Página 2305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

[...] entendo que o regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não se apresenta como ofensivo a nenhum direito do servidor público, eis que, no cargo ao que os substituídos da parte-autora estão investidos há previsão de integral e exclusiva dedicação às atividades, inclusive com a percepção de gratificação específica para remunerar o policial federal por esse mister e pelos riscos que compreende.

Logo, faz-se descabida qualquer remuneração ou indenização a título de horas extraordinárias, haja vista que os Policiais Federais estão sujeitos a regime próprio, insculpido no artigo 23 e 24 da Lei 4.878/65, não se lhes aplicando a limitação de 40 horas semanais prevista na Lei 8.112/90, em seu artigo 19.

Isso porque a própria Constituição Federal permite expressamente a compensação de horários (art. 7º, inciso XIII).

Ademais, a jornada prolongada de trabalho (24 horas) é compensada com período de descanso três vezes maior (72 horas), de modo a preservar os direitos e a saúde do servidor.

[...]

O Regime Jurídico Único não revogou a Lei nº 4.878/65, que é o regime jurídico peculiar dos policiais civis da União e do Distrito Federal, inexistindo previsão legal para amparar a pretensão veiculada nestes autos.

Saliento que o regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e não ofende os direitos do servidor público.

[...]

Ademais, não se pode olvidar que Lei nº 11.358/2006, que determinou a remuneração dos servidores integrantes da carreira de policial federal em parcela única, denominada subsídio, vedou expressamente o pagamento de adicional noturno e por serviço extraordinário.

[...]

Ainda, em complemento, peço vênia para agregar a fundamentação utilizada pelo e. julgador a quo às minhas razões de decidir, in verbis:

'Mérito. Não vislumbro inconstitucionalidade na escala 24 x 72 porque nesse, consoante fragmento do voto do Min. José Arnaldo da Fonseca (REsp 6233310/DF, DJ 17-10-05), no regime de plantão trabalha-se 24 horas e folga-se, em seguida, 72 horas. Observa-se que existe uma compensação pelo trabalho em horário corrido, há um desgaste do servidor pelo trabalho noturno, mas lhe restam concedidos três dias de descanso. Desta feita, incabível a concessão do adicional noturno aos policiais civis que trabalham em regime de plantão, em razão do seu caráter especial.' Confira-se a ementa do voto suso referido, chancelado pela 5ª Turma:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF. ADICIONAL NOTURNO. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal. Não há omissão a inquinar de nulidade a decisão vergastada se os fatos relevantes ao deslinde da causa foram enfrentados, não se