAS

Nome: Luciana de Souza Santana

Entidade: CREAS - Cordeiro

Nome: Ozias Gomes da Silva Júnior

Entidade: Grupo Ruas e Praças

Nome: Ana Beatriz Santiago

Entidade: CREAS - Cordeiro

Nome: Davi Alves Marinho

Entidade: CESC - Coqueiral

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 09 de Novembro de 2017.

José Rufino da Silva

Presidente do COMDICA

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

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Secretário BRUNO SCHWAMBACH

PORTARIA Nº 52 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições, e considerando os dispositivos contidos na Resolução do TC nº 11, de 08 de outubro de 2014, do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco - TCE-PE, alterada pelas Resoluções TC nº 22, de 14 de outubro de 2015 e TC nº 28, de 16 de dezembro de 2015.

R E S O L V E:

1. Designar o servidor abaixo qualificado para representar a Unidade Gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol, como gerenciador na operação do Sistema de Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCE):

NOME: Diogo Luna Viana

CARGO: Gerente Geral Administrativo e Financeiro

MATRÍCULA: 107824-0

CPF: 009.540.844-46

E-MAIL: diogolv@hotmail.com

TIPO DE VÍNCULO: Cargo de provimento em comissão

2. Esta portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

PORTARIA Nº 53 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições, e considerando a necessidade de atender à exigência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE, no tocante à implantação da modalidade processual de prestação de contas exclusivamente por meio eletrônico.

R E S O L V E:

1 - Designar o servidor abaixo qualificado para representar o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol, como Controlador Interno da Unidade Jurisdicionada:

NOME: Cristiane Regina da Silva Guedes

CARGO: Secretaria Executiva Emprego, Qualificação e Empreendedorismo

MATRÍCULA: 10825-7

CPF: 375.354.394-20

E-MAIL: cristiane.guedes@recife.pe.gov.br

TIPO DE VÍNCULO: Cargo de provimento em comissão

2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 54 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e considerando disposições contidas na Resolução TC nº 29, de 16 de dezembro de 2015, do Tribunal de Contas de Pernambuco.

R E S O L V E:

1 - Designar o servidor abaixo qualificado como Gerenciador do Sistema de Cadastro das Unidades Jurisdicionadas do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol.

NOME: Diogo Luna Viana

CARGO: Gerente Geral Administrativo e Financeiro

MATRÍCULA: 107824-0

CPF: 009.540.844-46

E-MAIL: diogolv@hotmail.com

TIPO DE VÍNCULO: Cargo de provimento em comissão

2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2017.

BRUNO SCHWAMBACH

Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

PORTARIA Nº 56 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

O Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, no uso das atribuições, tendo em vista o dispositivo no Artigo 115, parágrafo único, Inciso III da Lei nº 14.512 de fevereiro de 1983;

R E S O L V E:

1. Tornar SEM EFEITO a dispensa de licitação Nº 001/2017 DE 7 DE OUTUBRO DE 2017 do DOM de Nº 116 DE 07 DE OUTUBRO DE 2017 que torna público e reconhece a dispensa de licitação para locação de imóvel não residencial localizado na Rua Fernando César, nº 65, Bairro da Encruzilhada, Recife- PE, onde se encontram fixadas as instalações das Secretarias Executivas de Meio Ambiente, Controle Ambiental e Projetos Especiais.

2. Esta portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

Recife, 07 de novembro de 2017.

BRUNO SCHWAMBACH

Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

NOME: Diogo Luna Viana

CARGO: Gerente Geral Administrativo e Financeiro

MATRÍCULA: 107824-0

CPF: 009.540.844-46

E-MAIL: diogolv@hotmail.com

TIPO DE VÍNCULO: Cargo de provimento em comissão

NOME: Cristiane Regina da Silva Guedes

CARGO: Secretaria Executiva Emprego, Qualificação e Empreendedorismo

MATRÍCULA: 108257

CPF: 375.354.394-20

E-MAIL: cristiane.guedes@recife.pe.gov.br

TIPO DE VÍNCULO: Cargo de provimento em comissão

2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 58 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

O Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições:

R E S O L V E:

1. Designar a servidora Renata Maria dos Santos Botelho, CPF 024.882.444-90, Gestor Financeiro, Matrícula 107.833-0, para exercer a função de Liquidante do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol.

2. Esta portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

PORTARIA Nº 59 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de designar o Gerenciador de Sistema na Operação do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, módulo Licitações e Contratos - LICON, no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol.

R E S O L V E:

1. Designar a servidora Rosana Gomes da Silva, CPF 339.433.704-53, Cargo de Técnica de Desenvolvimento Social, Matrícula 107.833-0, para exercer a função de Gerenciador de Sistema do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo Recife Sol.

2. Esta portaria entra em vigor a contar de sua publicação.

Recife, 08 de novembro de 2017.

BRUNO SCHWAMBACH

Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

PORTARIA Nº 060 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de revisão das Unidades Protegidas, conforme Art. 61 da Lei Municipal nº 18.014/2017 e a autorização do Art. 12 do Decreto Federal nº 4.340/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 9.985/2000;

RESOLVE

Art. 1º - Tornar público o Termo de Referência para a realização de estudos que poderão subsidiar a elaboração dos Planos de Manejo pelo órgão gestor ambiental municipal.

Art. 2º - Os proprietários das áreas inseridas em Unidades Protegidas - UP´s, possuidores ou terceiros interessados poderão, atendendo a metodologia estipulada no TR anexo, realizar os estudos ambientais, que deverão ser entregues ao órgão gestor ambiental municipal, para este elaborar os Planos de Manejo das UP´s objetos dos estudos.

Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Arthur Bruno de Oliveira Schwambach

Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARAAS UNIDADES PROTEGIDAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE

Recife

Novembro de 2017

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

Bruno Schwambach

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONTROLE AMBIENTAL

Carlos Ribeiro

GERENTE GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL

Edson Simões da Rocha Filho

CHEFE DO SETOR DE LICENCIAMENTO EM UNIDADE PROTEGIDA

Eduardo Albuquerque Marques Lins

EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Adriana Carla Pontes Ferreira Franca

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Arquiteta

Clarisse Wanderley Souto Ferreira

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Engenheira Civil

Fátima Lúcia Nascimento Cisneiros

Arquiteta

Mônica de Moraes Barbosa

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Geóloga

Yasodhara Silva Lacerda

Analista de Desenvolvimento Ambiental - Bióloga

APRESENTAÇÃO

O presente Termo de Referência estabelece os critérios para elaboração dos estudos técnicos para as unidades protegidas do município do Recife, constantes no anexo único da Lei nº 18.014/2014 que institui o Sistema Municipal de Unidades Protegidas no âmbito do Município do Recife - SMUP.

No SMUP, as Unidades Protegidas são definidas como espaços que apresentam atributos de interesse ambiental e paisagísticos, necessários à preservação das condições de amenização climática e destinação à prática de atividades contemplativas, culturais, recreativas, esportivas, ecoturísticas, de convivência ou de lazer, bem como de educação ambiental e pesquisa científica.

Nesse contexto, objetivando avaliar os atributos pelos quais foram criadas, e considerando as intervenções sofridas ao longo do tempo, o SMUP determina a realização da revisão das Unidades Protegidas, mediante a elaboração de estudos técnicos a serem realizados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da sua publicação que ocorreu em 10/05/2014.

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

1 - OBJETIVO 05

2 - JUSTIFICATIVA 05

3 - UNIDADES PROTEGIDAS OBJETO DESTE TERMO DE REFERÊNCIA 05

4 - METODOLOGIA E PRODUTOS A SEREM ENTREGUES

4.1 - Da metodologia para a elaboração dos Estudos Técnicos

4.2 - Dos produtos 06

06

06

5 - PERFIL PROFISSIONAL DO RESPONSÁVEL PELO ESTUDO

5.1 - Em relação ao Coordenador da Equipe

5.2- Em relação à formação acadêmica e ao quantitativo de profissionais 10

11

11

6 - APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS 11

7 - DIREITOS AUTORAIS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 11

ANEXOS

1.OBJETIVO

Realização de estudos técnicos que contemplem informações dos meios físico, biótico, socioeconômico, entre outros, visando atender a revisão que dispõe a Art. 61 do SMUP (Lei Municipal nº. 18.014/2014)

.

2.JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal 18.014/2014, em seu Art. 61, estabelece que: "As Unidades Protegidas (Unidades de Conservação da Natureza) criadas por leis e decretos anteriores serão revisadas, no todo ou em parte, no prazo de até 05 (cinco) anos da data de publicação deste diploma legal, objetivando definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas.".

Nesse sentido, cabe ao órgão gestor ambiental municipal realizar os estudos técnicos para atender o que dispõe o citado artigo, conforme seu § 1º.